INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL(IFA): QUAL A PROVÁVEL DATA QUE SERÁ REPASSADO PELO FNS AOS ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS EM 2023?

 

Olá colegas ACS  e ACE de todo o brasil!

Acompanhando nas redes sociais os questionamentos da categoria a respeito de quando deverá acontecer o repasse do INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL(IFA) pelo Governo Federal aos Estados, Distrito Federal e municípios, resolvi fazer uma pesquisa no site do FNS, e verificar qual foi a data que ocorreu o repasse do recurso IFA em 2022(Ano passado). 

Após realizar a consulta no site FNS, verifiquei que o repasse do IFA para os ACS aconteceu em: 13 de Dezembro/2022, e veio com a nomenclatura de: PARCELA 10/12.( Veja foto abaixo da consulta que realizei):

Portanto essa parcela 10/12, na verdade é o Incentivo Financeiro Adicional ou décima terceira parcela extra anual.

 É uma 13° parcela além das 12 que são repassadas mensalmente durante todo o ano, no valor do piso atual da categoria. Essa parcela extra, deve ser repassada aos ACS/ACE de todo Brasil, sem nenhum tipo de desconto tributário, não devendo também ser usada pela gestão municipal, para pagamento do 13° salário dos agentes ou de qualquer outro funcionário do município.

Também foi possível verificar, que Além do repasse do IFA no mês de dezembro/22, foi repassada a parcela 12/12 parcela essa destinada ao cumprimento do pagamento do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde(ACS) de todo Brasil.

Para os Agentes de Combate a Endemias(ACE), o repasse do IFA aconteceram nos dias 08 e 09 de 12/2022, e veio com a nomenclatura de " ÚNICA". (Veja foto acima). 

Agentes de Endemias pedem solução Urgente!

Diferentemente dos ACS, o recurso da parcela do IFA para os ACE, vem com o valor a menos do que a quantidade real de agentes existentes no município. 

Isso tem gerado muita dificuldade na hora de reivindicar o pagamento do IFA junto aos Gestores, pois muitos prefeitos mau caráter, se aproveitam de forma leviana e desonesta desse recurso do IFA, não repassando o mesmo para os ACE's, ou muitas vezes realizando o rateio desse recurso entre os agentes que ficam no prejuízo, recebendo o valor inferior ao do piso salarial vigente o que é errado!

Para que isso pare de acontecer em todo Brasil, é necessário que as entidades de representação da nossa categoria(ACS/ACE), a nível nacional, tomem providências junto aos órgãos competentes e junto ao Ministério da Saúde Urgentemente!

O ideal seria, que fossem criadas Leis bem feitas, sem brechas jurídicas, com punições para os gestores que não cumprissem as mesmas.

Quando será o repasse do IFA em 2023?

Na verdade, ainda não se sabe a data exata que o FNS repassará o recurso do Incentivo Adicional para os municípios em 2023, Isso ocorre por conta da mudança do Governo Federal e seus ministérios que ocorreu em 2023. Esperamos que seja repassado pelo menos no mesmo período de 2022, portanto só nos resta aguardar!

Pagamento do IFA será recorde em 2023

Uma coisa é certa, 2023 já é o ano com o maior número de municípios que criaram, aprovaram Projeto de Lei municipal regulamentando o pagamento do IFA. 

Qual a importância da regulamentação do IFA a nível municipal através de criação de Lei?

A regulamentação a nível municipal, traz mais segurança jurídica tanto para os Gestores, como também para os Agentes de saúde(ACS/ACE) do município, uma vez que não precisarão mais se preocupar quando houver mudança de Gestão, ou perseguição de maus secretarios de saúde por exemplo. O  pagamento do IFA estará garantido através de Lei!

Por: Magrão ACE Ubaíra

Urgente! TJ/PA declara ilegal e abusiva greve de agentes de saúde e endemias de ALENQUER. Veja!

