Comissão da Câmara aprova proposta para tornar obrigatório Incentivo Financeiro(IFA) a Agentes de Saúde(ACS/ACE). Confira!

Incentivo Financeiro Adicional(IFA) foi criado para fortalecer as políticas voltadas à atuação desses trabalhadores; texto segue para Senado se não houver recurso para análise. (Foto: Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos deputados Lula Marques/Agência Brasil).

A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que visa tornar obrigatório o pagamento direto do Incentivo Financeiro Adicional (IFA), criado em 2014 pela Lei 12.994/14, aos Agentes Comunitários de Saúde(ACS) e Agentes de Combate a Endemias(ACE).

O IFA busca fortalecer as políticas voltadas para a atuação desses agentes. Segundo a proposta, o incentivo repassado pela União a estados municípios não deve ser confundido com o salário desses servidores ou encargos trabalhistas, 13º salário ou outras gratificações, como alguns municípios entendem. Ela também veda sua utilização para outra finalidade que não o pagamento dos servidores.

O relator do projeto, o Deputado Fernando Rodolfo(PL-PE), afirma que o texto pretende conferir "interpretação autêntica" ao que prevê a lei dos agentes para esclarecer a destinação do incentivo e evitar dúvidas quanto ao direito dos servidores de receber a parcela.

O texto aprovado é um substitutivo (ou seja, cujo conteúdo foi alterado substancialmente pelo relator da proposta) da Comissão de Administração e Serviço Público. 

Ele une partes do conteúdo de três projetos — do PL 460/19, do deputado Valmir Assunção (PT-BA); do PL 4440/20, do ex-deputado Nereu Crispim (RS); e do PL 983/24, da deputada Renata Abreu (Pode-SP).

A proposta segue agora para o Senado, caso não haja recurso para análise pelo Plenário da Câmara.

Fonte: extra.globo.com