AGENTES DE SAÚDE ESSE BLOG TEM COMO OBJETIVO DEIXAR OS ACE E ACS BEM INFORMADOS COM AS ULTIMAS NOTICIAS DE INTERESSE DA NOSSA CATEGORIA E TAMBÉM LEVAR DICAS E INFORMACÕES NA ÁREA DA SAÚDE PARA A POPULAÇÃO EM GERAL.
O relator da PEC 14/21, fará audiência pública com a presença do Ministério da Saúde, e a data provavelmente será no dia 08 de julho.
O Deputado Antônio Brito garantiu que o seu relatório será "o possível", porém não abrirá mão de tudo que a categoria apontar como inegociável.
A PEC 14/21 terá uma grande chance de ser aprovada ainda esse ano na Câmara e Senado, sabendo no entanto, que tudo vai depender do andamento das audiências públicas e a força de mobilização da categoria nesses últimos 06 meses de 2025.
Assista no vídeo abaixo, as últimas informações atualizadas direto de Brasília sobre a reunião da Comissão Especial da PEC 14/21 que aconteceu hoje(17/06).
Vídeo reprodução
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Veja como foi a reunião, da Comissão Especial sobre a PEC 14/21 dos Agentes Comunitários de Saúde(ACS) e Agentes de Combate às Endemias(ACE), que aconteceu hoje(17/06) às 14:00h no Anexo II do plenário e teve como Tema: Plano de trabalho e votação de requerimentos.
Abaixo relação de Requerimentos e seus respectivos Autores(as):
Propostas previstas - 08:
REQ 1/2025 PEC01421 - Requer a realização de Seminário Regional em Fortaleza, Ceará, para debater aspectos da PEC Nº 14, DE 2021
Autor: André Figueiredo (PDT-CE)
REQ 2/2025 PEC01421 - Requer a realização de Seminário Regional em Curitiba/PR, para discussão sobre PEC 14/2021.
Autor: Luciano Ducci (PSB-PR)
REQ 3/2025 PEC01421 - Requer a realização Seminário Regional em São Paulo/SP, para debater a PEC 14, de 2021.
Autora: Sâmia Bomfim (PSOL-SP)
REQ 4/2025 PEC01421 - Requer a realização de Audiência Pública, com os seguintes convidados: Conselho Nacional de Secretários de Saúde – CONASS, Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde – CONASEMS; e Confederação Nacional de Municípios – CNM.
Autor: Antonio Brito (PSD-BA)
REQ 5/2025 PEC01421 - Requer a realização de Audiência Pública, com os seguintes convidados: Fórum Nacional das Representações dos ACS e ACE – FNARAS; Federação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate à Endemias – FENASCE; e Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate à Endemias – CONACS.
Autor: Antonio Brito (PSD-BA)
REQ 6/2025 PEC01421 - Requer a realização de Audiência Pública, com os seguintes convidados: Ministério da Saúde, Ministério da Previdência Social, Ministério da Fazenda e Ministério do Planejamento e Orçamento.
Autor: Antonio Brito (PSD-BA)
REQ 7/2025 PEC01421 - Requer a realização de Seminário Regional no Estado da Bahia.
Autor: Antonio Brito (PSD-BA)
REQ 8/2025 PEC01421 - Requer a realização de Seminário Regional no Estado do Rio de Janeiro.
Autor: Antonio Brito (PSD-BA)
Veja no vídeo abaixo, como foi a reunião da Comissão Especial da PEC 14 na câmara dos Deputados realizada hoje(17/06). Confira!
Vídeo reprodução: Canal Câmara dos Deputados
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Relator apresentará plano de trabalho e Comissão especial votará os requerimentos hoje( 17/06).
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021, que trata da aposentadoria especial exclusiva para Agentes Comunitários de Saúde(ACS) e Agentes de Combate às Endemias(ACE), segue avançando no Congresso Nacional. Uma reunião extraordinária da Comissão Especial será realizada hoje terça-feira, 17 de junho de 2025, às 11h, com local ainda a definir.
