Agentes de Saúde recebem da Gestão Municipal celulares novos para trabalhar

A Prefeitura de Itapetim, por meio da Secretaria Municipal de Saúde e da Diretoria de Tecnologia e Inovação, realizou nesta quinta-feira, 07 de agosto, a entrega de aparelhos celulares aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) que atuam no município.

A iniciativa tem como objetivo fortalecer a atuação dos profissionais na atenção básica, promovendo mais agilidade, eficiência e proximidade no atendimento à população. Os celulares entregues serão utilizados como ferramenta de contato direto entre os ACS e os moradores, por meio do aplicativo e-SUS Território, que possibilita o registro e gerenciamento de informações sobre famílias e imóveis nas áreas de atuação dos agentes.

O celular facilita o trabalho diário dos profissionais, permitindo o registro de visitas domiciliares, o cadastro de famílias e imóveis, além da sincronização em tempo real dos dados com a Secretaria de Saúde.

A ação reforça o compromisso da gestão municipal com a valorização dos profissionais da saúde e a modernização dos serviços públicos.

Estiveram presentes na entrega a prefeita Aline Karina, a secretária de Saúde Alda, a coordenadora da Atenção Primária Aline Brito, o diretor de Tecnologia e Inovação Cléber Dilson e o secretário de Comunicação Ailson Alves.

Fonte: blogdoerbi.com.br

Município sanciona leis de Incentivo Financeiro para os ACS/ACE e gratificação aos servidores da Farmácia

Sancionadas nesta quarta-feira(06/08) durante cerimônia realizada no auditório do Centro Administrativo, as Leis nº 10.007 e nº 10.008, correspondentes aos projetos de nº 51/2025 e 41/2025.

O primeiro prevê o incentivo financeiro aos Agentes de Combate às Endemias(ACE) e Agentes Comunitários de Saúde (ACS), enquanto o segundo autoriza a concessão de gratificação aos servidores da Assistência Farmacêutica Municipal.

Cerca de 250 servidores serão diretamente beneficiados com a iniciativa, que reconhece a dedicação, o compromisso e a importância desses profissionais no cuidado com a população de Poços de Caldas.

A Lei nº 10.007 autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar o Incentivo Financeiro Adicional(IFA) aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias, conforme previsto na legislação federal. O IFA é um recurso federal, repassado anualmente pelo Ministério da Saúde, com o objetivo de reconhecer e incentivar o trabalho desses profissionais essenciais à saúde preventiva e ao controle de doenças no território.

Já a Lei nº 10.008 decorre da Política de Descentralização do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica(PDCEAF), que representa um incentivo financeiro aos municípios que aderiram ao projeto da Secretaria de Estado de Saúde(SES-MG). Essa gratificação custeia o serviço e valoriza os profissionais que atuam nas equipes do componente farmacêutico municipal, sendo mais uma ação de reconhecimento aos servidores da saúde.

A publicação das novas leis está prevista para a próxima edição do Diário Oficial do Município.

Durante a cerimônia, o prefeito Paulo Ney destacou a atuação essencial desses servidores em todo o município. Segundo ele, os profissionais desempenham um papel fundamental na área da saúde, pois conhecem de perto a realidade da população. “A aproximação com os servidores da Saúde é uma prioridade para a nossa administração. Queremos garantir que eles tenham as condições necessárias para realizar seu trabalho com qualidade e eficiência. Estamos trabalhando para fortalecer a comunicação e a colaboração entre os servidores e a administração, para que possamos, juntos, melhorar a saúde e a qualidade de vida da nossa população.”

O secretário adjunto de Saúde, José Gabriel Baeta, também reforçou o compromisso da gestão municipal. “Ações como esta representam não apenas uma obrigação dos gestores, mas o cumprimento de compromissos assumidos, demonstrando a seriedade e a transparência com que a Saúde é conduzida.”

A coordenadora da Assistência Farmacêutica de Poços de Caldas, Lívia de Almeida Vieira Cava, explicou que a gratificação é destinada aos servidores do setor de Alto Custo, que trabalham na implementação da política de descentralização do componente especializado. “Esse recurso é enviado pelo Estado especificamente para essa política e é calculado com base nas metas e indicadores atingidos pela equipe. Em 2023, o município realizou reformas, adaptações e capacitações para se adequar às exigências da política, alcançando assim a aprovação do ente estadual e o recebimento dos recursos.”

Sobre os Agentes de Saúde

Os Agentes Comunitários de Saúde(ACS) realizam visitas domiciliares e atuam na prevenção de doenças. Eles fazem a busca ativa de cidadãos com sinais ou sintomas de doenças agudas ou crônicas, de acordo com as diretrizes do SUS.

