Projeto de Lei obriga o Fornecimento de Roupas Adequadas, EPI's e Material para Segurança dos ACS e ACE

Confira a Justificativa para apresentação do Projeto feito pelo Deputado Federal Fred Costa, que fala sobre a importância dos EPI's para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.

A Lei n.º 11.350, de 5 de outubro de 2006, exige que os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias recebam EPIs para reduzir os riscos à sua saúde e segurança no trabalho. Entre os equipamentos obrigatórios, destacam-se:

• Roupas adequadas

• Filtro solar

• Protetor labial

• Água potável

Esses itens são essenciais para proteger os trabalhadores das condições adversas que enfrentam diariamente, como exposição prolongada ao sol, desidratação e outros riscos ambientais.

Problemas no Cumprimento da Lei em Araxá (MG)

Apesar da legislação em vigor, muitos municípios, como Araxá, em Minas Gerais, não cumprem adequadamente essa obrigação. Recentemente, a prefeitura local se recusou a fornecer filtro solar aos agentes, expondo-os a sérios riscos de saúde, como:

- Queimaduras solares

- Envelhecimento precoce da pele

- Desidratação

- Câncer de pele

Essa conduta viola o artigo 7º, inciso XXII, da Constituição Federal, que garante aos trabalhadores o direito à redução dos riscos no ambiente de trabalho.

Os Benefícios de EPIs para a Saúde dos Agentes e a Qualidade do Serviço Prestado

A proteção adequada não apenas assegura a saúde e segurança dos agentes comunitários e de combate às endemias, mas também melhora a eficiência e a qualidade dos serviços prestados à população. Profissionais devidamente protegidos têm condições de desenvolver suas atividades de maneira mais eficiente e contínua, o que beneficia diretamente o SUS e a sociedade como um todo.

Proposta de Ampliação dos EPIs para Garantir Maior Proteção

Para corrigir lacunas na legislação atual e garantir melhores condições de trabalho, é essencial que itens como roupas adequadas, filtro solar, protetor labial e água sejam fornecidos de forma obrigatória pelas prefeituras e outros entes federativos. A aprovação de novos projetos de lei que ampliem essas obrigações é vital para proteger os direitos dos trabalhadores e fortalecer o sistema de saúde pública.

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Fonte/reprodução do site: acsace.com.br

Foto reprodução: Conexão Notícias