 

Vista aérea de Alenquer: greve abusiva e ilegal, segundo o TJ do Pará. Foto: Arquivo JC

O TJ (Tribunal de Justiça) do Pará declarou ilegal a greve dos agentes de saúde e de endemias de Alenquer, oeste do estado. A decisão saiu hoje (6) e é assinada pelo desembargador José Maria Teixeira do Rosário.

O magistrado fixou multa de diária de R$ 2 mil em caso de desobediência.

“Vislumbro a ilegalidade e abusividade da greve em violação ao disposto na Lei n.º 7.783/1989 e o preenchimento dos requisitos necessários da antecipação da tutela, pelo que DEFIRO a tutela de urgência nos sentido de determinar ao Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias de Alenquer – SACSACE que suspenda a greve e mantenha 100% do efetivo dos profissionais de saúde (ACE e ACS) em atividade, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia de descumprimento, até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo das sanções administrativas aplicáveis aos servidores grevistas”, escreveu Teixeira do Rosário na decisão liminar.

Greve abusiva

A paralisação foi deflagrada no mês passado (dia 27) pelo sindicato da categoria. Na pauta de reivindicações, duas exigências: “melhorias nas condições de trabalho e “implementação do PCCR da Saúde”.

O município de Alenquer, por sua vez, alegou que foi pego de surpresa com a decisão, pois não teria sido comunicado com antecedência das reinvindicações e muito menos o sindicato (Sacsace) abriu “vias negociais” com a gestão pública.

Na ata da assembleia extraordinária do sindicato, ocorrida no dia 20 de novembro passado, consta que apenas 18 pessoas votaram a favor da greve.

“Nota-se que conforme o art. 3º da Lei 7.783/89, somente depois de frustrada a negociação coletiva ou verificada a impossibilidade de recurso à via arbitral, é facultada a cessação parcial do trabalho”, lembrou o desembargador.

“Dessa forma, torna-se abusivo direito de greve pois o SACSACE não buscou reuniões e/ou oficiou à administração municipal de Alenquer acerca das pautas apresentadas, o que por si, já contamina de ilegalidade o movimento paredista”.

E destacou ainda:

“Também resta comprovado o perigo de dano de difícil reparação, sendo que, com a paralisação de atendimento da população na área da saúde, a sociedade sofrerá graves prejuízos, já que coloca em risco um direito fundamental”.

Leia a íntegra da decisão.

Fonte: jesocarneiro.com.br

Justiça determina que município forneça EPIs aos Agentes de Combate a Endemias(ACE)

O Município deve ainda providenciar a higienização diária das vestimentas utilizadas durante as atividades dos agentes de endemias na aplicação de inseticidas, proibindo que os trabalhadores levem os uniformes para fazer a lavagem em casa. (Foto: Ascom SMS)

A Justiça do Trabalho determinou que o Município de Aracaju deve fornecer e exigir, aos agentes de endemias, o uso dos equipamentos de proteção individual (EPIs) e vestimentas, seguindo as normas do Ministério da Saúde e Ministério do Trabalho. O Município deve ainda providenciar a higienização diária das vestimentas utilizadas durante as atividades dos agentes de endemias na aplicação de inseticidas, proibindo que os trabalhadores levem os uniformes para fazer a lavagem em casa.

A decisão da juíza Eleusa Maria do Valle Passos, da 8ª Vara do Trabalho de Aracaju, atendeu a um pedido do Ministério Público do Trabalho em Sergipe. De acordo com o Procurador do Trabalho Emerson Albuquerque, a apuração começou após denúncias de irregularidades no fornecimento de fardamentos e EPIs. “Fizemos inspeções e constatamos o perigo de esses trabalhadores serem contaminados pelos produtos utilizados. Além disso, havia o risco para os familiares deles, porque as vestimentas eram levadas para higienização em casa”, explicou o Procurador.

