Olá colegas ACS/ACE de todo Brasil!
A Coordenadora Nacional do Movimento da Federalização e Desprecarização dos ACS/ACE Cláudia Almeida, popularmente conhecida dentro da categoria como(KAKAU), publicou na sua rede social, uma solicitação para que o FNARAS inclua mais um Artigo na PEC 14/21 que trata da Aposentadoria Especial e Desprecarização dos Agentes de Saúde do Brasil.
A seguir segue a proposta de artigo a ser incluído na PEC 14/2021, transformando os Agentes Comunitários de Saúde(ACS) e os Agentes de Combate às Endemias(ACE) em carreira típica de Estado, com base nos critérios constitucionais e jurídicos vigentes:
Proposta de Inclusão na PEC 14/2021 – Carreira Típica de Estado
Art. XX – Ficam os cargos de Agente Comunitário de Saúde(ACS) e de Agente de Combate às Endemias(ACE) reconhecidos como carreiras típicas de Estado, nos termos do art. 247 da Constituição Federal, dada sua natureza essencial e permanente à execução das políticas públicas de saúde, prevenção de doenças, vigilância epidemiológica, combate às endemias e fortalecimento do Sistema Único de Saúde – SUS.
§ 1º Os ACS e ACE, como carreiras típicas de Estado, exercem funções essenciais e exclusivas que não admitem terceirização, privatização ou extinção, sendo vedada sua substituição por contratos temporários ou outras formas de vínculo precário.
§ 2º Os ocupantes dos cargos referidos no caput terão regime jurídico próprio, plano de carreira nacional e direitos assegurados conforme previsto em legislação específica, incluindo:
• Estabilidade após três anos de efetivo exercício e avaliação de desempenho;
• Aposentadoria especial com integralidade e paridade;
• Remuneração compatível com a complexidade das funções e os riscos envolvidos;
• Acesso à formação continuada custeada pelo poder público.
§ 3º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão garantir os meios necessários para a valorização profissional, proteção social, segurança no trabalho e condições adequadas de atuação dos ACS e ACE, como expressão do pacto federativo de financiamento da Atenção Primária à Saúde.
Justificativa Técnica para Inclusão:
A carreira típica de Estado é aquela essencial ao funcionamento do Estado brasileiro e à manutenção de direitos fundamentais da população, como saúde, segurança e justiça. Os ACS e ACE cumprem papel estruturante na saúde pública, atuando na prevenção de doenças, na vigilância ativa e na consolidação do SUS, o que se mostrou ainda mais evidente durante a pandemia da COVID-19.
Reconhecê-los como carreira típica de Estado:
• Assegura estabilidade institucional à categoria, impedindo precarizações e descontinuidade de políticas públicas;
• Garante segurança jurídica à sua atuação, impedindo que sejam substituídos por vínculos precários ou programas temporários;
• Fortalece o SUS, conforme previsto no art. 198 da Constituição Federal.
Fonte: Cláudia Almeida(Kakau) Coordenadora Nacional do Movimento da Federalização e Desprecarização dos ACS/ACE
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