Foi aprovada hoje(07/10) em 1° turno por 446 votos SIM e 20 votos NÃO, e no 2° turno por 426 votos SIM e 10 votos NÃO na Câmara dos Deputados, as Regras de Aposentadoria Especial e Desprecarização para os Agentes de Saúde(ACS/ACE) através da PEC 14/21. A matéria agora vai para apreciação no Senado Federal.
Proposta histórica valoriza os Agentes Comunitários de Saúde(ACS) e Agentes de Combate às Endemias(ACE) com novas regras de aposentadoria e estabilidade
A Proposta de Emenda à Constituição PEC 14/2021, foi aprovada no plenário da Câmara dos Deputados nesta terça-feira(07/10), representando uma das maiores conquistas da história dos Agentes de Saúde(ACS/ACE).
A PEC estabelece novas regras para contratação, aposentadoria especial e valorização das carreiras, beneficiando também os trabalhadores vinculados à Vigilância em Saúde, nos estados e municípios de todo o país.
Mobilização histórica e vitória da categoria
A votação da PEC 14 foi antecedida por intensas mobilizações da categoria, com apoio de sindicatos e federações. Na última quarta-feira (01/10), o texto já havia sido aprovado na Comissão Especial da Câmara, marcando um passo decisivo na luta por direitos e reconhecimento profissional.
O que muda com a aprovação da PEC 14?
Entre os principais avanços garantidos pela PEC 14/2021, estão:
• Aposentadoria Especial para ACS e ACE;
• Proibição de contratações temporárias ou terceirizadas, exceto em situações de emergência em saúde pública;
• Ingresso por concurso público e nomeação em cargo efetivo;
• Efetivação dos profissionais temporários ou terceirizados, desde que tenham participado de processo seletivo público;
• Prazo até 31 de dezembro de 2028 para estados e municípios regularizarem os vínculos dos trabalhadores.
As novas regras também se estendem aos Agentes Indígenas de Saúde (AIS) e Agentes Indígenas de Saneamento (AISAN), fortalecendo a política de atenção básica em todo o território nacional.
Resultado Votação em Primeiro Turno
Resultado Votação em Segundo Turno
Aposentadoria Especial dos ACS/ACE entenda as novas regras
A aposentadoria especial prevista na PEC 14 será concedida conforme as seguintes condições:
• Regra de transição até 2030: Quem tiver 25 anos de contribuição poderá se aposentar com 52 anos (mulheres) e 50 anos (homens); A cada cinco anos, a idade mínima aumenta dois anos;
• 25 anos de contribuição e 25 anos de atividade;
• Idade mínima de 57 anos (mulheres) e 60 anos (homens); Possibilidade de redução de até cinco anos na idade mínima, com desconto de 1 ano para cada ano de contribuição acima de 25 anos;
• Aposentadoria por idade: exigência de 60 anos (mulheres) e 63 anos (homens), com mínimo de 15 anos de contribuição e 10 anos de atividade.
Além disso, o texto obriga o Governo Federal a prestar assistência financeira a estados, Distrito Federal e municípios para custear as novas aposentadorias, assegurando a viabilidade orçamentária da medida.
Conquista de alcance nacional
A PEC 14/2021 representa um marco de valorização e reconhecimento para mais de 400 mil agentes comunitários e de combate às endemias em todo o Brasil, profissionais que são a porta de entrada do SUS nas comunidades e desempenham papel essencial na prevenção, vigilância e promoção da saúde pública.
A aprovação é vista como vitória coletiva, fruto da mobilização unificada de sindicatos, federações e trabalhadores que há anos lutam por estabilidade, dignidade e aposentadoria justa.
Assista nos vídeos abaixo esse momento importante para a nossa categoria. Confira!
Video1
Vídeo 2
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Fonte: acsace.com.br
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