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Publicado em: 05/04/2023 | Edição: 66-B | Seção: 1 - Extra B | Página: 209
Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete da Ministra
PORTARIA GM/MS Nº 441, DE 5 DE ABRIL DE 2023
Credencia municípios e Distrito Federal a fazerem jus a transferência dos incentivos financeiros federais de custeio referentes aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS no âmbito da Atenção Primária à Saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e Considerando o Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, que consolida as normas sobre Atenção Primária à Saúde; e
Considerando o disposto nos §§ 7º, 8º e 9º do art. 198 da Constituição Federal, acrescidos pela Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022, para dispor sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate àsendemias, resolve:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre o credenciamento de municípios e Distrito Federal a fazerem jus a transferência dos incentivos financeiros federais de custeio referentes aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS, com periodicidade da transferência mensal, caso não exista nenhuma irregularidade que motive a suspensão.
Parágrafo único. As transferências dos incentivos de custeio federal referentes aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS credenciados ocorrerão de acordo com o estabelecido nas Portaria de Consolidação GM/MS nº 2 e 6, de 28 de setembro de 2017 e na Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021.
Art. 2º Fica credenciado o quantitativo de ACS, por município e Distrito Federal, listados no Anexo a esta Portaria.
Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5019.00UC - Transferência aos Entes Federativos para o Pagamento dos Vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), com impacto orçamentário para o ano de 2023 no valor de R$ 650.496.000,00 (seiscentos e cinquenta milhões quatrocentos e noventa e seis mil reais) conforme Anexo.
Art. 4º Nos termos da Portaria GM/MS nº 242 de 13 de março de 2023, fica aberto o cadastro de novas solicitações de credenciamento a serem consolidadas pelo Ministério da Saúde no prazo de 40 (quarenta) dias a contar da data de publicação desta Portaria.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da parcela 6 do ano de 2023.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO:
CLIQUE AQUI para ver o Anexo com a quantidade de ACS credenciado no seu município.
E as cidades que nao constar nesta lista, o que vai acontecer, os acs nao vao receber o incentivo?
ResponderExcluirCabo Frio-RJ, nunca pagou o incentivo por meta, nem o incentivo anual e nem sequer providenciou o nosso kit para o curso, aqui trabalhamos sem proteção, sem uniforme, aqui eles só pensam em quantidade, não qualidade 😔
ResponderExcluirAcredito que essa portaria tem efeitos para municípios que não estão pagando o valor do piso, coisa que não é o caso do município de São Tomé RN
ResponderExcluirAcho que todos os municípios ta o focados em quantidades, onde eu prefiro trabalhar com qualidade
ResponderExcluirAqui em São José da tapera Alagoas não paga o piso nacional dos agentes de saúde e de endemias
ResponderExcluirAqui em pindoretama recebemos incentivo 1.302 os efetivo mais os contratos desde de janeiro não recebi, nós estamos fazendo o curso até agora não recebemos nem uma caneta nada mais sabemos dinheiro veio já estamos perto de finalizar o curso nós recepto não fazer nada quando nós perguntar pelo dinheiro vai falar com secretaria de saúde e aí com fica.
ResponderExcluirSerá vamos ter pededas no valor do incentivo espero que não se temos nem material para trabalhar recebemos uma fanda que não foi muito do nosso agrado material nada protetor solar nada estamos a meser de tudo ainda bem tô esperando a peça 14 sair eu ter direito minha aposentadoria pois estou muito cansada e não ter retorno de nada.
ResponderExcluirSó ACS? E os ACE?
ResponderExcluirEm Castelo-ES não pagam o novo piso nacional .
ResponderExcluirLençóis paulista não aparece na lista e nós nunca recebemos.
ResponderExcluirPq Sapucaia rj está fora?
ResponderExcluirnão vi meu município ai .nova Iguaçu rj
ResponderExcluirPorque Alcântara Ma não aparece nessa lista?
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