Já os Agentes de Combate às Endemias(ACE) trabalham na prevenção, vigilância e controle de enfermidades, como a dengue, por exemplo. Esses profissionais promovem ações educativas, identificam casos suspeitos, divulgam informações e adotam medidas de controle dos transmissores de doenças.

Assistência Farmacêutica do Município

A Assistência Farmacêutica de Poços de Caldas exerce um papel fundamental na garantia do acesso a medicamentos seguros e eficazes para a população, contribuindo diretamente para a melhoria da saúde e da qualidade de vida dos cidadãos.

FONTE E FOTO: SECOM Poços de Caldas - aics@pocos-net.com.br

Agente de Saúde escapa de ataque de cachorro. Veja o Vídeo!

Agente de Saúde foi cercado pelo cão enquanto voltava do trabalho na Vila Nasser. Vídeo mostra o momento em que o cachorro tenta mordê-lo.

Um Agente de saúde quase foi atacado por um cachorro na Rua Dionysos, no bairro Vila Nasser, em Campo Grande, na manhã desta quarta-feira (6/8). Conforme informações divulgadas em grupos de WhatsApp, moradores ouviram os gritos e saíram para ver o que estava acontecendo, mas o profissional já teria ido embora após o animal se afastar.

“Tenho visto esse cachorro solto, já abri o portão várias vezes e ele estava lá na frente. Não sei quem é o dono(a), mas por favor ele não pode ficar assim solto e atacando as pessoas”, diz a mensagem que acompanha o vídeo.

Nas imagens é possível ver o momento que o agente de saúde sai da calçada e vai para o meio da rua, onde usa a bolsa para golpear o cachorro, que para em sua direção para atacá-lo.

Vídeo reprodução: topmidianews.com.br

Outras matérias de interesse da nossa categoria acesse a página inicial do meu Blog no link abaixo: magraoaceubaira.blogspot.com

Fonte: metropoles.com/brasil

Fonte vídeo: topmidianews.com.br

ACS/ACE: Vejam algumas Dicas de como responder o Fórum da Disciplinas 23 do Curso Técnico Mais Saúde com Agente

Olá colegas ACS/ACE de todo Brasil!

Veja nos vídeos abaixo, produzidos pelos nossos colegas Léo Sobral - TACS/RJ e Maicon(ACS), algumas sugestões de como responder o Fórum das Disciplinas 23 do Curso Técnico do programa Mais Saúde com Agente. Confira!

Fórum Disciplina 23:

Vídeo 1

Vídeo reprodução: Maicon o Agente Comunitário de Saúde

Vídeo 2

Vídeo reprodução: Canal Agente de Saúde Léo Sobral

Outras matérias de interesse da nossa categoria acesse a página inicial do meu Blog no link abaixo: magraoaceubaira.blogspot.com

Prefeitura exonera 1.307 servidores temporários após recomendação do TCM. Veja!

Decisão cumpre exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal após município ultrapassar limite de gastos com pessoal

A Prefeitura de Laje, no Recôncavo Baiano, exonerou 1.307 servidores contratados temporariamente após recomendação do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM). 

A medida, oficializada por meio do Decreto nº 467/2025, foi publicada quinta-feira(31/07) no Diário Oficial do Município e assinada pela prefeita Jaciara Reis dos Santos.

A decisão foi tomada com base no Relatório de Gestão Fiscal do 1º quadrimestre de 2025, que apontou o comprometimento de 54,51% da Receita Corrente Líquida com gastos de pessoal, ultrapassando o limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O Termo de Ocorrência nº 027/2025, emitido pela Diretoria de Controle de Atos de Pessoal do TCM no processo nº 14966e25, também fundamenta o ato.

A maioria dos exonerados atua nas áreas de educação e saúde, incluindo professores, auxiliares de ensino, técnicos de enfermagem e agentes administrativos. A lista com os nomes dos desligados ocupa centenas de páginas no Diário Oficial, conforme disposto no Anexo Único do decreto.

Paralelamente, a prefeita Jaciara foi notificada pelo TCM, por meio do Edital nº 564/2025, a apresentar defesa no prazo de 20 dias. O órgão exige documentos que comprovem a legalidade das contratações, como cópias da legislação municipal autorizando os contratos por tempo determinado e os processos seletivos correspondentes. Em caso de não resposta, a gestora poderá ser julgada à revelia.

