ATENÇÃO! Novidades sobre o texto final da PEC 14 após reunião de hoje(30/06). Confira!

Olá colegas ACS/ACE de todo Brasil!

A semana se inicia com uma reunião importantíssima para os próximos passos da PEC 14/21. 

Dra. Elane Alves esteve hoje(30/06) com a missão de representar o Relator nas negociações do texto final da PEC 14/21, onde apresentou as sugestões de texto e os pontos considerados pela categoria inegociáveis e imprescindíveis para o relatório final. Dentre os avanços já pode se destacar:

• Haverá uma regra de transição entre os atuais ACS e ACE e os futuros profissionais efetivados após a promulgação da Emenda Constitucional!

• Será garantido o fim da precarização do vínculo e a terceirização dos ACS e ACE, com punição para os municípios que não cumprirem com o vínculo direto e permanente dos ACS e ACE.

• A PEC 14/21 irá criar uma forma de repasse financeiro da União para o RGPS e para os RPPS, que custeará a diferença da aposentadoria com integralidade e paridade dos atuais ACS e ACE!

Assista o vídeo abaixo e veja momentos da reunião de hoje:

Vídeo reprodução: Dra.Elane Alves/Instagram 

Quer saber mais? Ficou com dúvidas sobre as propostas que estão na mesa de negociação?

CLIQUE AQUI e deixe sua dúvida, sua sugestão ou mesmo sua mensagem de apoio à PEC 14/21.

Fonte: Dra.Elane Alves(Assessora jurídica do FNARAS/Instagram).

Urgente: AGU se manifesta na APDF 1220 e tenta restringir o direito ao piso salarial dos ACE's

A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou manifestação na ADPF 1220 afirmando que a União "não é obrigada a repassar o piso salarial para todos os Agentes de Combate às Endemias(ACEs)". 

A peça sustenta que o repasse deve continuar sendo limitado por critérios internos do Ministério da Saúde — desconsiderando a garantia constitucional prevista no art. 198, §9º da CF/88, incluída pela Emenda Constitucional 120/2022.

Na prática, a AGU quer manter o antigo modelo de financiamento, no qual milhares de ACE's em todo Brasil, ficam de fora do pagamento do piso salarial nacional da categoria mesmo tendo vínculo direto, jornada de 40h e cadastro regular no CNES(Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde).

A ANASA já apresentou réplica contundente, demonstrando que: 

✅ A EC 120/22 assegura o piso de 2 salários mínimos a todos os ACEs vinculados; 

✅ A União não pode continuar impondo limites arbitrários ao repasse; 

✅ A realidade sanitária exige cobertura plena e financiamento justo.

Esta é uma luta por justiça federativa, dignidade do trabalho e fortalecimento da saúde pública!

O julgamento no STF vai impactar todo o país!    

Outras matérias de interesse da nossa categoria acesse a página inicial do meu Blog no link abaixo: magraoaceubaira.blogspot.com

Fonte: Ivando Antunes( Agente de Saúde/TACE e Advogado )

https://www.instagram.com/reel/DLgry8CsAgs/?igsh=ajNybnNra3g1c2d2

FNARAS: CONVOCAÇÃO GERAL DE TODOS ACS/ACE DO BRASIL EM PROL DA PEC 14/21 EM BRASÍLIA

Olá colegas ACS/ACE de todo Brasil!

Veja abaixo, a Convocatória Geral n° 03/25 emitida pelo FNARAS para os representantes Classistas da categoria e todos ACS/ACE do Brasil. Veja!

Outras matérias de interesse da nossa categoria acesse a página inicial do meu Blog no link abaixo: magraoaceubaira.blogspot.com

Empregado público terá direito de acompanhar cônjuge transferido

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira(24/06) projeto que autoriza a transferência de empregado público cujo cônjuge ou companheiro tenha sido deslocado em razão de função pública. O PL 194/2022 segue para sanção presidencial. (Senadora Leila presidiu parte da sessão que votou as matérias no Plenário Andressa Anholete / Foto: Agência Senado)

O projeto é da ex-senadora e atual deputada federal Lídice da Mata (PSB-BA) e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para permitir que empregados públicos sejam transferidos para acompanhar cônjuge ou companheiro servidor público, militar ou empregado público.

Esse direito já é assegurado aos servidores públicos regidos pela Lei 8.112, de 1990. Mas os empregados públicos regidos pela CLT, que trabalham em empresas públicas e sociedades de economia mista, não contam com o benefício.

De acordo com o projeto, a transferência deve ser concedida mediante pedido do interessado e independentemente do interesse da administração pública. Mas a mudança, conforme o texto prevê, vai depender da existência de filial ou representação na localidade de destino.

A proposta também determina que a transferência deve ser horizontal. Ou seja: dentro do mesmo quadro de pessoal. O texto estabelece que os entes públicos não devem arcar com as despesas decorrentes da mudança.

Para o senador Fabiano Contarato (PT-ES), que relatou o projeto na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), a medida garante simetria entre os direitos dos empregados públicos e os dos servidores públicos estatutários e militares. Além disso, ele ressalta que o projeto evita que empregados peçam demissão ou licença para acompanhar companheiros que tenham sido transferidos em função do serviço público.

Fonte: Agência Senado

ACS/ACE: SEGUE O LINK PARA COLOCAR SUA FOTO NA MOLDURA EM APOIO A PEC 14/21. VEJA COMO É FÁCIL!

Olá colegas ACS/ACE de todo Brasil!

Segue abaixo, o LINK para você colocar sua foto na moldura produzida pelo FNARAS em apoio a PEC 14/21 na comissão Especial. Após colocar a sua foto, compartilhe a mesma no seu perfil nas suas redes sociais e compartilhe essa postagem com outros colegas Agentes de Saúde(ACS/ACE).