A PEC 14/2021 altera o artigo 198 da Constituição Federal para instituir o sistema de proteção social e valorização dos agentes, além de estabelecer a responsabilidade do gestor local do SUS quanto à regularização dos vínculos empregatícios desses profissionais.
Pauta da reunião extraordinária
A reunião terá como foco principal a apresentação do plano de trabalho pelo relator Deputado Antonio Brito e a deliberação de oito requerimentos, incluindo audiências públicas e seminários regionais. Confira os itens da pauta:
A - Apresentação
Plano de Trabalho do Relator, Deputado Antonio Brito (PSD-BA)
B - Deliberação de Requerimentos - Clique nos Links abaixo para ver os Requerimentos na Íntegra:
"Solicita a realização de Seminário Regional no Rio de Janeiro".
A luta por direitos e valorização
A PEC 14/2021 representa uma das maiores reivindicações das categorias de ACS e ACE, estabelecendo direito à aposentadoria especial. A proposta também busca consolidar segurança jurídica quanto ao vínculo empregatício dos agentes e assegurar sua valorização no SUS.
Após atuação do Ministério Público do Estado do Ceará, a 1ª Vara Cível de Iguatu determinou que a Prefeitura da cidade cumpra decisão judicial transitada em julgado e exonere, em até 15 dias, os agentes comunitários de saúde e de combate a endemias contratados em 2019 através de processo seletivo.
Além de exonerar os servidores temporários, a administração municipal também deverá convocar os candidatos aprovados em cadastro de reserva no concurso público realizado em 2021 para ocupar os respectivos cargos.
O MP reiterou, no dia 5 de junho deste ano, o pedido para que a Prefeitura de Iguatu cumprisse a decisão. O documento leva em conta o trânsito em julgado da Ação Civil Pública ajuizada pela 5ª Promotoria de Justiça da cidade contra o município.
Na ACP, o MP pediu que a Justiça declarasse inconstitucionais os artigos 89-A e 89-B da Lei Orgânica Municipal, que determinam que os cargos de agentes comunitários de saúde e de combate a endemias poderiam ser providos por processo seletivo público e que aqueles que comprovassem já ter mais de dois anos nos respectivos cargos deveriam passar para o regime jurídico de servidores públicos efetivos. No entanto, a Constituição Federal prevê que a inclusão de matérias como essas não deve ser feita por meio de emenda à Lei Orgânica, como ocorreu em Iguatu, e sim mediante publicação de Lei Ordinária.
O Ministério da Saúde deseja apresentar em julho um projeto para transformar o Cadastro de Pessoa Física (CPF) em uma espécie de número-chave ou número-único no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). O anúncio foi feito pelo titular do ministério, Alexandre Padilha, durante audiência na Câmara dos Deputados, na última quarta-feira(11/06).
Na ocasião, Padilha respondeu os questionamentos dos parlamentares sobre o tema.
“Quero aqui firmar um compromisso com toda essa comissão: nós vamos transformar o CPF no número-chave do Sistema Único de Saúde. Isso não é uma coisa que a gente faz da noite para o dia, mas, em julho, vamos apresentar o plano”, disse o ministro, se dirigindo aos parlamentares após a primeira rodada de perguntas.
O ministro relembrou que parte da população chegou a ter cinco ou seis cartões nacionais de acesso ao Sistema Único de Saúde, cada cum com numerações distintas, quando esteve à frente da pasta, entre 2011 a 2014.
“Na época, o DataSUS conseguiu fazer uma coisa muito importante: a higienização do banco, que é vincular cinco ou seis cartões a um CPF. [...] A pessoa pode até ter cinco ou seis cartões nacionais do SUS, mas estão vinculados àquele CPF”, explicou.
O chefe de órgão ainda não deu mais detalhes de como o ato será efetuado. No entanto, ele informou que pode enfrentar algumas dificuldades para realizar o cadastro de pessoas em situações de rua, indígenas e imigrantes.
