A 1° parcela do repasse do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) referente ao ano de 2026 já foi realizada e está disponível para consulta no site do Fundo Nacional de Saúde (FNS).
O repasse já contempla o novo valor do piso salarial de 2026, fixado em R$ 3.242,00, em conformidade com a Emenda Constitucional 120/22, o Decreto nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025, e a Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024.
Valor total do repasse aos municípios
O repasse efetuado pelo Governo Federal alcança o montante total de:
✔ R$ 872.791.788,00
O valor é destinado exclusivamente ao cumprimento do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde, garantindo a observância da legislação constitucional vigente.
Novo piso salarial 2026 Agentes Comunitários de Saúde
O novo valor do piso salarial dos ACS é assegurado por:
→ Emenda Constitucional 120
→ Decreto nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2026
→ Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024 (Novo Financiamento da APS)
Esses dispositivos garantem que o piso dos ACS seja equivalente a dois salários mínimos nacionais, conforme previsão constitucional.
Repasse para Agentes de Combate às Endemias
Nos próximos dias deverá ser realizado também o repasse referente aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), já com o valor atualizado do piso salarial 2026, fixado em R$ 3.242,00, obedecendo aos mesmos critérios legais estabelecidos pela Emenda Constitucional 120 e pelo Decreto nº 12.797/2025 e nova portaria (que ainda será publicada) formalizando a atualização dos repasses.
Como Consultar no Site do FNS o repasse do piso salarial nacional dos ACS?
➜ Acesse o Portal do FNS – Consulta Detalhada
➜ FNS - Clique em AQUI para entrar na página de consultas
Configure os filtros exatamente conforme a seguir:
Ano: 2026
Mês: Janeiro
Tipo de Consulta: Fundo a Fundo
Bloco: Manutenção das ações e Serviços Públicos de Saúde
Grupo: Atenção Primária
Ação: Transferência aos Entes Federativos para pagamento dos Vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde
Ação Detalhada: Agentes Comunitários de Saúde
Estado: selecione o seu Estado
Município: Busque pelo seu município
Clique no botão “Consultar”.
Navegando pelos resultados
A página irá retornar os resultados resumidos por município / fundo.
Role a tela um pouco para baixo até localizar a linha referente ao seu município e então clique no botão (ícone de olho) — isso abre o detalhamento inicial.
Clique novamente no botão “Ações” (ícone de olho) para abrir a janela com o detalhamento completo dos valores repassados.
Identificando a parcela (o que você verá)
No detalhamento aparecerá o valor referente a primeira parcela dos ACS de 2026.
PARCELA 01/12 em 2026
Fonte: acsace.com.br
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