CLIQUE AQUI E COLOQUE SUA FOTO NA MOLDURA!

JUNTOS SOMOS MAIS FORTES POIS É A LUTA QUE NOS UNE!

Outras matérias de interesse da nossa categoria acesse a página inicial do meu Blog no link abaixo: magraoaceubaira.blogspot.com

CONACS: CONVOCATÓRIA GERAL n° 02/25. CONFIRA!

Olá colegas ACS/ACE de todo Brasil!

Veja abaixo, a Convocatória Geral n° 02/25 emitida pela CONACS para todos os Diretores Titulares e suplentes, Conselhos: Fiscal, administrativo, ética e disciplina, Secretarias: Geral, de formação Sindical, Comunicação e imprensa, da Mulher, de Gênero e Etnia da CONACS, Lideranças e todos os ACS/ACE do Brasil. Veja!

Fonte: CONACS

Outras matérias de interesse da nossa categoria acesse a página inicial do meu Blog no link abaixo: magraoaceubaira.blogspot.com

ACS/ACE: Vejam algumas Dicas de como responder o Fórum, Atividade Presencial e Atividade Avaliativa da Disciplina 20 do Curso Técnico Mais Saúde com Agente

Olá colegas ACS/ACE de todo Brasil!

Veja nos vídeos abaixo, produzidos pelos nossos colegas Maicon ACS, Arôvel e pelo JASB(Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil, algumas sugestões de como responder: o Fórum, Atividade Presencial e a Atividade Avaliativa da Disciplina 20 do Curso Técnico do programa Mais Saúde com Agente. Confira!

Vídeo 01: ATIVIDADE AVALIATIVA

Vídeo reprodução: Canal - Maicon O Agente Comunitário de Saúde 

Vídeo 02: ATIVIDADE PRESENCIAL

Vídeo reprodução: Canal Saúde com Agente 

Vídeo 03: Fórum 

Vídeo reprodução: Canal Saúde com Agente 

Vídeo 04: Fórum 

Vídeo reprodução: Canal - Maicon O Agente Comunitário de Saúde 

Vídeo 05: Fórum 

Vídeo reprodução: Canal JASB 

Outras matérias de interesse da nossa categoria acesse a página inicial do meu Blog no link abaixo: magraoaceubaira.blogspot.com

Ilda Angélica presidente da CONACS fala sobre texto da PEC 14/21. Confira!

Olá colegas ACS/ACE de todo Brasil!

Veja no audiogram abaixo, a fala da presidente da CONACS Ilda Angélica, em relação ao texto da Proposta de Emenda a Constituição(PEC 14/21) que prevê a Aposentadoria Especial e Desprecarização dos ACS/ACE de todo Brasil. Confira!

Vídeo reprodução: Voz Ilda Angélica 

Outras matérias de interesse da nossa categoria acesse a página inicial do meu Blog no link abaixo: magraoaceubaira.blogspot.com

Prefeito demite Agentes de Saúde(ACS/ACE) de forma arbitrária. Veja!

Agentes Comunitários de Saúde(ACS) e Agentes de Combate às Endemias de São Lourenço da Mata, muitos com mais de uma década de serviço, denunciam ter sido demitidos de forma "arbitrária" pela atual gestão municipal. 

As demissões ocorreram sem qualquer documento formal, sem publicação no Diário Oficial e sem processo administrativo, o que configura uma clara violação de direitos.

Os profissionais, alguns aprovados em seleção pública desde 2012, e até mesmo em anos anteriores, como 2006 e 2009, relataram que já enfrentaram situação semelhante em 2017, quando também foram afastados de forma indevida, mas conseguiram retornar aos seus cargos por decisão judicial e por um Termo de Ajustamento de Conduta(TAC). Desde então, estavam sob judice, ou seja, com vínculo mantido por força de decisão judicial.

Foto reprodução: Prefeito de São Lourenço da Mata

Em 2023, uma nova onda de demissões foi promovida pela gestão do Prefeito Vinícius Lambança(PSB). Poucos dias depois, uma juíza local determinou a reintegração dos trabalhadores no prazo de 72 horas. No entanto, a prefeitura recorreu ao Tribunal de Justiça de Pernambuco e, até o momento, os profissionais continuam afastados. Já se passaram cerca de 11 meses desde as demissões, e muitos estão enfrentando graves dificuldades financeiras e psicológicas, sem qualquer perspectiva de retorno ou amparo por parte do município.

O Sindicato Metropolitano dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias (SIMCACE), tem atuado de forma ativa, na luta judicial pela reintegração do grupo. O Ministério Público já emitiu parecer favorável ao retorno dos profissionais, mas o Judiciário ainda não se pronunciou de forma definitiva.

Outro agravante relatado foi a realização de uma nova seleção pública, considerada irregular pelos profissionais e já denunciada ao Ministério Público. Segundo os relatos, pessoas do cadastro reserva foram convocadas antes de outras com classificação superior e candidatos tiveram suas vagas indeferidas sem justificativa.

Além disso, há suspeitas de interferência política, uma vez que o procurador do município é genro de uma alta autoridade aposentada do judiciário local e teria tentado transferir o processo judicial.

Fonte: IVANDO ANTUNES(Agente de Saúde e Advogado)

PEC 14: NOTÍCIAS DIRETO DE BRASÍLIA ONTEM(24/06). CONFIRA!

Olá colegas ACS/ACE de todo Brasil!

Assista no vídeo abaixo, as últimas notícias direto de Brasília ontem(24/06), sobre o texto do relatório da PEC 14/21(Aposentadoria Especial) que já está sendo finalizado. Confira!