Durante o curso do Inquérito Civil instaurado pelo MPT-SE, o Município de Aracaju teve prazo para apresentar comprovantes de entrega de EPIs, além de viabilizar a contratação de uma empresa para fazer a lavagem das vestimentas. O MPT-SE fez novas inspeções e constatou a ausência de irregularidades, verificando apenas a necessidade de trocar algumas máscaras desgastadas dos trabalhadores. Ainda assim, a juíza destacou que a decisão “tem o objetivo de prevenir futuras práticas”. Como ficou comprovado o descumprimento de normas relativas à saúde e segurança do trabalho, o Município de Aracaju foi condenado também ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 100.000,00, que poderá ser revertido a órgãos públicos ou a entidades de prevenção e proteção de interesses coletivos. Da decisão, ainda cabe recurso.

Alerta para o interior

O Procurador do Trabalho Emerson Albuquerque afirma que a medida serve de exemplo aos demais municípios sergipanos. “Além de proteger os agentes de Endemias de Aracaju, a decisão sinaliza para todos os municípios que devem também cuidar dos seus trabalhadores, sob pena de Ação Civil Pública a ser ajuizada pelo MPT-SE e possível condenação pela Justiça do Trabalho”, ressaltou o Procurador.

Fonte: MPT/SE

Ministério da Saúde lança assistente virtual no WhatsApp com informações oficiais sobre a vacinação

 Ferramenta vai disponibilizar conteúdos sobre imunização, alertas das fake news mais frequentes e informações complementares sobre saúde

Um novo canal de comunicação vai ajudar a esclarecer dúvidas de brasileiros e brasileiras sobre vacinação. O chatbot, que é um assistente virtual no WhatsApp, foi lançado nesta segunda (4) pelo Ministério da Saúde e vai disponibilizar conteúdos diversos sobre imunização, alertas das fake news mais frequentes e informações complementares na área da saúde. A ferramenta faz parte do programa Saúde com Ciência, ação inédita e interministerial que tem foco na valorização da ciência e na disseminação de informações confiáveis, além de ações educativas e voltadas a responsabilização. 

A plataforma também vai oferecer conteúdos como o horário de funcionamento de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) e de que forma os serviços do SUS facilitam o acesso à vacina. As interações com o chatbot são gratuitas e 

estão disponíveis a qualquer hora. Para acessar o novo canal, basta adicionar o número (61) 99381- 8399 à lista de contatos do telefone.

Acesse o novo chatbot do Ministério da Saúde (CLIQUE AQUI)

Na prática, o assistente virtual tem o papel de facilitar o acesso a informações confiáveis sobre a vacinação e iniciativas do governo federal na área da saúde. Após adicionar o contato na agenda, será possível interagir pelo WhatsApp. Quando o usuário enviar a primeira mensagem, um menu vai disponibilizar quatro opções para escolha: 

Vacinação: informações sobre campanhas, públicos-alvo e calendário das doses;

Informações sobre as vacinas: principais características, benefícios e importância;

Combate à desinformação: para desmentir fake news sobre vacinas; além de perguntas e respostas, o chatbot também disponibiliza um quiz para quem quiser testar os conhecimentos. 

O assistente virtual trará, então, conteúdo explicativo na tela para o usuário. Para de evitar a propagação de fake news ou, ainda, que o cidadão se informe por meio de canais não oficiais, todas as informações e dados disponibilizados pelo chatbot terão como fonte o Ministério da Saúde. 

Segundo a ministra da Saúde, Nísia Trindade, vacina e água potável são os grandes responsáveis pelo aumento da expectativa de vida e pela redução da mortalidade infantil. “De que adianta o grande desenvolvimento científico, tecnológico e o avanço que representa a vacina se junto não tivermos uma política de vacinação? Essas são políticas integradas, que caminham juntas. Estamos unindo esforços, gestores, parceiros, ministros de estado, conselheiros, comunidade, academia, cidadão, jovens, lideranças religiosas, numa frente única e forte de combate à desinformação para fazer Saúde com Ciência”, ressalta. 

