Os sindicatos SISMUC e SISMMAC protocolaram no dia 14 de abril um ofício exigindo que a Prefeitura adote imediatamente a nova margem consignável nos contracheques dos servidores municipais, como previsto na Lei Federal 14.131/2021, publicada no dia 31 de março.
Apesar dessa Lei ter entrado em vigor na data de publicação, o sistema de consignados da Prefeitura de Curitiba ainda não foi atualizado conforme as determinações da Lei e, atendendo a solicitação de servidores, exigimos essa atualização. Nesta semana as direções dos sindicatos voltaram a cobrar a administração, que respondeu que até sexta-feira (23) dará um retorno sobre a questão.
A Lei amplia para 40% o limite de crédito consignado para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e para servidores públicos federais, estaduais e municipais.De acordo com a Lei, 35% são para empréstimos consignados e 5% são exclusivamente para cartão de crédito e para pagamento de dívidas anteriores. A medida também cria a possibilidade de suspensão temporária da cobrança pelo período de 4 meses, ficando a critério dos bancos concederem ou não. No entanto, a medida não representa um congelamento de dívidas, pois haverá a continuação dos juros contratados. Ou seja, servirá apenas para atrasar a dívida.
Mesmo cobrando a adequação da Prefeitura de Curitiba à Lei Federal, o SISMMAC e o SISMUC orientam que cada servidor analise sua situação com cautela para evitar que a suspensão do consignado aumente a dívida de forma abusiva. Os sindicatos têm cobrado desde o início da pandemia a suspensão dos empréstimos consignados sem a cobrança de juros, pois muitos servidores e servidoras são os principais responsáveis pela renda familiar, especialmente agora em meio a um cenário de aumento das demissões e cortes de salário na iniciativa privada.
Além disso, o funcionalismo municipal está com salários e planos de carreira congelados desde 2017, devido à política de desvalorização da gestão Greca em relação aos trabalhadores. Com as carreiras congeladas e sem correção da inflação, o poder de compra dos servidores é drasticamente reduzido, aprofundando ainda mais a crise.
A única forma de exigir o descongelamento dos planos de carreira e combater as perdas salariais históricasé através da luta do conjunto do funcionalismo público em defesa de direitos! Firmes!
Fonte: sismuc.org.br/noticias
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