Vídeo reprodução: FNARAS (Dra.Elane Alves)

Outras matérias de interesse da nossa categoria acesse a página inicial do meu Blog no link abaixo: magraoaceubaira.blogspot.com

Secretária de Saúde é multada pelo TCE por autorizar contratação de Agentes de Saúde(ACS/ACE) sem Concurso Público.Veja!

O TCE-ES aplicou multa de R$ 2 mil à Secretária Municipal de Saúde de Marataízes, Cristiane França de Souza Ribeiro, por ter sido responsável por autorizar processo seletivo simplificado para a contratação temporária de Agentes Comunitários de Saúde(ACS) e Agentes de Combate às Endemias(ACE) sem a devida justificativa e sem comprovação de situação excepcional, violando a regra de realização de concurso público.  

A conduta da então secretária foi avaliada pelo Tribunal como erro grosseiro, e a contratação temporária dos Agentes foi configurada como irregularidade. A decisão resultou de um processo de denúncia, julgada na sessão virtual do Plenário, da última quinta-feira(5).  

No processo, o relator, conselheiro Rodrigo Coelho, concluiu que não houve comprovação documental de situação excepcional que justificasse a contratação temporária dos agentes comunitários e dos agentes de endemias. 

“Esses profissionais são responsáveis por estabelecer o elo entre o sistema de saúde e a população, identificando riscos sanitários, promovendo educação em saúde e desenvolvendo ações de vigilância epidemiológica, sanitária e ambiental. Tais atribuições são permanentes e contínuas, exigindo qualificação técnica e conhecimento específico que não podem ser garantidos em contratações temporárias sem o devido processo seletivo público”, destacou.   

Ele acrescentou que a exigência de concurso público para esses cargos visa assegurar a qualidade do serviço prestado, a estabilidade do vínculo empregatício e a impessoalidade nas nomeações, evitando a precarização das relações de trabalho e a vulnerabilidade dos serviços de saúde. 

Neste caso, o Tribunal entendeu que a secretária de saúde teve responsabilidade manifesta, já que autorizou o prosseguimento do edital para contratação, não apenas desconsiderando o parecer jurídico prévio que apontava a ilegalidade do edital, mas também dando prosseguimento ao processo seletivo simplificado sem atender aos requisitos mínimos de excepcionalidade.   

Além da sanção de multa, o Tribunal determinou à Prefeitura de Marataízes que se abstenha de realizar novas contratações temporárias para os cargos de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, exceto nas hipóteses expressamente previstas em lei, com a devida comprovação documental. 

Processo TC 4937/2023  

Fonte: tcees.tc.br

Estão abertas as inscrições para o Curso(GRATUITO) sobre Indicadores de Cofinanciamento Federal da APS oferecidos pelo CONASEMS. FAÇA SUA INSCRIÇÃO!

O Ministério da Saúde e o Conasems lançam uma série de vídeos sobre os novos indicadores do componente de qualidade do cofinanciamento federal da Atenção Primária à Saúde (APS) do SUS. 

Esses indicadores servirão como referência para o monitoramento das ações ofertadas pelas equipes nos territórios e fazem parte do incentivo financeiro de melhoria contínua do cuidado Assim sendo, convidamos você a navegar nesta jornada assistindo aos vídeos sobre os novos indicadores.

Para saber mais informações sobre o curso e fazer a sua inscrição CLIQUE AQUI.

ATENÇÃO! 

O Curso é totalmente GRATUITO! Veja na imagem abaixo mais informações:

Outras matérias de interesse da nossa categoria acesse a página inicial do meu Blog no link abaixo: magraoaceubaira.blogspot.com

IR 2025: consulta ao 2º lote de restituição começa hoje; veja como fazer

Receita Federal abre serviço hoje(23/06) a partir das 10h. Mais de 6 milhões de pessoas vão receber R$ 11 bilhões, é o maior da história em número de contribuintes e em valor.

Serão distribuídos R$ 11 bilhões para 6,5 milhões de pessoas a partir do dia 30 de junho. Desse montante, R$ 1,8 bilhões serão pagos aos contribuintes prioritários. São eles:

• 148.090 idosos acima de 80 anos;

• 1.044.585 contribuintes entre 60 e 79 anos;

• 91.363 contribuintes com alguma deficiência física ou mental, ou moléstia grave;

• 496.650 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério;

• 4.764.634 contribuintes que receberam prioridade por utilizarem a declaração pré-preenchida e optarem por receber a restituição via Pix. Nesse meio, o lote inclui também restituições residuais de exercícios anteriores.

Como fazer a consulta

Acesse a página da Receita Federal;

Selecione a opção “Meu Imposto de Renda”;

Acesse “Consultar a Restituição”;

Informe o CPF e a data de nascimento;

Habilite o botão “Sou humano”;

Clique em “Consultar”.

Calendário

Quem não for contemplado neste lote, ainda terá mais três oportunidades posteriores:

3º lote: 31 de julho;

4º lote: 29 de agosto;

5º lote: 30 de setembro.

Não recebi minha restituição. O que aconteceu?

A primeira coisa a fazer é consultar a situação da restituição pelo extrato da declaração, no sistema Meu Imposto de Renda, disponível no e-CAC.

Na plataforma, o contribuinte pode verificar o motivo de não ter recebido a restituição. Segundo a Receita Federal, as principais situações são:

- O contribuinte ainda não está no lote liberado para pagamento;

- O contribuinte está na malha fina;

- O contribuinte está em malha de débito, ou seja, possui dívidas e sua restituição será utilizada para compensá-las;

- As informações da conta bancária estão incorretas ou a conta foi encerrada.

Fonte: cnnbrasil.com.br/economia

Hugo Motta promete pautar aposentadoria dos ACS/ACE. Veja!