O programa Saúde com Ciência uma iniciativa inédita do governo federal em defesa da vacinação e voltada ao enfrentamento da desinformação. A proposta faz parte da estratégia para recuperar as altas coberturas vacinais do Brasil diante de um cenário de retrocesso, principalmente nos últimos dois anos, quando foram registrados os piores índices. A propagação de fake news é um dos fatores que impacta na adesão da população às campanhas de imunização. 

Com o objetivo de fortalecer as políticas de saúde e a valorização do conhecimento científico, o Saúde com Ciência é composto por cinco pilares, que envolvem cooperação, comunicação estratégica, capacitação, análises e responsabilização. O programa prevê, ainda, ações para identificar e compreender o fenômeno da desinformação, promover informações íntegras e responder aos efeitos negativos das redes de desinformação em saúde de maneira preventiva. 

Nesse contexto, o novo chatbot é um importante espaço para que os usuários enviem temas e dúvidas. A partir das informações recebidas, o Ministério da Saúde vai emitir alertas e análises sobre desinformações identificadas, que serão publicadas no portal do programa, nos perfis de redes sociais do governo federal e atualizadas no próprio chatbot. 

Foto/divulgação /MS

Acessibilidade na palma da mão para todas as idades

A Robbu foi a empresa responsável pela tecnologia de estruturação do bot - ponto estratégico para que a ferramenta pudesse chegar à população de maneira democrática. A solução foi criada especialmente para a iniciativa, o que resultou em uma interface simples, dinâmica e direta, visando atingir o maior número possível de cidadãos. 

“É um chatbot pensado para contribuir com a inclusão digital da sociedade, garantir que a população tenha as melhores orientações e, principalmente, entenda a importância das campanhas de vacinação para o bem-estar social. As pessoas terão acesso na palma da mão a informações verdadeiras e de qualidade. Podendo, assim, se manterem protegidas e evitar a disseminação de diversas doenças”, afirma Francisco Dabus, diretor comercial da Robbu. 

A participação da Meta no projeto com o Ministério da Saúde é outro atrativo. Segundo dados da pesquisa Opinion Box, o WhatsApp é o aplicativo mais utilizado no Brasil, instalado em 99% dos celulares no país. Por funcionar em áreas de baixa conectividade de internet, o app se torna um importante aliado para conectar pessoas a informações confiáveis. 

"Essa iniciativa é mais um exemplo de como podemos potencializar o uso do WhatsApp para conectar a população aos serviços públicos de forma segura, privada e acessível. Os brasileiros terão no WhatsApp, um aplicativo com familiaridade, um novo canal com informações oficiais sobre as campanhas de vacinação do Ministério da Saúde. Estamos orgulhosos de fazer parte do projeto e gerar impactos positivos em grande escala", diz Guilherme Horn, Head do WhatsApp para Mercados Estratégicos. 

Fonte: Ministério da Saúde

Categoria

Saúde e Vigilância Sanitária

Câmara pauta PL que muda regime de trabalho e pode garantir estabilidade dos ACS/ACE do município

 

A Câmara de Cáceres fez a leitura do Projeto de Lei (PL) 87/23, de autoria do Poder Executivo, que muda o regime jurídico de trabalho dos Agentes de Saúde Comunitários e de Endemias do município, de Celetista para Estatutário.  A leitura do PL ocorreu na sessão ordinária de segunda-feira (4/12). 

Com a leitura feita, o projeto foi encaminhado para análise das comissões de Constituição e Justiça e de Economia, Finanças e Planejamento da Câmara. "Assim que os pareceres das comissões estiverem prontos, e se tudo estiver dentro dos conformes, vamos colocar o projeto em votação, antes do recesso de fim de ano", garantiu à categoria o presidente da Câmara, vereador Luiz Landim (PV). 