“Mas isso é uma exceção dentro dos mais de 200 milhões [de usuários do SUS]. [...] A gente consegue sim montar um plano. Nossa ideia é apresentar isso no mês de julho”, finalizou o ministro.
Proposta busca fortalecer participação popular no SUS com a presença dos ACS/ACE nos conselhos
Foi apresentado na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei que propõe a inclusão de representantes dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) nos Conselhos de Saúde em todas as esferas do SUS.
A proposta surgiu de um diálogo com a vereadora Paula Fernanda Castilhos Domingues Baggio, do município de Lagoa Vermelha/RS, e atende a uma antiga demanda das categorias por maior participação na formulação de políticas públicas de saúde.
Agentes representam a realidade das comunidades
Segundo o texto, ACS e ACE são profissionais fundamentais do SUS, que atuam em contato direto com a população, especialmente em áreas vulneráveis. Eles possuem conhecimento aprofundado das realidades locais, dos aspectos socioculturais e das dificuldades de acesso aos serviços de saúde.
Essa vivência permite que os agentes contribuam de forma estratégica para o planejamento de ações públicas mais eficazes, equitativas e próximas da realidade da população.
Foto: reprodução
Participação qualificada e gestão democrática
A inclusão desses profissionais nos Conselhos de Saúde garantirá que as decisões do SUS estejam mais alinhadas com as necessidades reais da população, promovendo uma melhor alocação de recursos e fortalecendo a gestão participativa e transparente do sistema.
Além disso, a medida valoriza o trabalho dos agentes na linha de frente da saúde pública, conferindo a eles papel ativo nas instâncias de deliberação do sistema.
O relator da PEC 14/21 planeja realizar três grandes audiências públicas para discutir a proposta: a primeira em Salvador em agosto, a segunda no Rio de Janeiro em setembro, e a última em Brasília, próximo ao Dia Nacional dos ACS e ACE, visando a reta final para aprovação da PEC. O foco agora é a pressão para que a votação ocorra ainda este ano.
A PEC 14/21 trata da garantia da aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE). A comissão especial da Câmara dos Deputados que discute a PEC foi instalada em 10 de junho. O relator, Deputado Federal Antônio Brito, do PSD, propôs as audiências públicas como parte do processo de debate e apresentação de seu relatório.
O objetivo principal é intensificar a participação e o debate sobre a PEC, buscando a aprovação da mesma ainda em 2025. O foco está nas audiências públicas e na pressão pela votação da PEC, buscando garantir a aposentadoria especial aos ACS e ACE.
Assista abaixo, o vídeo onde Dra. Elane Alves traz mais informações a respeito das próximas audiências da PEC 14/21. Confira!
Vídeo reprodução: FNARAS
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Veja abaixo, o parecer emitido pelo SINDREACS/NC Sindicato Regional dos Agentes Comunitários de Saúde(ACS) e Agentes de Combate às Endemias(ACE) do Piemonte Norte da Chapada Diamantina, sobre a obrigatoriedade do pagamento do incentivo financeiro adicional previsto no Componente de Qualidade que deve ser repassado aos profissionais que integram as equipes de saúde municipais da APS, em consonância com os critérios de desempenho e os resultados obtidos pelas mesmas.
Importante!
Foto reprodução: Internet
Esse parecer pode servir como uma base de argumentação para está se buscando o pagamento do incentivo mencionado acima no seu município. Lembrando que esse é apenas um Parecer emitido pelo setor jurídico(advogado) de um Sindicato.
CLIQUE AQUI PARA VISUALIZAR O PARECER EM PDF OU FAZER O DOWNLOAD
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Veja nos vídeos abaixo, produzidos pelos nossos colegas Maicon ACS, e Léo Sobral TACS/RJ, algumas sugestões de como responder: o Fórum, Atividade Presencial e a Atividade Avaliativa da Disciplina 19 do Curso Técnico do programa Mais Saúde com Agente. Confira!