Segundo o presidente da Câmara, o assunto será discutido em reunião do colégio de líderes logo após os festejos juninos. A categoria cobra regulamentação de direitos previstos desde a promulgação da Emenda Constitucional 120

Durante um encontro com agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, realizado na manhã desta sexta-feira (20/6), no município de Patos, na Paraíba, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), assumiu publicamente o compromisso de pautar, junto ao colégio de líderes, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 229/2023. A proposta garante aposentadoria especial e adicional de insalubridade à categoria — reivindicações previstas na Constituição desde 2022, mas ainda sem regulamentação.

“Fica feito aqui esse compromisso. Eu sei o quanto esse projeto de lei considera para a categoria”, afirmou Motta, ao lado de lideranças locais e representantes dos profissionais. O parlamentar ressaltou que, embora não possa garantir a aprovação integral do texto, pretende conduzir o diálogo político com espírito público e patriótico. “Vamos sim dar andamento nesta ação para que, cada vez mais, os agentes possam bater no peito e se orgulhar da importância que têm para o Brasil.”

A promessa é de que o tema entre em pauta no colégio de líderes da Câmara após as festividades juninas. Motta destacou que, apesar de o presidente da Casa ter o poder de definir a pauta, são os líderes partidários que constroem o consenso. “Vamos entender, por meio deste diálogo, qual será o melhor caminho para levar adiante”, declarou. Ele também se comprometeu a agendar uma nova reunião em Brasília para deliberar os próximos passos.

Pressão pela regulamentação

A mobilização da categoria ocorre dois anos após a promulgação da Emenda Constitucional 120, que estabeleceu o piso salarial de dois salários mínimos para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, além do direito à aposentadoria especial e ao adicional de insalubridade. No entanto, esses direitos ainda dependem de regulamentação por meio de projeto de lei complementar.

O PLP 229/2023 é visto pelos profissionais como o veículo mais viável para destravar o impasse. A categoria tem solicitado que a proposta tramite separadamente de outro texto mais antigo (PLP 86/2022), que trata do mesmo tema, mas apresenta maior complexidade. A expectativa é de que, isolado, o projeto de 2023 avance mais rapidamente no Congresso.

Detalhes da proposta

O texto em análise estabelece a concessão de aposentadoria especial para agentes de saúde e de combate às endemias, com idade mínima de 52 anos para homens e 50 para mulheres. A justificativa é o desgaste físico e os riscos à saúde enfrentados por esses profissionais, que atuam diariamente em contato com doenças infecciosas e substâncias químicas como larvicidas e inseticidas.

Além da idade mínima, o projeto prevê tempo mínimo de contribuição de 20 anos na função, ou 25 anos no total, sendo pelo menos 15 no exercício das atividades do cargo e 10 anos em outras funções.

A pressão da categoria agora se volta à liderança da Câmara e à articulação política para destravar a tramitação do projeto. Caso a pauta avance após o colégio de líderes, o PLP 229/2023 poderá ser votado ainda neste semestre. 

Fonte:

DENUNCIA: Fraude em atendimentos na saúde! Ex-servidora denuncia esquema com suposta anuência da Gestão municipal. Falta também Agentes de Saúde nas áreas. Entenda!

Se confirmadas, as acusações podem configurar crimes como falsidade ideológica, improbidade administrativa e desvio de recursos públicos.

Uma ex-funcionária da Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá, que pediu anonimato por temer represálias, denuncia a existência de um suposto esquema de fraude nos registros de atendimentos na região do Sucuri. 

Segundo ela, profissionais de saúde estariam lançando atendimentos fictícios no sistema oficial para inflar os dados e justificar a permanência de duas equipes da Estratégia Saúde da Família (ESF) na localidade, algo que, de acordo com a denunciante, não encontra respaldo na realidade populacional da área.

“A população da região do Sucuri não passa de 3.000 pessoas. Basta cruzar os dados com o sistema do Ministério da Saúde e do IBGE para perceber que os números não batem. Estão criando atendimentos que nunca aconteceram”, afirmou a ex-servidora.

Ainda segundo o relato, o esquema contaria com a anuência  e possivelmente o envolvimento direto da atual gestão municipal. 

Os dados fictícios serviriam para burlar os critérios técnicos estabelecidos pelo Ministério da Saúde, que vinculam a alocação de equipes à densidade populacional e a demanda real por serviços de saúde.

“Não há justificativa técnica ou legal para manter duas equipes fixas naquela região, enquanto outras unidades da cidade enfrentam escassez de profissionais”, completou.

Se confirmadas, as acusações podem configurar crimes como falsidade ideológica, improbidade administrativa e desvio de recursos públicos, além de comprometer a qualidade da gestão do SUS no município.

Falta de profissionais em outras regiões

Enquanto a região do Sucuri contaria com duas equipes completas da ESF com base em dados potencialmente fraudados, outras unidades de saúde em bairros periféricos de Cuiabá relatam falta de médicos, enfermeiros e Agentes Comunitários de Saúde. A distorção na distribuição de recursos humanos, segundo especialistas, pode ter impacto direto na equidade e eficiência do atendimento básico no município.

MP e órgãos de controle são acionados

A denunciante afirma ter encaminhado as informações ao Ministério Público Estadual, ao Tribunal de Contas de Mato Grosso(TCE-MT) e à Ouvidoria Nacional do SUS, solicitando auditoria imediata nos registros da ESF na região do Sucuri.

Segundo a reportagem do site Fonte dessa matéria: novidadesmt.com.br, a Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá foi procurada, mas até o fechamento da matéria, o site não obteve resposta. O site deixou o espaço aberto para manifestação da gestão municipal.