O debate do projeto pela Câmara vem sendo esperado há anos pela categoria, que compareceu em peso, no plenário, para acompanhar a discussão.  Uma das lideranças do movimento, o agente de endemias, Moises Cruz da Silva, destaca que o projeto vai trazer um grande benefício tanto aos trabalhadores e trabalhadoras, quanto ao município. 

Para a categoria, Moises explica que os servidores vão ganhar estabilidade no serviço, a partir da mudança do regime jurídico. Acrescenta que haverá mais segurança no serviço desempenhado pelos agentes, além da possibilidade da prefeitura poder contratar mais servidores para suprir a demanda de trabalho. Atualmente, há 65 agentes de endemias e comunitários. Mas a cidade precisa de, pelo menos, mais de 100 novos agentes, para visitar as residências e atender a população de forma mais satisfatória.

Moises também destaca que há 14 anos não é realizado concurso público no setor. Assim, a mudança do regime jurídico também trará benefícios econômicos ao município, com a redução de gastos com a folha salarial. 

O vereador Cézare Pastorello (PT) foi um dos principais articuladores do projeto. Ao longo dos anos ele fez uma série de reuniões com a categoria e a prefeitura, para chegar ao modelo da proposta que foi lida em plenário na sessão ordinária. 

"É um feito histórico. Ganham os agentes, mas também Cáceres, porque vai vir muito mais recursos para o município. A gente vai poder contratar mais agentes e resolver uma instabilidade que já vinha há muito tempo", disse.

por Marcio Camilo da Cruz 

Fonte:bcaceres.mt.leg.br

Comissão aprova equiparação de outros agentes de saúde aos agentes comunitários e de combate a endemias

Carlos Veras recomendou a aprovação de substitutivo Foto: Mario Agra/Câmara dos Deputados

A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, por duas comissões. depois, segue para o Senado

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que equipara agentes de vigilância sanitária, agentes indígenas de saúde e de saneamento, aos agentes comunitários de saúde (ACS) e de combate às endemias (ACE). Com isso, se a lei foi definitivamente aprovada, todos esses agentes terão direito ao piso salarial dois salários mínimos (hoje R$ 2.640).

A proposta precisar ser analisada, em caráter conclusivo, por duas comissões: Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, precisa ser aprovada pelo Senado.

O texto aprovado foi um substitutivo relator, deputado Carlos Veras (PT-PE), ao Projeto de Lei 1126/21, do deputado Wilson Santiago (Republicanos-PB). O texto original equiparava apenas os agente de vigilância sanitária.

“De modo correlato, a prestação de serviços pelos agentes indígenas sofre dos mesmos problemas que já afetaram os agentes comunitários de saúde: vínculos precários, insegurança jurídica, descontinuidade dos contratos, etc”, disse.

O projeto altera a Lei 11.350/06, que regulamenta o trabalho de ACS e de ACE.

Regras:

O texto aprovado define vigilância sanitária como o conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.

Em relação aos agentes indígenas, o texto estabelece ainda que:

serão contratados por processo seletivo público, que contará com a participação das comunidades Indígenas;

devem, entre outras prerrogativas, realizar ações de primeiros socorros, considerando práticas e saberes tradicionais, e planejar soluções de saneamento adequadas e viáveis para as comunidades indígenas;

as atividades serão reguladas pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Fonte: Agência Câmara de Notícias

ATENÇÃO! Você trabalha no SUS: entenda a lei e quem pode requer desconto em dividas do FIES

 

Lei do Fies foi alterada incluindo médicos, enfermeiros e profissionais da saúde que trabalharam na linha de frente no combate contra a Covid-19 como aptos para desconto do financiamento.

Médico, enfermeiros e outros profissionais da saúde estão contemplados na lei que permite solicitar abatimento na dívida do programa de Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), desde que tenham atuado no Sistema único de Saúde (SUS) durante a emergência da pandemia Covid-19. Entenda os critérios mais abaixo.

