ACS/ACE Vejam um Modelo de Regulamentação Municipal de Jornada de Trabalho com 6 Horas EXTERNAS e 2 horas INTERNAS

Enquanto o Projeto de Lei da Jornada de 30 horas para Agentes de Saúde(ACS/ACE) ainda está em tramitação na Câmara dos deputados, algumas prefeituras tem regulamentado a jornada diária para 6 horas "externas" e 2 horas "internas" de modo a minimizar os efeitos prejudiciais da exposição diária dos agentes às condições climáticas mais adversas possíveis e outros efeitos que impactam diretamente na saúde de quem promove saúde. 

Por esse motivo, trouxemos uma lei municipal  e um Decreto que Estabelecem as Normas e Procedimentos Necessários Ao Cumprimento da Lei Municipal de N° 7.102 de 31 de Agosto de 2023 do município de Campo Grande.

Lembrando que essa Lei, pode ser utilizada como modelo para regulamentação da jornada de trabalho no seu município. Confira abaixo:

Lei Municipal N. 7.102/2023 de Campo Grande-MS: 

O Art. 2° da Lei Municipal N. 7.102/2023 estabelece que: A presente Lei será regulamentada no que couber. Confira o Decreto que estabeleceu a regulamentação:

Decreto 15.691 de 2 de Outubro de 2023 de Campo Grande - MS:

Estabelece normas e procedimentos necessários ao cumprimento da Lei Municipal n. 7.102, de 31 de agosto de 2023, que “Dispõe sobre a regulamentação da jornada de trabalho para os cargos de Agente de Combate às Endemias(ACE) e Agente Comunitário de Saúde(ACS) e dá outras providências”

Fonte: acsace.com.br