Os Agentes de Saúde(ACS/ACE) do município de Ubaíra-Ba, receberam no dia 31 de dezembro/25, o pagamento referente ao Incentivo Financeiro Adicional popularmente conhecido como IFA, que é repassado anualmente pelo Governo Federal aos Estados, DF e municípios de todo Brasil em parcela única, através do Fundo Nacional de Saúde(FNS). Geralmente o IFA é repassado aos municípios no último trimestre.
Lembrando que para receber esse recurso do Governo Federal, o município não precisa fazer adesão a nenhum programa. O valor do IFA é igual ao Piso Salarial Nacional da categoria, que conforme determina a EC 120/22 é de 02 salários mínimo por Agente de Saúde(ACS/ACE).
O IFA (Incentivo Financeiro Adicional) para Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) é um repasse federal que começou com a Portaria nº 1.350/2002 e Portaria nº 674/2003, evoluiu com a criação do piso salarial pela Lei nº 12.994/2014 que formalizou e passou a garantir o recurso como uma verba federal anual, similar a um "14º salário", visando valorizar esses profissionais.
O IFA é destinado ao pagamento dos ACS e ACE, embora muitas vezes seja desviado por alguns Gestores para outras finalidades. Esse problema vai acabar caso o Projeto de Lei (PL 460/2019) que busca regulamentar para garantir o repasse aos agentes seja aprovado.
O pagamento do IFA aos ACS/ACE de Ubaíra ocorre desde 2015 e está em conformidade com o que determina a Lei Municipal n° 515 de 21 de Março de 2016, criada e sancionada com o objetivo de regulamentar e garantir o pagamento desse recurso aos agentes mesmo quando ocorre mudança de Gestor no município.
Os Agentes Comunitários de Saúde(ACS) e Agentes de Combate às Endemias(ACE) do município de Ubaíra, mais uma vez vem parabenizar a Gestão municipal na pessoa do prefeito Uildberger Alves Rabelo popular "Neném", e a secretária municipal de saúde Letícia Leal que vem cumprindo com o pagamento de todos os benefícios que os ACS's e ACE's do município tem direito, seja através do que determina as Leis municipais ou Federais que regem a nossa categoria.
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