O FIES é um programa do Ministério da Educação (MEC) criado em 2001 para financiar o estudo de alunos em cursos superiores de instituições particulares.

Conforme o MEC, no segundo semestre deste ano, 109.809 pessoas se inscreveram no programa que ofertou 77.867 vagas,  em 1.265 universidades e faculdades.

Recentemente, um médico maringaense conseguiu na Justiça o direito a 25% de desconto sobre a dívida de quase R$ 400 mil com o Fies. A justificativa do profissional, ao pedir o abatimento, foi de que atuou no SUS durante a pandemia. Cabe recurso da decisão.

O que diz a lei

Segundo o especialista em Direito Público, Conrado Gama Monteiro, os profissionais que têm direito ao desconto estão descritos em lei desde 2001 e houve inclusão de mais profissionais em 2020.

"Com a pandemia que foi oficialmente iniciada em março de 2020, logo na sequência, em julho, surgiu uma nova lei que alterou o Fies e acrescentou como apto no abatimento no valor da dívida médicos, enfermeiros e outros da área da saúde que atuaram diretamente no combate à Covid-19", explicou.

A Lei nº 10.260/2001 foi criada para conceder desconto de 1% nas mensalidades a professores e médicos, em condições especiais de atuação pelo SUS. Veja abaixo.

Após o decreto de calamidade pública diante ao enfrentamento da Covid-19, assinada em 2020, enfermeiros e outros profissionais da saúde, entre psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas, puderam solicitar o desconto.

Artigo 6º B - O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões:

I - professor em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, graduado em licenciatura; e

II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento.

III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

Quem tem direito ao desconto?

👩‍🏫 Professores: Para profissionais que utilizaram o Fies para financiar o curso de licenciatura

Ter pelo menos um ano de trabalho efetivo como professor a partir de 2010, de acordo com o regulamento.

Ser professor efetivo na rede pública de educação básica e ter trabalhado no mínimo de 20 horas por semana. O professor pode ter concluído o curso ou estar ainda cursando, desde que matriculado regularmente;

Ter concluído ou estar cursando licenciatura, normal Superior ou Pedagogia e ter vínculo efetivo ou temporário como professor ao nível municipal, estadual ou federal;

Fazer a solicitação do abatimento, bem como suas renovações, registrando as informações referentes ao contrato de financiamento no sistema criado pelo MEC especificamente para esse fim;

Ter a aprovação, pela Secretaria de Educação do Município, Estado ou Distrito Federal, de acordo com sua esfera de atuação, dos meses trabalhados e das informações prestadas;

Ter pago em dia os juros trimestrais (caso esteja na fase de carência, quando ainda não começou a pagar as prestações da dívida propriamente dita), ou estar em dia com as prestações do financiamento (caso esteja na fase de amortização, que é o pagamento do saldo devedor).

🧑‍⚕ Médicos: Aqueles que integrem a Equipe de Saúde da Família (ESF) e os médicos militares das Forças Armadas, desde que atuem em regiões definidas como prioritárias - aquelas que possuem carência e dificuldade de retenção profissional,

Ter trabalhado por pelo menos 1 ano nessa situação e em um regime de, no mínimo, 40h semanais pelo SUS.

😷 Com a nova lei, atualizada em 2020, o desconto é válido para médicos, enfermeiros e outros profissionais da área que atuaram na linha de frente ao combate à Covid-19.

Ter atuado pelo menos 6 meses no combate à COVID no SUS;

Desconto será de 1% do valor do saldo devedor integrado e 50% da parcela mensal;

Válido para aqueles que contrataram o Fies até, no máximo, o segundo semestre de 2017.

O abatimento FIES é limitado a 1%?

Sim, segundo a lei o abatimento FIES é de 1% para cada mês trabalhado.

Como solicitar o abatimento?