O caso ganhou grande repercussão na região, reacendendo o debate sobre a legalidade das contratações temporárias e o controle das despesas públicas. Fontes ligadas à gestão afirmam que a exoneração em massa, embora drástica, visa evitar sanções futuras ao município e abrir caminho para a realização de concurso público.

Fonte: Blog do Valente

CURSO EAD GRATUITO SOBRE ENFRENTAMENTO DAS ARBOVIROSES. INSCREVA-SE JÁ VAGAS LIMITADAS!

Este curso objetiva qualificar o trabalhador da saúde para realizar o cuidado e enfrentamento das arboviroses, a partir de ações integradas de vigilância em saúde, com vistas à melhoria da articulação e organização dos processos de trabalho em saúde. 

Carga horária: 145 horas

Público-alvo: profissionais e trabalhadores da saúde, gestores, estudantes e demais interessados na área.

Formato: Ensino a Distância

Nível: Educação Profissional e Tecnológica

Modalidade: Qualificação Profissional

Vale lembrar que esse é um dos cursos que integra o Programa Educacional em Vigilância e Cuidado em Saúde no Enfrentamento da COVID-19 e de outras Doenças Virais - Vigiepidemia, que conta com outros 03 cursos autoinstrucionais sendo ofertados e 02 cursos tutorados, que serão oferecidos futuramente.

Inscreva-se Clicando Aqui  até 30/08/2025

Aproveite a oportunidade e amplie seus conhecimentos cursando também os cursos abaixo:

 1- Fundamentos e tecnologias para o enfrentamento da COVID-19 e outras doenças virais: CLIQUE AQUI

2- Enfrentamento da COVID-19 e demais doenças virais: CLIQUE AQUI

3- Plano de Contingência: dimensões para sua operacionalização: CLIQUE AQUI

Fonte: unasus.gov.br

COP30: Governo Federal investe R$ 53 milhões na saúde de Belém inclusive para contratação de Agentes de Saúde

Recursos serão usados para construir novas UBS, contratar agentes de saúde e ampliar leitos. Iniciativas fazem parte do legado da COP30 e das ações do Novo PAC no Pará

O Governo Federal, por meio do Ministério da Saúde, anunciou nesta quarta-feira, 30 de julho, investimento de R$ 53 milhões para fortalecer a rede de saúde em Belém (PA). Os recursos ampliam a capacidade de atendimento na cidade e deixam um legado duradouro para a população após a 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP 30), que será realizada em novembro.

Durante o anúncio na capital paraense, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, destacou a importância dos recursos anunciados. “A COP30 será a primeira realizada na Amazônia, e nosso compromisso é deixar um legado real para Belém. Não estamos preparando a cidade apenas para o evento, mas para o futuro, com investimentos permanentes na saúde pública”, afirmou.

A COP30 será a primeira realizada na Amazônia, e nosso compromisso é deixar um legado real para Belém. Não estamos preparando a cidade apenas para o evento, mas para o futuro, com investimentos permanentes na saúde pública" Alexandre Padilha, Ministro da Saúde

Entre os principais investimentos está a construção de oito Unidades Básicas de Saúde (UBS), com R$ 9 milhões destinados à ampliação, reforma e custeio das equipes. Uma dessas unidades é a UBS Jurunas, que recebeu R$ 2 milhões em investimentos.

“Essa ação visa melhorar o atendimento, valorizar os trabalhadores e garantir cuidados de qualidade para a população antes, durante e depois da COP30”, ressaltou Padilha.

HOSPITAL — Também foi anunciado o investimento de R$ 35,5 milhões para o Hospital Benemérita Sociedade Portuguesa Beneficente do Pará, que será utilizado para comprar equipamentos, aumentar o número de leitos e reduzir a lotação das UPAs 24h da região.

AGORA TEM ESPECIALISTAS — Ainda no hospital, foi lançado o mutirão do programa Agora Tem Especialistas, que amplia o acesso a consultas, exames e cirurgias pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A ação prevê a realização de 20 exames de imagem e 86 cirurgias em áreas como cardiologia, angiologia, ginecologia, cirurgia geral, urologia e oftalmologia.

AGENTES COMUNITÁRIOS — O Governo Federal também vai investir R$ 6,7 milhões na contratação de 554 novos Agentes Comunitários de Saúde em Belém. Esses profissionais irão realizar visitas domiciliares, monitorar famílias e levar informações e cuidados à população. Até 2027, o total previsto para essa ação chega a R$ 23,4 milhões.