Fonte: novidadesmt.com.br

CONACS: Tudo que você precisa saber sobre a Aposentadoria Especial dos ACS/ACE. (Vídeos parte 01 a 05 )

Olá colegas ACS/ACE de todo Brasil!

Assista nos vídeos abaixo, as explicações da presidente da CONACS Ilda Angélica, sobre a Aposentadoria Especial dos Agentes Comunitários de Saúde(ACS) e Agentes de Combate às Endemias(ACE). Confira!

VÍDEO PARTE 01

Vídeo reprodução: CONACS 

VÍDEO PARTE 02

Vídeo reprodução: CONACS

VÍDEO PARTE 03

Vídeo reprodução: CONACS

VÍDEO PARTE 04

Vídeo reprodução CONACS 

VIDEO PARTE 05

Vídeo reprodução: CONACS

Outras matérias de interesse da nossa categoria acesse a página inicial do meu Blog no link abaixo: magraoaceubaira.blogspot.com

CONACS: LIVE DE ONTEM(18/06) DIRETO DO CONGRESSO CONASEMS VÍDEO COMPLETO. VEJA!

Olá colegas ACS/ACE de todo Brasil!

Assista abaixo, o vídeo completo da Live realizada pela CONACS ontem(18/06) direto do Congresso CONASEMS, onde a presidente da entidade Ilda Angélica, falou entre outras coisas sobre os feitos realizados nesses primeiros 06 meses de 2025 pela CONACS, e quais as expectativas para o segundo semestre. Confira!

Vídeo reprodução: CONACS

Outras matérias de interesse da nossa categoria acesse a página inicial do meu Blog no link abaixo: magraoaceubaira.blogspot.com

Inscrições Abertas! Curso da Trilha de Agentes da APS, dedicada aos Agentes comunitários de saúde (Gratuito)

Já está aberta a matrícula para o primeiro curso da Trilha de Agentes da APS, dedicada aos Agentes comunitários de saúde.

Trilha informativa:

Você, Agente Comunitário de Saúde, tem um papel fundamental na transformação digital da saúde! Pensando nisso, o Educa e-SUS APS preparou uma nova trilha formativa para fortalecer seu conhecimento e uso dos sistemas de informação em saúde.

O Curso Sistema e-SUS APS para Agentes Comunitários de Saúde foi especialmente preparado para você conhecer e fazer bom uso da tecnologia digital em suas rotinas de trabalho. Com a educação permanente em Saúde Digital, estaremos melhor preparados para o alcance social das ações da APS na promoção da integralidade e da equidade dos serviços. Neste curso, explicamos como o uso eficiente das tecnologias digitais como os aplicativos e-SUS Território e e-SUS Atividade Coletiva facilitam o registro e o acesso aos dados durante as visitas domiciliares, atividades coletivas e cadastros das famílias. Além disso, a tecnologia melhora a comunicação entre os profissionais de saúde e com os usuários do SUS, tornando os registros mais rápidos e seguros, trazendo mais conforto às pessoas que precisam de serviços de atendimento à saúde.

O Curso Panorama da Saúde Digital na APS foi elaborado para preparar os Agentes Comunitários de Saúde para que tomem ciência e utilizem todo o potencial dos sistemas de informação, como um dos pilares da transformação digital esperada na saúde. Para isso, mostraremos como as tecnologias digitais trazem oportunidades concretas para enfrentar os desafios de prover saúde para todas e todos, com qualidade, universalidade e justiça. Abordaremos, com exemplos práticos, como integrar os dados ajuda a tomar decisões mais fundamentadas e com mais qualidade. Verá como a aceleração digital impacta suas atividades na APS, no ambiente presencial e à distância. Terá oportunidade de refletir sobre os diversos desafios à segurança no mundo digital e receberá orientações sobre aplicações da LGPD nas práticas profissionais e como proteger o direito à privacidade do cidadão.

Participe dessa jornada de educação permanente e descubra como a saúde digital pode ser sua aliada para transformar realidades!

Público Alvo: Agentes Comunitários de Saúde 

Conteúdo programático

Programa do Curso (1):

1. O uso de aplicativos nas atividades do território

1.1 O aplicativo e-SUS Território

1.2 Apresentação geral do aplicativo e-SUS Território

1.3 O cadastro no aplicativo e-SUS Território

1.4 O registro das visitas domiciliares no aplicativo e-SUS Território

1.5 Filtros e relatórios do aplicativo e-SUS Território

1.6 A edição e unificação de logradouros no aplicativo e-SUS Território

1.7 A escrita livre qualificada no APP e-SUS Território

1.8 Aplicativo e-SUS Atividade Coletiva

2. O Registro qualificado na APS

2.1 O registro qualificado dos dados no  eletrônico e-SUS APS e no aplicativo e-SUS Território

2.2 O que é um dado registrado com qualidade?

3. Prontuário Eletrônico do Cidadão: funcionalidades básicas

3.1 Orientações Básicas de Navegação do Sistema

3.2 O cadastro do cidadão na Atenção Básica

3.3 Como visualizar consulta agendada no prontuário eletrônico e-SUS APS

3.4 A Garantia do Acesso

3.5 Reterritorialização

3.6 Busca ativa de vacinação

4. Monitoramento da Unidade de Saúde e dos cidadãos do território

4.1 Atividade Coletiva no e-SUS APS

4.2 Acompanhamento de cidadãos vinculados no território

4.3 Painel de Acompanhamento de Problemas e Condições de Saúde

4.4 Painel de Acompanhamento do Território

4.5 Relatórios de produção

4.6 Visão Geral do Sistema/Módulo CDS

Programa do Curso (2)