VÍDEO 1:
ATIVIDADE AVALIATIVA
Vídeo reprodução: Canal - Maicon O Agente Comunitário de Saúde
VÍDEO 2:
ATIVIDADE PRESENCIAL
Vídeo reprodução: Canal - Maicon O Agente Comunitário de Saúde
VÍDEO 3: FÓRUM
Vídeo reprodução: Canal - Maicon O Agente Comunitário de Saúde
VÍDEO 4: FÓRUM
Vídeo reprodução: Canal Agente de Saúde Léo Sobral
Com a Comissão Especial instalada ontem(10/06), já está contando o prazo de no mínimo10 sessões de no máximo 40 sessões do plenário da Câmara para apresentação do relatório final do texto.
O Relator Deputado Federal Antonio Brito, Líder do PSD, propôs inicialmente a realização de 03 audiências públicas: na Bahia, no Rio de Janeiro e em Brasília na véspera do dia 4 de outubro encerrando assim o processo de debate e apresentando o seu relatório.
Assista no vídeo abaixo, mais informações importantes direto de Brasília com a assessora jurídica do FNARAS Dra. Elane Alves ontem(10/06). Confira!
Vídeo reprodução: Dra.Elane Alves
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A aposentadoria especial para Agentes Comunitários de Saúde(ACS) e Agentes de Combate às Endemias(ACE) deu um importante passo no Congresso Nacional.
Foi instalada nesta quarta-feira (10) a comissão especial da Câmara dos Deputados que vai analisar a PEC 14/2021, proposta que cria um Sistema de Proteção Social e Valorização para os profissionais que atuam na linha de frente do Sistema Único de Saúde (SUS).
A proposta prevê aposentadoria após 25 anos de trabalho, além de regulamentar direitos trabalhistas, estabilidade por concurso público e reforçar a segurança jurídica desses trabalhadores, fundamentais no atendimento direto às comunidades.
Quem está à frente da proposta?
O Deputado Doutor Luizinho (PP-RJ) foi eleito presidente da comissão especial e designou como relator o deputado Antonio Brito (PSD-BA). A mesa diretora ainda contará com os deputados Pedro Lucas Fernandes (União-MA) como 1º vice-presidente, Geraldo Resende (PSDB-MS) como 2º vice e Antonio Andrade (Republicanos-TO) como 3º vice-presidente.
A eleição foi simbólica: 18 votos favoráveis, nenhum contrário e apenas 1 voto em branco, refletindo o consenso político sobre a importância do tema.
Participação da categoria
A reunião que marcou a instalação da comissão especial foi acompanhada por agentes de saúde e de combate às endemias e também pelo Fórum Nacional das Representações dos ACS e ACE (FNARAS). A presença expressiva reforçou a relevância social da proposta e a expectativa da categoria pela valorização profissional.
O que diz a PEC 14/21?
A proposta traz uma série de avanços importantes para os ACS e ACE, entre os principais pontos estão:
• Aposentadoria especial após 25 anos de serviço, exclusiva, integral e paritária considerando os riscos e a exposição constante a doenças e ambientes insalubres.
• Contratação via concurso público, garantindo estabilidade e vínculo empregatício formal.
• Criação de um Sistema de Proteção Social exclusivo, com direitos assegurados por lei.
• Participação do governo federal no financiamento do piso salarial da categoria, ajudando estados e municípios a cumprirem com a legislação.
• Regularização dos profissionais que já atuam no SUS por meio de regime especial previsto na proposta.
CLIQUE AQUI e Confira o texto da PEC 14/2021 na ÍNTEGRA CLICANDO
Próximos passos
A partir da instalação da comissão, os parlamentares têm dez sessões para apresentar emendas à proposta. Em seguida, o relator poderá elaborar o parecer, que será votado pela comissão especial antes de seguir para votação no plenário da Câmara e, depois, no Senado.
O deputado Pauderney Avelino (União-AM), destacou o acordo entre os parlamentares sobre a importância da proposta para estabelecer a carreira dos agentes do Sistema Único de Saúde (SUS).
