O que Propõe o Projeto de Lei?
• Estabelecimento do Piso Salarial:
Uma das principais medidas do projeto é a garantia de um piso salarial não inferior a R$ 2.824 (Atualmente 2024) para os agentes de saúde. Isso visa assegurar o cumprimento da Emenda 120 de 05/05/ 2022.
• Crime de Improbidade Administrativa
O projeto prevê que o descumprimento do piso salarial implicará em crime de improbidade administrativa por parte dos governadores e prefeitos. Essa medida visa garantir que os gestores públicos cumpram com suas responsabilidades em relação aos salários dos agentes de saúde.
• Análise Rápida de Aposentadorias
Além disso, o projeto determina que os pedidos de aposentadoria dos agentes deverão ser analisados em até 60 dias. Isso visa agilizar o processo de aposentadoria e garantir que os agentes recebam seus direitos de forma rápida e eficiente.
• Realização de Concursos Públicos
Após a concessão da aposentadoria, os gestores públicos têm até 180 dias para realizar concursos públicos e preencher os cargos vagos. Isso inclui a nomeação dos aprovados, garantindo a continuidade dos serviços prestados pelos agentes de saúde nas comunidades.
Confira a última movimentação da Proposta:
DATA 21/03/2024: COMISSÃO DE SAÚDE (CSAUDE) - Designado Relator - Deputado Jorge Solla(PT/BA).
" O objetivo é ampliar o acesso da comunidade aos serviços de informação, de saúde, de promoção social e de proteção da cidadania, não permitindo também que os agentes comunitários ativos fiquem sobrecarregados por causa da demora injustificada de contratação de novos agentes”, afirma o autor, Deputado Zé Neto (PT-BA).
Página da Tramitação: ACESSE AQUI
Por: Redação acsace.com.br
Fonte: Câmera dos Deputados
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