Olá colegas ACS/ACE de todo Brasil!
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina acolheu a tese de um escritório de Advocacia, e reconheceu que o município de Tubarão no estado de Santa Catarina, vem pagando o adicional de insalubridade dos ACS/ACE de forma errada.
A Prefeitura utiliza erradamente o salário mínimo como base de cálculo.
Mas a Lei 11.350/2006, no art. 9°-A, §3°, determina que o cálculo deve ser feito com base no vencimento do servidor, visto que a categoria(ACS/ACE) possui um Piso salarial nacional.
A 3ª Turma Recursal do TJSC reformou a decisão de 1º grau e determinou:
• O adicional deve ser recalculado com base no vencimento
• O município deve pagar as diferenças dos últimos 5 anos
• Aplicação de correção monetária e juros legais
Essa mudança no entendimento, representa uma grande conquista para a categoria.
Se você é ACS ou ACE e ainda não buscou seus direitos, é hora de agir! Caso tenha interesse, clique no link abaixo e entre em contato com o escritório que ganhou essa causa para os nossos colegas de Santa Catarina.
CLIQUE AQUI para entrar em contato com o escritório de Advocacia.
Fonte de informações dessa matéria: Matos e Levandovisk Advogados
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