“Esta proposta não precisa mais do que dez sessões, que é o mínimo que o regimento determina, para ter o relatório analisado pela comissão. Tenho a certeza de que assim agirá a mesa diretora eleita hoje”, disse.
Foto: Reprodução
Reconhecimento na prática
A PEC 14/21 representa uma vitória histórica para os agentes de saúde, que há décadas reivindicam reconhecimento e proteção legal compatível com o trabalho essencial que exercem em todo o Brasil. Durante a pandemia de Covid-19, esses profissionais estiveram na linha de frente, enfrentando desafios e riscos extremos. Agora, a expectativa é de que o Congresso reconheça, na prática, esse esforço com a aprovação da proposta.
Confira abaixo, a Reunião da Instalação da Comissão Especial realizada hoje(10/06):
Vídeo reprodução: Câmara dos Deputados
CLIQUE AQUI e Confira a Página Especial da Tramitação da PEC 14/2021 no site da Câmara dos Deputados.
CLIQUE AQUI para Votar na Consulta Pública da PEC 14/2021. Vote e compartilhe! Sua participação fortalece a luta por justiça previdenciária para quem cuida da saúde do Brasil.
Foram aprovados na sessão da Câmara dessa segunda-feira(09/06), no município de Capim Grosso-Ba, 03 projetos de lei de grande importância para os ACS/ACE e outros profissionais da saúde do município.
1- Projeto de Lei do Incentivo de desempenho - para os Agentes Comunitários de Saúde;
2- Projeto de Qualificação e Valorização dos profissionais da Vigilância em Saúde/ PQA-VS para os Agentes de Combate às Endemias;
3- Projeto da parcela Única do componente de qualidade para as equipes de saúde da Atenção Primária em Saúde (APS).
Foto: Amarli ACS Capim Grosso-Ba
Assista no vídeo abaixo, a fala da Agente Comunitária de Saúde e presidente da Associação dos Agentes de Saúde Amarli, que fez uso da tribuna ressaltando a importância desses projetos para os profissionais mencionados acima.
Vídeo: Amarli ACS/Capim Grosso-Ba fazendo uso da tribuna na câmara municipal. (09/06/25)
Em sua fala, Amarli pediu aos vereadores presentes o apoio para aprovação dos Projetos de Lei que estavam em votação naquele momento, e também solicitou que os mesmos, buscassem junto aos seus Deputados Federais o apoio deles pela aprovação da PEC 14/21, que garante a Aposentadoria Especial e Desprecarização de todos os Agentes de Saúde do Brasil.
Segue nos links abaixo, os 03 Projetos de Lei(PL) que foram aprovados em Capim Grosso-Ba e que podem ser usados como modelo aí no seu município. Confira!
CLIQUE AQUI PARA VER O PL DO PQA-VS DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
CLIQUE AQUI PARA VER O PL DO INCENTIVO DAS EQUIPES DA APS(PARCELA ÚNICA)
CLIQUE AQUIPARA VER O PL DO INCENTIVO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
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Veja nos vídeos abaixo, produzidos pelos nossos colegas Léo Sobral - TACS/RJ, Maicon - ACS, e Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil, algumas sugestões de como responder o Fórum e a atividade Presencial da Disciplina 18 do Curso Técnico do programa Mais Saúde com Agente, sobre "Planejamento e organização do processo de trabalho" Confira!
VÍDEO 1
Vídeo reprodução: Canal Agente de Saúde Léo Sobral
VÍDEO 2:
Vídeo reprodução: Canal Maicon o Agente Comunitário de Saúde
VÍDEO 3:
Vídeo reprodução: Canal Maicon o Agente Comunitário de Saúde
VÍDEO 4:
Vídeo reprodução: Canal JASB
VEJA TAMBÉM O RESUMÃO DA TELE AULA 18.2
Vídeo reprodução: Canal Maicon o Agente Comunitário de Saúde
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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021, que trata da aposentadoria especial para Agentes Comunitários de Saúde(ACS) e Agentes de Combate às Endemias(ACE), entrou oficialmente na agenda da Câmara dos Deputados da próxima semana.
