Mais um Ministério Público recomenda realização de Concurso Público na área da saúde para substituir Contratações Temporárias de ACS/ACE

Em Peixe, MPTO recomenda realização de concurso na área de saúde a fim de substituir contratações temporárias. Promotoria de Justiça orienta quanto à disponibilização de cargos de Agente Comunitário de Saúde(ACS) e Agente de  combate às Endemias(ACE) [Foto: Marcelo de Deus — Dicom/MPTO]

O Ministério Público do Tocantins(MPTO), por meio da Promotoria de Justiça de Peixe, expediu no dia 23 de julho/25, recomendação ao Executivo municipal para a realização de Concurso Público voltado ao preenchimento de vagas nos cargos efetivos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias. 

No documento, o MPTO orienta o Município de Peixe a publicar edital de concurso público no prazo de até 60 dias; realizar as provas em até 120 dias após a publicação; além de proceder à homologação do resultado e nomeação dos aprovados e classificados no prazo máximo de 180 dias, contados igualmente da data de publicação do edital.

A atuação da Promotoria de Justiça de Peixe deu-se após a instauração de procedimento, que constatou a existência de contratações temporárias nos cargos de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias.

Como resultado, o MPTO recomendou que o Município adote medidas para que eventuais contratações temporárias sejam realizadas de forma excepcional e devidamente justificada, apenas com o objetivo de evitar a descontinuidade dos serviços públicos de saúde até a nomeação e a posse dos aprovados em concurso público.

O Município de Peixe tem até o início de agosto para responder à recomendação ministerial, assinada pelo promotor de Justiça Mateus Ribeiro dos Reis.

Texto: Redação — Dicom/MPTO

Fonte: staging.mpto.mp.br

ATENÇÃO! CUIDADO COM O GOLPE DO "FALSO ADVOGADO". VEJA COMO DENUNCIAR

O "golpe do falso advogado" envolve criminosos que se passam por profissionais do direito para enganar vítimas, geralmente obtendo dados de processos judiciais e solicitando pagamentos indevidos, como taxas ou impostos, para liberar supostos valores a serem recebidos. 

Como funciona o golpe:

1. Coleta de dados:

Os golpistas acessam informações públicas sobre processos judiciais (número do processo, partes envolvidas, valores) e usam esses dados para dar credibilidade à fraude. 

2. Abordagem:

Entram em contato com as vítimas por telefone, WhatsApp ou outros meios, se passando por advogados ou funcionários de escritórios de advocacia, muitas vezes usando documentos falsos e perfis com fotos e logotipos de escritórios reais. 

3. História convincente:

Alegam que a vítima tem valores a receber (indenizações, precatórios, etc.) e solicitam pagamentos de taxas, impostos ou custas processuais para liberar esses valores. 

4. Pagamento:

Geralmente, solicitam pagamentos via PIX ou transferência bancária, alegando que é necessário para agilizar o processo ou liberar o dinheiro. 

Como se proteger:

• Verifique a identidade: Sempre que receber contato de um advogado ou escritório de advocacia, confirme a identidade da pessoa e do escritório por meio de fontes confiáveis, como o site da OAB e o cadastro de advogados. 

• Cuidado com promessas de dinheiro fácil: Desconfie de propostas de recebimento de valores altos com exigência de pagamentos antecipados. 

Não compartilhe informações pessoais: Não forneça dados pessoais ou bancários para pessoas ou empresas desconhecidas. 

Denuncie: Se suspeitar de golpe, denuncie à OAB e registre um boletim de ocorrência. 

Recursos adicionais:

Plataforma Confirmadv da OAB: Permite verificar a inscrição de advogados e escritórios de advocacia. CLIQUE AQUI 

Canal de denúncias da OAB: Denuncie tentativas de golpes no site de fiscalização da OAB. CLIQUE AQUI PARA DENUNCIAR 

Ao adotar medidas preventivas e ficar atento aos sinais, é possível se proteger do golpe do falso advogado.

Assista no vídeo abaixo, enviado ao nosso Blog pelo Presidente do SINDVALE/BA Arnaldo Santos da Silva, o alerta feito pelo Advogado do Sindicato Anderson Cardoso Moreira OAB 15670 BA sobre o "Golpe do Advogado". Confira!

Vídeo reprodução: Voz: Dr. Anderson Cardoso Moreira OAB 15670 BA/Escritório de advocacia Vitória da Conquista-BA. Atua como advogado em várias cidades e Sindicatos da região. Fonte: SINDVALE-BA.

Outras matérias de interesse da nossa categoria acesse a página inicial do meu Blog no link abaixo: magraoaceubaira.blogspot.com

Fonte: SINDVALE-BA