Proposta garante vínculo efetivo para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias
A PEC 14 traz uma das mudanças mais aguardadas pelos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE): o fim da precarização dos vínculos de trabalho no Sistema Único de Saúde.
O texto prevê a efetivação de profissionais que atualmente atuam sob contratos temporários, indiretos ou considerados precários.
O que diz o Artigo 12 da PEC 14
De acordo com o Art. 12 da proposta, todos os ACS e ACE que:
• Estejam vinculados ao SUS
• Atuem na atenção básica ou vigilância epidemiológica e ambiental
• Possuam vínculo temporário, indireto ou precário
Deverão ser admitidos pelo ente federativo, passando a ter o mesmo regime jurídico dos servidores efetivos.
Art. 12. Os agentes cornuni tários de saúde e os agentes de combate às endernias de que trata o§ 4° do art. 198 da Constituição Federal que, a qualquer título, na data de promulgação desta Emenda Constitucional, estejam vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS), na atenção básica ou na vigilância epidemiológica e ambiental, sob vínculo temporário, indireto ou precário, deverão ser admitidos pelo respectivo ente federativo, aplicando-se a eles o mesmo regime jurídico aplicável aos servidores ocupantes de cargo efetivo.
Fim dos vínculos precários no SUS
A medida representa um marco histórico, pois determina que os profissionais:
• Deixem contratos instáveis
• Passem a ter estabilidade e direitos trabalhistas
• Sejam incorporados ao quadro efetivo
Quem terá direito à efetivação
Para ter direito à efetivação, o profissional precisa atender ao seguinte requisito:
• Participação em processo seletivo público
Conforme o §1º:
• Deve ter participado de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos.
Realizado após 14 de fevereiro de 2006
Ou:
• Ter participado de seleção anterior conforme a Emenda Constitucional nº 51
§ 1º " É requisito para a admissão de que trata o caput deste artigo a participação em processo seletivo público, de provas ou de provas e títulos, realizado após 14 de fevereiro de 2006, ou em anterior processo de seleção pública, nos termos do parágrafo único do art. 2° da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006".
Como comprovar o direito
O §2º estabelece que a comprovação poderá ser feita por:
• Documentação oficial
Ou, na ausência dela:
• Certificação por comissão especial instituída pelo gestor local do SUS
Essa comissão deverá respeitar princípios como:
• Legalidade
• Impessoalidade
• Publicidade
• Moralidade
• Eficiência
§ 2 ° A comprovação da participação no processo seletivo de que trata o § 1° deste artigo será feita mediante apresentação de documentação idônea ou, no caso de ausência desta, por certificação de comissão especial instituída princípios pelo da gestor local legalidade, do da sus, observados impessoalidade, os da publicidade, da moralidade e da eficiência, na forma da lei.
Prazo para efetivação
O §3º determina que:
Os entes federativos terão até 31 de dezembro de 2028 para realizar a efetivação.
§ 3° "Os entes federativos deverão efetivar o disposto neste artigo até 31 de dezembro de 2028".
Extensão do direito aos Agentes Indígenas (Art. 13)
Outro ponto importante da PEC 14 é a ampliação dos direitos para outros profissionais essenciais do SUS.
De acordo com o Art. 13:
As regras constitucionais aplicáveis aos ACS e ACE também se estendem aos:
• Agentes Indígenas de Saúde
• Agentes Indígenas de Saneamento
Isso significa que esses profissionais também poderão ser beneficiados com:
• Efetivação
• Direitos trabalhistas
• Reconhecimento institucional
"Art. 13. As regras constitucionais aplicáveis aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias estendem-se aos agentes indígenas de saneamento e aos agentes indígenas de saúde".
Impacto da PEC 14 para os agentes
A proposta traz impactos diretos para a categoria:
Segurança jurídica
Valorização profissional
Redução da rotatividade
Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde
Por que a medida é considerada histórica
A PEC 14 corrige uma distorção histórica no SUS, onde milhares de profissionais atuam há anos sem vínculo estável.
Com a efetivação:
• O SUS ganha mais continuidade nas ações
• Os profissionais passam a ter direitos garantidos
• A população recebe atendimento mais qualificado
Fonte: acsace.com.br
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