1. Panorama da Saúde Digital no Brasil

1.1 A Estratégia de Saúde Digital para o Brasil

1.1.1 A Política Nacional de Informação e Informática em Saúde (PNIIS)

1.1.2 A Estratégia e-SUS APS

1.2 Os Sistemas de Informação em Saúde

1.3 O Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica

1.4 E quando o município não utiliza o e-SUS APS?

1.5 A Rede Nacional de Dados em Saúde

2. O Prontuário Eletrônico e-SUS APS

2.1 O cenário da Atenção Primária à Saúde com apoio da Tecnologia Digital

2.2 A Estratégia de Saúde da Família com o apoio da Tecnologia Digital

2.3 O Cadastro na Atenção Primária à Saúde

2.4 A Garantia do Acesso

2.5 O registro eletrônico de saúde e o compartilhamento de dados entre sistemas na APS

2.6 Atenção Primária à Saúde, à distância, mediada por tecnologia digital

3. Os aplicativos para dispositivos móveis para a saúde

3.1 O uso dos dispositivos móveis na APS

3.2 Os aplicativos e-SUS APS para dispositivos móveis

4. Segurança, Confiabilidade e Integridade dos Dados

4.1 O Sistema e-SUS APS e a proteção dos dados pessoais do cidadão

4.2 A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD

4.3 Boas práticas no registro da informação de saúde

Agora você precisa preencher seu cadastro e estará pronto para iniciar o curso!

Siga as instruções:

Cadastro: para efetivar um cadastro, basta acessar o link abaixo: https://educaesusaps.medicina.ufmg.br/

Acesso aos cursos: dentro do site, clique no “saiba mais” da trilha Profissionais de Saúde e clique em “acessar”. O login para cada entrada no ambiente será feito utilizando seu usuário e senha do gov.br , qualquer nível de acesso, Bronze é suficiente.

Contato com nossa equipe: utilize nosso Assistente Virtual EDU disponível no site. Se ele não tiver uma resposta pronta, vai direcioná-la para um atendente humano. Outra opção é através do educaesusaps@medicina.ufmg.br .

Requisitos tecnológicos: Os cursos funcionam bem em computadores, tablets e telefone celular, desde que com boa rede de internet. Existem mídias como Podcast e mini-vídeos, portanto é importante que o dispositivo utilizado possa reproduzir sons.

Certificados: 

Você recebe um certificado para cada curso separadamente, assim que completa todas as atividades e preenche o feedback geral sobre o curso, ao final.

ATENÇÃO! 

Assistente virtual - O assistente-virtual Edu pode tirar suas dúvidas sobre certificação, prazos, ementas dos cursos. Ele também enviará lembretes e mensagens de incentivo para você, caso autorize como está abaixo:

"Autorizo contato do assistente-virtual Edu, por e-mail"

Autonomia para você e apoio didático:

- Você escolhe o que é prioridade. Nós recomendamos que siga a ordem dos cursos.

- As inscrições estão sempre abertas. Você decide o ritmo de estudo. Nós recomendamos pelo menos 1 hora por dia.

- A estratégia didática é autoinstrucional. Os cursos estão abertos 24 horas por dia, todos os dias, sem tutor. Nós respondemos você depois de cada atividade prática do curso.

- Os recursos didáticos tornarão a experiência de educação permanente mais interessante e atrativa: textos ilustrados, podcasts, mini-vídeos, infográficos, jogos-sérios.

Desde já, agradecemos sua disponibilidade e aplicação.

Fonte: Centro de Informática em Saúde - Faculdade de Medicina da UFMG.

Coordenação Geral de Projetos e Inovação na Atenção Primária à Saúde, SAPS Ministério da Saúde.

NOTÍCIAS ATUALIZADAS DE BRASÍLIA HOJE(17/06) SOBRE A REUNIÃO DA COMISSÃO ESPECIAL. DOUTORA ELANE ALVES EXPLICA!

Olá colegas ACS/ACE de todo Brasil!

O relator da PEC 14/21, fará audiência pública com a presença do Ministério da Saúde, e a data provavelmente será no dia 08 de julho.

O Deputado Antônio Brito garantiu que o seu relatório será "o possível", porém não abrirá mão de tudo que a categoria apontar como inegociável.

A PEC 14/21 terá uma grande chance de ser aprovada ainda esse ano na Câmara e Senado, sabendo no entanto, que tudo vai depender do andamento das audiências públicas e a força de mobilização da categoria nesses últimos 06 meses de 2025.

Assista no vídeo abaixo, as últimas informações atualizadas direto de Brasília sobre a reunião da Comissão Especial da PEC 14/21 que aconteceu hoje(17/06).

Vídeo reprodução 

Outras matérias de interesse da nossa categoria acesse a página inicial do meu Blog no link abaixo: magraoaceubaira.blogspot.com

Reunião da Comissão Especial da PEC 14/21: Plano de Trabalho e Votação de Requerimentos hoje(17/06). Vídeo completo Veja!

Olá colegas ACS/ACE de todo Brasil!

Veja como foi a reunião, da Comissão Especial sobre a PEC 14/21 dos Agentes Comunitários de Saúde(ACS) e Agentes de Combate às Endemias(ACE), que aconteceu hoje(17/06) às 14:00h no Anexo II do plenário e teve como Tema: Plano de trabalho e votação de requerimentos.

Abaixo relação de Requerimentos e seus respectivos Autores(as):

Propostas previstas - 08:

REQ 1/2025 PEC01421 - Requer a realização de Seminário Regional em Fortaleza, Ceará, para debater aspectos da PEC Nº 14, DE 2021

Autor: André Figueiredo (PDT-CE)

REQ 2/2025 PEC01421 - Requer a realização de Seminário Regional em Curitiba/PR, para discussão sobre PEC 14/2021.