A Comissão Especial sobre os Agentes de Saúde e de Combate às Endemias será instalada na próxima terça-feira, 10 de junho de 2025, às 14h, no Plenário 10 do Anexo II, em Brasília.
Durante a reunião, haverá a eleição do presidente e dos vice-presidentes da comissão, marcando o início efetivo da tramitação do tema no âmbito do colegiado.
Mobilização nacional e expectativa da categoria
A categoria acompanha com grande expectativa o avanço da proposta. A PEC é uma antiga reivindicação da categoria.
Diversos parlamentares já manifestaram apoio à proposta, que conta com apoio popular e mobilização nas redes sociais.
CLIQUE AQUIConfira a Página Especial da Tramitação da PEC 14/2021 no site da Câmara dos Deputados
CLIQUE AQUI e Vote na Consulta Pública da PEC 14/2021
A ADPF 1220, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, é uma ação judicial proposta pela Associação Nacional dos Agentes de Saúde(ANASA) no Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir o cumprimento integral do piso salarial dos Agentes de Combate às Endemias (ACEs), conforme estabelecido no ART.198 §9° da Constituição Federal incluído pela EC 120/22.
A ação visa questionar atos do governo federal que limitam o repasse federal para o pagamento do piso salarial, prejudicando muitos Agentes de Saúde.
A ação questiona 02 atos do Governo Federal: O Decreto 8.474/15 e a portaria 1.025/15 que limitam a quantidade de agentes de saúde com direito a repasse federal e fixam um teto defasado para esse repasse, respectivamente.
Esses 2 atos afetaram todos os Agentes de Combate às Endemias(ACE's) de todo Brasil.
•Decreto nº 8.474/2015 - Este decreto estabelece as regras para a assistência financeira complementar da União aos estados, Distrito Federal e municípios, destinada ao cumprimento do piso salarial dos Agentes de saúde, incluindo os ACE's e ACS's.
Ele limita a quantidade de agentes com direito a repasse federal, o que gera controvérsia sobre a adequação da quantidade de profissionais necessários para atender às necessidades da população.
• Portaria nº 1.025/2015 - Esta portaria fixa um teto para o repasse federal aos estados, Distrito Federal e municípios para o pagamento do piso salarial dos ACE's.
O teto fixado é criticado por ser defasado e não corresponder à realidade de ACE's especialmente no âmbito dos municípios.
O Problema
Esses atos ignoram o número real de ACE's em atividade, excluindo mais de 36 mil agentes do pagamento garantido pela Constituição.
Isso gera prejuízos aos municípios e desvaloriza esses profissionais que são essenciais à saúde pública.
O relator, Ministro Nunes Marques, reconheceu a gravidade da situação e abriu o rito abreviado para julgamento direto da ação, o que acelera a tramitação no STF.
O objetivo da ADPF 1220
O objetivo da ADPF 1220 é garantir que a União, repasse o valor do piso salarial nacional de 02 salários mínimos para TODOS os ACE's do Brasil com vínculo direto e cadastrados no CNES.
Assista no vídeo abaixo, as explicações do nosso colega Ivando Antunes que é TACE e presidente da AASA no município de Salvador, e também atua como advogado. Confira!
Com abordagem sensível e olhar documental, a websérie “Anjos da Saúde” lança luz sobre o cotidiano dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) de Natal, profissionais que atuam na linha de frente da atenção primária e exercem um papel fundamental na mediação entre as unidades de saúde e as comunidades. A série já está disponível gratuitamente no canal da produtora potiguar NAV Filmes no YouTube (@nav.noar).
