IVANDO ANTUNES,QUE É ADVOGADO, TACE DO MUNICÍPIO SALVADOR E PRESIDENTE DA AASA/ BA, RESPONDEU AO QUESTIONAMENTO FEITO POR UM COLEGA SOBRE O QUE REPRESENTA A PEC 14/21 PARA OS AGENTES DE SAÚDE DO BRASIL(ACS/ACE). CONFIRA ABAIXO A RESPOSTA DE IVANDO:
"Caro colega, Entendo a sua preocupação, mas gostaria de esclarecer alguns pontos sobre a PEC 14/2021.
Primeiramente, a PEC 14 não representa um retrocesso. Pelo contrário, ela corrige uma injustiça resultante da Reforma da Previdência (EC 103/2019) ao garantir a aposentadoria especial integral e paritária para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE). Trata-se de restabelecer um direito que foi retirado e de constitucionalizar uma proteção que não pode ser facilmente alterada no futuro.
Além disso, a PEC 14 possui um aspecto muito importante que muitas vezes passa despercebido: ela combate a precarização do vínculo de trabalho. Assim como ocorreu com a EC 51/2006, a PEC abre uma oportunidade para que aqueles que hoje estão em situação precária possam continuar atuando como ACS ou ACE, com estabilidade e segurança. Isso significa proteger não apenas a aposentadoria, mas também o exercício da profissão.
Quanto ao PLP 185/2024, ele de fato traz avanços, mas é fundamental compreender que uma lei complementar não pode contrariar a Constituição.
Se não houvesse a PEC 14, esse projeto estaria desprovido de base constitucional e, provavelmente, não teria efetividade. Ou seja, o PLP 185 somente se sustenta porque a PEC 14 abre o caminho jurídico para sua aplicação.
Em resumo:
- A PEC 14 fortalece direitos constitucionais.
- Combate a precarização dos vínculos de trabalho.
- Cria condições para que o PLP 185/2024 seja viável.
Portanto, a PEC 14 não divide a categoria; ela representa um avanço histórico e deve ser entendida como um pilar de proteção para o presente e o futuro dos ACS e ACE.(Ivando Antunes)
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