A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul(ALEMS), sediou nesta segunda-feira(29/09) o Seminário Regional para debater a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 14/2021.
Com proposição do Deputado Renato Câmara (MDB), coordenador da Frente Parlamentar em Apoio aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias da Casa de Leis, o evento deve reunir autoridades e representantes do Governo e da sociedade civil para discutir as alterações constitucionais presentes na PEC. A proposição deve ser votada na próxima semana na Câmara Federal.
A PEC 14/2021 propõe alterações no artigo 198 da Constituição Federal, que regulamenta a estruturação das carreiras dos Agentes Comunitários de Saúde(ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias(ACE). Entre outros pontos, a proposta prevê Aposentadoria Especial com benefício integral e paritário para agentes que comprovarem 25 anos de atuação exclusiva em campo ou em unidades de saúde e vigilância epidemiológica.
A PEC também exige:
• Concurso público para novos agentes;
• Obriga a efetivação de agentes contratados de forma precária, desde que tenham passado em seleção pública após 2006;
• Cria o Sistema de Proteção Social e Valorização dos ACS e ACE, com participação da União, estados e municípios;
• Prevê apoio financeiro da União para pagamento do piso salarial e qualificação profissional; entre outras medidas.
De acordo com matéria da Câmara Federal, a votação da proposta foi adiada pela Comissão Especial sobre Agentes de Saúde e de Combate às Endemias, por pedido do relator, Deputado Antonio Brito (PSD-BA). Ele justificou que o prazo maior vai permitir a realização do seminário de Mato Grosso do Sul nesta segunda-feira. Eventos semelhantes já foram realizados na Bahia, Pará, Pernambuco, Paraná, São Paulo e no Rio de Janeiro.
O Seminário foi realizado às 14h no plenário Deputado Júlio Maia, na ALEMS. O evento foi aberto ao público e à imprensa. Houve cobertura da Comunicação Institucional da ALEMS, com transmissão ao vivo pela TV ALEMS canal 7.2 no sinal aberto e canal 9 da Claro NET TV, ou ainda no link TV ALEMS; Rádio ALEMS FM 105.5, sinal aberto, ou no link Rádio ALEMS, Facebook, Youtube e Portal ALEMS.
Fonte: Assembleia Legislativa de MS
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