Gravada nos bairros de Nazaré e Felipe Camarão, a produção acompanha de perto o trabalho de agentes como Maria da Paz, Maria Estela, Izelha Maria, Marizelda Fidelis, Ivoneide Ribeiro, Ronaldo Rufino, Sandra Rocha, Suiça Guilherme e Joseilton Ribeiro. Ao longo de nove episódios, a série apresenta uma visão realista da rotina desses profissionais e evidencia tanto sua importância estratégica quanto os desafios enfrentados diariamente, como a falta de estrutura, o desgaste emocional e a ausência de reconhecimento.
Profissionais da saúde como protagonistas e narradores da própria realidade
Para além do registro do trabalho em campo, Anjos da Saúde destaca a dimensão humana da atividade dos ACS, revelando a proximidade que mantêm com as famílias que acompanham e os vínculos que estabelecem com o território. Um dos agentes retratados, Ronaldo Rufino, ressalta a importância de ver sua atuação reconhecida na tela:
“Participar dessa produção é um reconhecimento do trabalho que fazemos, e é motivo de muita alegria. Somos o elo entre a comunidade e a unidade de saúde, levando orientação, prevenção e cuidado”, afirma. Ele também destaca a dimensão educativa do trabalho comunitário, que incorpora expressões culturais como o teatro, a música e o cordel. “Procuramos transformar o saber científico, que muitas vezes é distante da comunidade, em algo acessível e compreensível, algo que todos possam usar para se cuidar”, explica o agente.
Crítica à negligência com a atenção básica e chamado à valorização dos ACS
Mais do que exaltar a atuação dos agentes, a série faz uma crítica contundente à negligência histórica com a atenção primária à saúde no Brasil. A ausência de políticas públicas voltadas para a valorização dos ACS e a precarização das condições de trabalho são temas que atravessam a narrativa da produção. Ao dar voz aos profissionais e revelar os bastidores do trabalho cotidiano, a websérie propõe uma reflexão sobre o lugar estratégico desses agentes no Sistema Único de Saúde(SUS) e a urgência de ações concretas para o fortalecimento da categoria.
O cineasta e diretor Thales Victor, responsável pela criação e direção da série, conta que o projeto modificou sua própria percepção sobre o papel da saúde pública. “Esse filme nasceu da vontade de fazer algo que realmente tocasse as pessoas. Não era só contar uma história bonita — era mostrar uma realidade que a maioria não vê, mas que está ali, batendo de porta em porta, escutando, orientando, cuidando”, relata. Segundo ele, acompanhar o dia a dia dos ACS foi também um processo de transformação pessoal. “Começamos a olhar com mais carinho pra nossa própria saúde, a prestar atenção no que parecia pequeno, mas que é gigante. Esse projeto não é só sobre eles — é sobre todos nós. É sobre humanidade, empatia e transformação.”
Projeto cultural com apoio público e segunda temporada em produção
Anjos da Saúde é uma realização da NAV Filmes em parceria com a Tabuleiro Produções. A produção foi contemplada no Edital de Seleção de Projetos de Audiovisual nº 01/2023 e conta com o apoio da Lei Paulo Gustavo, da Lei Câmara Cascudo, do Governo Federal, do Governo do Estado do Rio Grande do Norte e da Fundação José Augusto. A empresa epHealth, especializada em soluções tecnológicas para a saúde pública, também participa do projeto, contribuindo para o fortalecimento das condições de trabalho dos ACS durante a produção da série.
A NAV Filmes é uma produtora audiovisual com sede em Natal e trajetória consolidada em projetos culturais, videoclipes e documentários. A equipe criativa é formada por Thales Victor (diretor de cinema, publicitário e designer), Jonatas Barbalho (filmmaker, editor e diretor de fotografia) e Clistianne Patriota (gestora administrativa e produtora executiva). O grupo une técnica e sensibilidade para contar histórias reais e com forte impacto social.
A primeira temporada já está no ar e a segunda está em fase de gravação.
