Os Agentes Comunitários de Saúde(ACS) e Agentes de Combate às Endemias(ACE) de Itabira celebram uma conquista gigantesca. (Foto acima: meramente ilustrativa para essa matéria)
Segundo informações do colega TACE e Advogado Ivando Antunes que defendeu a categoria nessa ação: "A Justiça confirmou aquilo que sempre defendemos. A servidora, regularmente aprovada em processo seletivo desde 2007, sempre foi servidora pública estatutária, e seus direitos nunca poderiam ter sido negados".(Ivando Antunes Advogado)
A sentença reconheceu toda a verdade dos fatos e condenou o Município de Itabira a reparar anos de enquadramento errado e supressão de garantias legais. O acórdão reforçou integralmente essa decisão e rejeitou o recurso do Município.
O que a Justiça reconheceu
Com base na legislação municipal e federal, ficou comprovado que:
• A Lei Municipal nº 4.109/2007 determinou que os ACE e ACS possuem regime estatutário.
• O Município utilizou equivocadamente o conceito de “função pública”, negando direitos já previstos no Estatuto.
• Essa prática violou legalidade, isonomia e segurança jurídica, produzindo prejuízos funcionais, remuneratórios e previdenciários.
A sentença garantiu:
• Pagamento de diferenças de férias, décimo terceiro, quinquênios, progressões, insalubridade, horas extras, avanços de nível e demais parcelas estatutárias.
• Vinculação obrigatória da servidora ao Regime Próprio de Previdência Social.
• Indenização de R$ 4.000,00 por danos morais.
A Turma Recursal confirmou integralmente a decisão e rejeitou o recurso do Município, reconhecendo que a legislação de 2024 não pode retirar direitos adquiridos.
Ivando Antunes, que é TACE no município de Salvador, Presidente da ANASA, e foi advogado da causa comentou:
“Essa vitória prova que quando a lei está do nosso lado e quando a categoria se mantém unida, ninguém consegue apagar nossos direitos. ACE e ACS merecem respeito, estabilidade e valorização real.”
Lidiane Valadares, representante dos ACS e ACE de Itabira, emocionada disse:
“Lutamos por anos para que o Município reconhecesse o óbvio: nós somos servidores estatutários e temos direitos garantidos. Hoje não é só uma vitória jurídica, é uma vitória de dignidade para toda a categoria.”
Dia 06/12, acontecerá um grande seminário sobre o tema com a participação de Ivando Antunes. Veja abaixo a convocação:
Convocação especial aos ACS e ACE de Itabira
No dia 06 de dezembro, realizaremos um Seminário Jurídico Especial dedicado exclusivamente aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do Município de Itabira.
Será um encontro para explicar cada detalhe do processo, esclarecer dúvidas, apresentar orientações práticas e mostrar como vamos defender todos os ACS e ACE que enfrentam situações semelhantes.
Será um momento de união, conhecimento e fortalecimento coletivo.
Data: 06/12/2025
Público alvo: ACS e ACE de Itabira
Objetivo: entender seus direitos e alinhar estratégias de defesa para toda a categoria.
ACS e ACE de Itabira, Compareçam e tragam outros colegas. O conhecimento é a ferramenta que garante a força da categoria.
Fonte de informações dessa matéria: Ivando Antunes
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Bom dia,boas notícias até quem fim a categoria será reconhecida e valorizada,dia 6/12 a que horas e em que local? Obrigado
ResponderExcluirQuem está com Deus nunca está só,a justiça dos homens pode ser falha mas a de Deus nunca.Parabens aos que lutaram por nós, e muito obrigado Deus abençoe todos vcs,.
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