INVESTIMENTOS — Desde 2023, o Pará recebeu R$ 4,7 bilhões em investimentos federais, sendo R$ 1,6 bilhão destinados exclusivamente à capital, Belém. Os recursos têm sido aplicados em atenção primária e especializada, vigilância em saúde, assistência farmacêutica, média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar, cirurgias e custeio dos serviços.

COP 30 — A 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP 30) será realizada de 10 a 21 de novembro de 2025, em Belém. É a primeira vez que a Conferência acontece na Amazônia, região estratégica tanto para o clima quanto para a saúde das populações que vivem ali.

PLANO DE AÇÃO — Durante o evento, o Brasil apresentará o Plano de Ação em Saúde de Belém, em 13 de novembro, Dia da Saúde na COP. O plano visa ser uma referência global e foca na resposta aos impactos climáticos sobre a saúde, com destaque para o enfrentamento de eventos extremos, fortalecimento de sistemas de alerta precoce e a implementação de estratégias de adaptação locais.

Além disso, o Governo Federal prepara o Plano + Saúde para a Amazônia, focado em ampliar atendimento especializado, acesso a diagnósticos e a presença do SUS em toda a região da Amazônia Legal. Outros planos nacionais, como o AdaptaSUS, estão sendo desenvolvidos para deixar legados concretos à saúde da população.

NOVO PAC — No Pará, estão em andamento 239 empreendimentos de saúde e 126 obras, incluindo UBS, Caps, CER, oficina ortopédica, maternidades, policlínicas e Unidades Básicas de Saúde Indígena.

Além disso, em Belém serão entregues 86 veículos, entre Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) e Unidade Odontológica Móvel (UOM). O investimento total das ações pelo Novo PAC chega a R$ 460 milhões.

Fonte: agenciagov.ebc.com.br

Vinculação ACS/ACE a RPPS depende de legislação específica.Veja o parecer do TCE

O Tribunal de Contas do Estado(TCE/RN) respondeu a uma consulta formulada pela prefeita de Coronel João Pessoa sobre o regime previdenciário aplicável aos Agentes Comunitários de Saúde(ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias(ACE). 

A Corte esclareceu que é possível a vinculação desses profissionais ao Regime Próprio de Previdência Social(RPPS), desde que cumpridos requisitos legais específicos, inclusive a existência de norma local que atribua regime jurídico estatutário aos cargos.

O relator da matéria, conselheiro presidente Carlos Thompson Costa Fernandes, destacou que a Constituição Federal, ao admitir o ingresso desses profissionais no serviço público por meio de processo seletivo público (art. 198, §4º), criou uma exceção à regra do concurso público, o que gerou dúvidas sobre a possibilidade de sua filiação ao RPPS.

Segundo o voto aprovado, a filiação dos ACS e ACE ao RPPS é viável quando há lei local que converta seus empregos públicos em cargos efetivos e estabeleça o regime estatutário, desde que o ente federado já tenha instituído seu regime próprio até a data de promulgação da Emenda Constitucional 103/2019. Nessas hipóteses, a vinculação ao RPPS é permitida, não incidindo a vedação fixada no Tema 1254 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (STF), que trata da exigência de concurso público para acesso ao RPPS.

Ainda de acordo com o Tribunal, caso não haja lei municipal dispondo sobre o regime estatutário, aplica-se o regime celetista aos ACS e ACE, vinculando-os obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Sobre as contribuições previdenciárias já recolhidas ao RGPS, o TCE explicou que a transferência desses valores para o RPPS exige a aplicação das regras de compensação financeira previstas na Lei nº 9.796/1999 e em regulamentações posteriores. No entanto, por se tratar de matéria de competência do Ministério da Previdência, o Tribunal ressalvou que não cabe, em sede de consulta, analisar situações concretas ou antecipar decisões sobre compensações específicas.

Por fim, o parecer também reconheceu o direito à aposentadoria especial dos ACS e ACE, conforme previsto no §10 do art. 198 da Constituição Federal. A concessão, no entanto, está condicionada ao cumprimento de todos os requisitos constitucionais e legais exigidos, conforme o regime previdenciário ao qual o servidor estiver vinculado.

A decisão foi fundamentada em pareceres técnicos da Consultoria Jurídica e do Ministério Público de Contas e segue entendimentos recentes do STF, como o julgamento da ADI 5554, que confirmou a constitucionalidade da adoção de regime estatutário para esses profissionais.