🧑‍⚕ Para médicos, enfermeiros e profissionais da saúde, o pedido para o saldo devedor deve ser requerido por meio do FIESMED, um site do FIES voltado aos médicos beneficiários do programa.

Para os professores, o canal para solicitar o abatimento do valor deve ser solicitado pela internet pelo portal SIMEC seguindo com todos os requisitos.

De acordo com Conrado Monteiro, o sistema pode apresentar algum erro durante o processo ou, até mesmo, ficar sem retorno da resolução.

Para isso, o solicitante pode contratar um advogado de sua confiança para fazer o processo de solicitação.

Quanto tempo leva para conseguir o desconto?

Segundo o especialista, pode variar o tempo estimado para cada caso, mas o tempo médio é de até três meses.

Por Gabriel Bukalowski, g1 PR

Fonte: g1.globo.com

ALERTA DE SAÚDE: FEDACSE/BA pede SUSPENSÃO imediata do inseticida biológico VECTOBAC-WG usado pelos Agentes de Endemias

 

Olá colegas ACS e ACE de todo Brasil!

A FEDACSE/BA, emitiu um ALERTA DE SAÚDE pedindo a SUSPENSÃO imediata do uso do inseticida biológico VECTOBAC-WG. 

Segundo a FEDACSE, "o impacto é devastador para os Profissionais que estão usando esse inseticida". No extremo sul da Bahia, os agentes relataram: irritabilidade na pele, tonturas e formigamentos após contato com o produto. A FEDACSE tomou a frente e solicitou a realização de exames, e os resultados indicaram ALTERAÇÕES graves em colinesterase, eletrólitos e mais. Esse inseticida, é usado pelos Agentes de Combate a Endemias e devido aos EFEITOS COLATERAIS assustadores que foram detectados a FEDACSE emitiu esse alerta pedindo a suspensão.

A FEDACSE/BA, também está exigindo a substituição imediata do VECTOBAC-WG em todo território baiano, visto os impactos negativos comprovados causados pelo uso do inseticida.

Apesar das críticas que vem sofrendo por se posicionar pedindo a suspensão e questionando a toxicidade do inseticida, A FEDACSE continua firme e solicitou da SESAB uma ação imediata, e continua aguardando uma nota do ministério da saúde para respaldar a segurança dos trabalhadores que usam o  VECTOBAC- WG.

Leia a publicação completa(CLIQUE AQUI)

Fonte: FEDACSE/BA

FENASCE: DATA OFICIAL DO CURSO TÉCNICO 2° TURMA SAIBA QUANDO SERÁ DIVULGADA

Olá colegas ACS e ACE de todo Brasil!

O presidente da Fenasce Luís Cláudio da Saúde, indagou Dra Isabela Pinto - Secretária da SGTES qual seria a data oficial do curso técnico segunda turma, e a mesma informou que a data oficial será anunciada durante a 1° Mostra Nacional do Curso Saúde com Agente que será realizada nos dias 12/13 de Dezembro de 2023.

Nesta data será divulgado o início da 2° Turma do Curso Técnico! Fique atento a todos os informes da Fenasce.

Fonte: Luís Cláudio da Saúde-Presidente da Fenasce

CONACS: AGENTE DE ENDEMIAS FAZ POESIA MOSTRANDO A IMPORTÂNCIA DO TRABALHO E AS LUTAS DA CATEGORIA(ACS/ACE)

 

Olá colegas ACS e ACE de todo Brasil!

Assistam no vídeo abaixo, a poesia feita pelo Agente de Combate a Endemias(ACE) Eraldo, durante um evento que foi realizado em seu município.

Eraldo o "ACE/POETA" mora e trabalha como agente de endemias na cidade de Valente, e declamou essa poesia na quarta-feira(29/11/23), durante um evento que aconteceu na sua cidade. A presidente da CONACS Ilda Angélica, estava presente no evento e destacou a pluralidade de talentos existentes na nossa categoria. CONFIRA!

Vídeo reprodução

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