Assista abaixo a série:
Trailer oficial:
Vídeo reprodução: Anjos da Saúde
Episódio 1:
Vídeo reprodução: Anjos da Saúde
Episódio 2:
Vídeo reprodução: Anjos da Saúde
Ficha Técnica “ANJOS DA SAÚDE”
Roteiro e Direção: Clistianne Patriota, Thales Victor e Jonatas Barbalho
Produção Executiva: Clistianne Patriota
Direção de Fotografia: Ayrton Medeiros, Jonatas Barbalho
Direção de Cena: Thales Victor
Cinegrafistas: Ayrton Medeiros, Jonatas Barbalho, Thales Victor
Assistente de Direção: Marcely Dantas
Som Direto/Captação de Áudio: Homer Films
Edição/Montagem: Thales Victor, Jonatas Barbalho
Masterização: Estúdio Sonorus
Acessibilidade: Dialógica Acessibilidade
Colorização: Levi Herrera
Arte Digital: DK Alysson Freitas
Assessoria de comunicação: Ceci Oliveira/ Comunica Ceci
Filmado em: Bairro de Nazaré e Felipe Camarão (Z.O) – Natal/RN
Fonte: Anjos da Saúde
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Assista no vídeo abaixo, um trecho da live do programa PONTO A PONTO realizada pelo FNARAS, onde a assessora jurídica da entidade Dra. Elane Alves, explica como a Marcha dos prefeitos acabou ajudando as articulações da PEC 14/21 dentro do Nereu Ramos em Brasília. No IV SEMINÁRIO NACIONAL DO FNARAS, também foi registrada a participação de um número recorde de: Deputados Federais, prefeitos, e vereadores que apoiam a categoria dos Agentes de Saúde(ACS/ACE). Confira!
Vídeo reprodução: FNARAS
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O Ministério da Saúde divulgou o quadro demonstrativo da 5ª parcela do Financiamento dos Agentes de Combate às Endemias(ACE), referente ao exercício de 2025. Os valores incluem a Assistência Financeira Complementar(AFC) da União e o Incentivo Financeiro Adicional(IFA), voltados ao fortalecimento da atuação desses profissionais no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
A base de cálculo utilizada é o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) do mês de fevereiro de 2025, conforme determina a Portaria GM/MS nº 6.530/2025.
Apesar do repasse, o subfinanciamento dos ACE continua grave! milhares de Agentes de Combate às Endemias, seguem fora da cobertura da União, com salários desatualizados e repasses limitados por normas defasadas, como o Decreto nº 8.474/2015 e a Portaria nº 1.025/2015.
A SOLUÇÃO: ADPF 1220 NO STF
Diante desse cenário de injustiça persistente, a ANASA com o apoio da AASA/BA protocolou no Supremo Tribunal Federal a ADPF 1220, uma ação que:
• Exige que a União repasse o piso nacional (2 salários mínimos) para todos os ACE's com vínculo direto e cadastro no CNES
• Pede a suspensão dos limites injustos impostos por decretos e portarias federais
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina acolheu a tese de um escritório de Advocacia, e reconheceu que o município de Tubarão no estado de Santa Catarina, vem pagando o adicional de insalubridade dos ACS/ACE de forma errada.
A Prefeitura utiliza erradamente o salário mínimo como base de cálculo.
Mas a Lei 11.350/2006, no art. 9°-A, §3°, determina que o cálculo deve ser feito com base no vencimento do servidor, visto que a categoria(ACS/ACE) possui um Piso salarial nacional.
A 3ª Turma Recursal do TJSC reformou a decisão de 1º grau e determinou:
• O adicional deve ser recalculado com base no vencimento
• O município deve pagar as diferenças dos últimos 5 anos
• Aplicação de correção monetária e juros legais
Essa mudança no entendimento, representa uma grande conquista para a categoria.
Se você é ACS ou ACE e ainda não buscou seus direitos, é hora de agir! Caso tenha interesse, clique no link abaixo e entre em contato com o escritório que ganhou essa causa para os nossos colegas de Santa Catarina.
CLIQUE AQUI para entrar em contato com o escritório de Advocacia.
Fonte de informações dessa matéria: Matos e Levandovisk Advogados
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