Anexo: Confira aqui a íntegra do voto com as respostas da Consulta

Fonte: tce.rn.gov.br

Mais um Ministério Público recomenda realização de Concurso Público na área da saúde para substituir Contratações Temporárias de ACS/ACE

Em Peixe, MPTO recomenda realização de concurso na área de saúde a fim de substituir contratações temporárias. Promotoria de Justiça orienta quanto à disponibilização de cargos de Agente Comunitário de Saúde(ACS) e Agente de  combate às Endemias(ACE) [Foto: Marcelo de Deus — Dicom/MPTO]

O Ministério Público do Tocantins(MPTO), por meio da Promotoria de Justiça de Peixe, expediu no dia 23 de julho/25, recomendação ao Executivo municipal para a realização de Concurso Público voltado ao preenchimento de vagas nos cargos efetivos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias. 

No documento, o MPTO orienta o Município de Peixe a publicar edital de concurso público no prazo de até 60 dias; realizar as provas em até 120 dias após a publicação; além de proceder à homologação do resultado e nomeação dos aprovados e classificados no prazo máximo de 180 dias, contados igualmente da data de publicação do edital.

A atuação da Promotoria de Justiça de Peixe deu-se após a instauração de procedimento, que constatou a existência de contratações temporárias nos cargos de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias.

Como resultado, o MPTO recomendou que o Município adote medidas para que eventuais contratações temporárias sejam realizadas de forma excepcional e devidamente justificada, apenas com o objetivo de evitar a descontinuidade dos serviços públicos de saúde até a nomeação e a posse dos aprovados em concurso público.

O Município de Peixe tem até o início de agosto para responder à recomendação ministerial, assinada pelo promotor de Justiça Mateus Ribeiro dos Reis.

Texto: Redação — Dicom/MPTO

Fonte: staging.mpto.mp.br

ATENÇÃO! CUIDADO COM O GOLPE DO "FALSO ADVOGADO". VEJA COMO DENUNCIAR

O "golpe do falso advogado" envolve criminosos que se passam por profissionais do direito para enganar vítimas, geralmente obtendo dados de processos judiciais e solicitando pagamentos indevidos, como taxas ou impostos, para liberar supostos valores a serem recebidos. 

Como funciona o golpe:

1. Coleta de dados:

Os golpistas acessam informações públicas sobre processos judiciais (número do processo, partes envolvidas, valores) e usam esses dados para dar credibilidade à fraude. 

2. Abordagem:

Entram em contato com as vítimas por telefone, WhatsApp ou outros meios, se passando por advogados ou funcionários de escritórios de advocacia, muitas vezes usando documentos falsos e perfis com fotos e logotipos de escritórios reais. 

3. História convincente:

Alegam que a vítima tem valores a receber (indenizações, precatórios, etc.) e solicitam pagamentos de taxas, impostos ou custas processuais para liberar esses valores. 

4. Pagamento:

Geralmente, solicitam pagamentos via PIX ou transferência bancária, alegando que é necessário para agilizar o processo ou liberar o dinheiro. 

Como se proteger:

• Verifique a identidade: Sempre que receber contato de um advogado ou escritório de advocacia, confirme a identidade da pessoa e do escritório por meio de fontes confiáveis, como o site da OAB e o cadastro de advogados. 

• Cuidado com promessas de dinheiro fácil: Desconfie de propostas de recebimento de valores altos com exigência de pagamentos antecipados. 

Não compartilhe informações pessoais: Não forneça dados pessoais ou bancários para pessoas ou empresas desconhecidas. 

Denuncie: Se suspeitar de golpe, denuncie à OAB e registre um boletim de ocorrência. 

Recursos adicionais:

Plataforma Confirmadv da OAB: Permite verificar a inscrição de advogados e escritórios de advocacia. CLIQUE AQUI 

Canal de denúncias da OAB: Denuncie tentativas de golpes no site de fiscalização da OAB. CLIQUE AQUI PARA DENUNCIAR 

Ao adotar medidas preventivas e ficar atento aos sinais, é possível se proteger do golpe do falso advogado.

Assista no vídeo abaixo, enviado ao nosso Blog pelo Presidente do SINDVALE/BA Arnaldo Santos da Silva, o alerta feito pelo Advogado do Sindicato Anderson Cardoso Moreira OAB 15670 BA sobre o "Golpe do Advogado". Confira!

Vídeo reprodução: Voz: Dr. Anderson Cardoso Moreira OAB 15670 BA/Escritório de advocacia Vitória da Conquista-BA. Atua como advogado em várias cidades e Sindicatos da região. Fonte: SINDVALE-BA.

Outras matérias de interesse da nossa categoria acesse a página inicial do meu Blog no link abaixo: magraoaceubaira.blogspot.com

Fonte: SINDVALE-BA