Autor: Luciano Ducci (PSB-PR)

REQ 3/2025 PEC01421 - Requer a realização Seminário Regional em São Paulo/SP, para debater a PEC 14, de 2021.

Autora: Sâmia Bomfim (PSOL-SP)

REQ 4/2025 PEC01421 - Requer a realização de Audiência Pública, com os seguintes convidados: Conselho Nacional de Secretários de Saúde – CONASS, Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde – CONASEMS; e Confederação Nacional de Municípios – CNM.

Autor: Antonio Brito (PSD-BA)

REQ 5/2025 PEC01421 - Requer a realização de Audiência Pública, com os seguintes convidados: Fórum Nacional das Representações dos ACS e ACE – FNARAS; Federação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate à Endemias – FENASCE; e Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate à Endemias – CONACS.

Autor: Antonio Brito (PSD-BA)

REQ 6/2025 PEC01421 - Requer a realização de Audiência Pública, com os seguintes convidados: Ministério da Saúde, Ministério da Previdência Social, Ministério da Fazenda e Ministério do Planejamento e Orçamento.

Autor: Antonio Brito (PSD-BA)

REQ 7/2025 PEC01421 - Requer a realização de Seminário Regional no Estado da Bahia.

Autor: Antonio Brito (PSD-BA)

REQ 8/2025 PEC01421 - Requer a realização de Seminário Regional no Estado do Rio de Janeiro.

Autor: Antonio Brito (PSD-BA)

Veja no vídeo abaixo, como foi a reunião da Comissão Especial da PEC 14 na câmara dos Deputados realizada hoje(17/06). Confira!

Vídeo reprodução: Canal Câmara dos Deputados 

Outras matérias de interesse da nossa categoria acesse a página inicial do meu Blog no link abaixo: magraoaceubaira.blogspot.com

PEC 14/21: Reunião da Comissão Especial será realizada hoje(17/06). Veja mais detalhes!

Relator apresentará plano de trabalho e Comissão especial votará os requerimentos hoje( 17/06).

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021, que trata da aposentadoria especial exclusiva para Agentes Comunitários de Saúde(ACS) e Agentes de Combate às Endemias(ACE), segue avançando no Congresso Nacional. Uma reunião extraordinária da Comissão Especial será realizada hoje terça-feira, 17 de junho de 2025, às 11h, com local ainda a definir.

A PEC 14/2021 altera o artigo 198 da Constituição Federal para instituir o sistema de proteção social e valorização dos agentes, além de estabelecer a responsabilidade do gestor local do SUS quanto à regularização dos vínculos empregatícios desses profissionais.

Pauta da reunião extraordinária

A reunião terá como foco principal a apresentação do plano de trabalho pelo relator Deputado Antonio Brito e a deliberação de oito requerimentos, incluindo audiências públicas e seminários regionais. Confira os itens da pauta:

A - Apresentação

Plano de Trabalho do Relator, Deputado Antonio Brito (PSD-BA)

B - Deliberação de Requerimentos - Clique nos Links abaixo para ver os Requerimentos na Íntegra:

1. Requerimento nº 1/2025 – Deputado André Figueiredo: 

"Solicita a realização de Seminário Regional em Fortaleza (CE) para debater a PEC 14/2021".

2. Requerimento nº 2/2025 – Deputado Luciano Ducci:

"Solicita a realização de Seminário Regional em Curitiba (PR) sobre a proposta".

3. Requerimento nº 3/2025 – Deputada Sâmia Bomfim

"Solicita Seminário Regional em São Paulo (SP) para discussão da PEC".

4. Requerimento nº 4/2025 – Deputado Antonio Brito

"Propõe Audiência Pública com os seguintes convidados":

CONASS(Conselho Nacional de Secretários de Saúde)

CONASEMS(Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde)

CNM(Confederação Nacional de Municípios)

5. Requerimento nº 5/2025 – Deputado Antonio Brito

"Propõe Audiência Pública com":

FNARAS(Fórum Nacional das Representações dos ACS e ACE)

FENASCE(Federação Nacional dos ACS e ACE)

CONACS(Confederação Nacional dos ACS e ACE)

6. Requerimento nº 6/2025 – Deputado Antonio Brito

"Propõe Audiência Pública com representantes dos ministérios:

Ministério da Saúde

Ministério da Previdência Social

Ministério da Fazenda

Ministério do Planejamento e Orçamento

7. Requerimento nº 7/2025 – Deputado Antonio Brito

"Solicita a realização de Seminário Regional na Bahia".

8. Requerimento nº 8/2025 – Deputado Antonio Brito

"Solicita a realização de Seminário Regional no Rio de Janeiro".

A luta por direitos e valorização

A PEC 14/2021 representa uma das maiores reivindicações das categorias de ACS e ACE, estabelecendo direito à aposentadoria especial. A proposta também busca consolidar segurança jurídica quanto ao vínculo empregatício dos agentes e assegurar sua valorização no SUS.

Fonte: acsace.com.br

MPCE: Justiça determina que Prefeitura exonere ACS/ACE Temporários e convoque Agentes aprovados em Concurso Público

Após atuação do Ministério Público do Estado do Ceará, a 1ª Vara Cível de Iguatu determinou que a Prefeitura da cidade cumpra decisão judicial transitada em julgado e exonere, em até 15 dias, os agentes comunitários de saúde e de combate a endemias contratados em 2019 através de processo seletivo. 

Além de exonerar os servidores temporários, a administração municipal também deverá convocar os candidatos aprovados em cadastro de reserva no concurso público realizado em 2021 para ocupar os respectivos cargos.

O MP reiterou, no dia 5 de junho deste ano, o pedido para que a Prefeitura de Iguatu cumprisse a decisão. O documento leva em conta o trânsito em julgado da Ação Civil Pública ajuizada pela 5ª Promotoria de Justiça da cidade contra o município. 

Na ACP, o MP pediu que a Justiça declarasse inconstitucionais os artigos 89-A e 89-B da Lei Orgânica Municipal, que determinam que os cargos de agentes comunitários de saúde e de combate a endemias poderiam ser providos por processo seletivo público e que aqueles que comprovassem já ter mais de dois anos nos respectivos cargos deveriam passar para o regime jurídico de servidores públicos efetivos. No entanto, a Constituição Federal prevê que a inclusão de matérias como essas não deve ser feita por meio de emenda à Lei Orgânica, como ocorreu em Iguatu, e sim mediante publicação de Lei Ordinária.

Fonte: mpce.mp.br

Ministério da Saúde estuda apresentar projeto para transformar CPF em número-chave de acesso ao SUS

O Ministério da Saúde deseja apresentar em julho um projeto para transformar o Cadastro de Pessoa Física (CPF) em uma espécie de número-chave ou número-único no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). O anúncio foi feito pelo titular do ministério, Alexandre Padilha, durante audiência na Câmara dos Deputados, na última quarta-feira(11/06). 

Na ocasião, Padilha respondeu os questionamentos dos parlamentares sobre o tema.

“Quero aqui firmar um compromisso com toda essa comissão: nós vamos transformar o CPF no número-chave do Sistema Único de Saúde. Isso não é uma coisa que a gente faz da noite para o dia, mas, em julho, vamos apresentar o plano”, disse o ministro, se dirigindo aos parlamentares após a primeira rodada de perguntas.

O ministro relembrou que parte da população chegou a ter cinco ou seis cartões nacionais de acesso ao Sistema Único de Saúde, cada cum com numerações distintas, quando esteve à frente da pasta, entre 2011 a 2014.

“Na época, o DataSUS conseguiu fazer uma coisa muito importante: a higienização do banco, que é vincular cinco ou seis cartões a um CPF. [...] A pessoa pode até ter cinco ou seis cartões nacionais do SUS, mas estão vinculados àquele CPF”, explicou.

O chefe de órgão ainda não deu mais detalhes de como o ato será efetuado. No entanto, ele informou que pode enfrentar algumas dificuldades para realizar o cadastro de pessoas em situações de rua, indígenas e imigrantes. 

“Mas isso é uma exceção dentro dos mais de 200 milhões [de usuários do SUS]. [...] A gente consegue sim montar um plano. Nossa ideia é apresentar isso no mês de julho”, finalizou o ministro.

Fonte: Bahia notícias/saúde

Projeto Lei propõe incluir ACS e ACE nos Conselhos de Saúde.Entenda o motivo!

Proposta busca fortalecer participação popular no SUS com a presença dos ACS/ACE nos conselhos 

Foi apresentado na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei que propõe a inclusão de representantes dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) nos Conselhos de Saúde em todas as esferas do SUS.

A proposta surgiu de um diálogo com a vereadora Paula Fernanda Castilhos Domingues Baggio, do município de Lagoa Vermelha/RS, e atende a uma antiga demanda das categorias por maior participação na formulação de políticas públicas de saúde.

Agentes representam a realidade das comunidades

Segundo o texto, ACS e ACE são profissionais fundamentais do SUS, que atuam em contato direto com a população, especialmente em áreas vulneráveis. Eles possuem conhecimento aprofundado das realidades locais, dos aspectos socioculturais e das dificuldades de acesso aos serviços de saúde.

Essa vivência permite que os agentes contribuam de forma estratégica para o planejamento de ações públicas mais eficazes, equitativas e próximas da realidade da população.

Foto: reprodução 

Participação qualificada e gestão democrática

A inclusão desses profissionais nos Conselhos de Saúde garantirá que as decisões do SUS estejam mais alinhadas com as necessidades reais da população, promovendo uma melhor alocação de recursos e fortalecendo a gestão participativa e transparente do sistema.

Além disso, a medida valoriza o trabalho dos agentes na linha de frente da saúde pública, conferindo a eles papel ativo nas instâncias de deliberação do sistema.

Fonte: acsace.com.br

NOTÍCIA DE ÚLTIMA HORA! PRÓXIMAS AUDIÊNCIAS DA PEC/14 JÁ TEM MÊSES E LOCAIS DEFINIDOS PELO RELATOR. VEJA QUANDO SERÁ

Olá colegas ACS/ACE de todo Brasil!

O relator da PEC 14/21 planeja realizar três grandes audiências públicas para discutir a proposta: a primeira em Salvador em agosto, a segunda no Rio de Janeiro em setembro, e a última em Brasília, próximo ao Dia Nacional dos ACS e ACE, visando a reta final para aprovação da PEC. O foco agora é a pressão para que a votação ocorra ainda este ano. 

A PEC 14/21 trata da garantia da aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE). A comissão especial da Câmara dos Deputados que discute a PEC foi instalada em 10 de junho. O relator, Deputado Federal Antônio Brito, do PSD, propôs as audiências públicas como parte do processo de debate e apresentação de seu relatório. 

O objetivo principal é intensificar a participação e o debate sobre a PEC, buscando a aprovação da mesma ainda em 2025. O foco está nas audiências públicas e na pressão pela votação da PEC, buscando garantir a aposentadoria especial aos ACS e ACE.

Assista abaixo, o vídeo onde Dra. Elane Alves traz mais informações a respeito das próximas audiências da PEC 14/21. Confira!

Vídeo reprodução: FNARAS

Outras matérias de interesse da nossa categoria acesse a página inicial do meu Blog no link abaixo:

magraoaceubaira.blogspot.com