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Fortalecimento da Estratégia Saúde da Família
A Portaria GM/MS nº 5.610, datada de 23 de outubro de 2024, estabelece o credenciamento de 2.363 novas equipes de Saúde da Família (eSF) em 561 municípios brasileiros. Essa iniciativa visa fortalecer a Estratégia Saúde da Família, proporcionando maior cobertura e qualidade no atendimento à população.
Incentivos Federais para Municípios
Com esse credenciamento, os municípios poderão acessar incentivos federais que ajudarão na implantação e custeio das equipes.
Prazos Importantes
É fundamental que os gestores municipais estejam atentos aos prazos estipulados pela portaria. Eles têm até dezembro de 2024 para cadastrar as novas equipes no Sistema Nacional de Cadastro de Estabelecimentos de Saúde (SCNES).
PORTARIA GM/MS Nº 5.610, DE 23 DE outubro DE 2024
Credencia municípios a fazerem jus a transferência dos incentivos financeiros federais de custeio referentes às equipes de Saúde da Família - eSF no âmbito da Atenção Primária à Saúde - APS.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando o Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica - PNAB;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e
Considerando a Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, que consolida as normas sobre Atenção Primária à Saúde, resolve:
Art. 1º Credenciar municípios a fazerem jus a transferência dos incentivos financeiros federais de custeio referentes às equipes de Saúde da Família - eSF, no âmbito da Atenção Primária à Saúde - APS, com periodicidade da transferência mensal, caso não exista nenhuma irregularidade que motive a suspensão.
Parágrafo único. As transferências dos incentivos de custeio federal referentes às equipes credenciadas, nos termos desta Portaria, ocorrerão de acordo com o estabelecido nas Portarias de Consolidação GM/MS nº 2 e nº 6, de 28 de setembro de 2017, e na Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021.
Art. 2º Fica credenciado o quantitativo de eSF, por município, listados no Anexo a esta Portaria.
Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, perfazendo o valor total de R$ 130.048.000,00 (cento e trinta milhões, quarenta e oito mil reais) para o ano de 2024 e R$ 724.074.000,00 (setecentos e vinte e quatro milhões setenta e quatro mil reais) para o ano de 2025.
Art. 4º A disponibilidade orçamentária para atendimento ao pleito na Lei Orçamentária de 2024 e créditos adicionais, para os recursos referentes a esta Portaria irão onerar o Programa de Trabalho 10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, no Plano Orçamentário 0001 - Incentivo financeiro da APS - equipes de Saúde da Família - eSF e equipes de Atenção Primária - eAP.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO
CLIQUE AQUI E VEJA A QUANTIDADE DE EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA(ESF) CREDENCIADAS, POR MUNICÍPIO. VEJA A LISTA DE MUNICÍPIOS.
Fonte: acsace.com.br
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou regulamentação das duas profissões. Projeto, de autoria da deputada Joenia Wapichana (Foto: Agência gov via Funai)
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (30) o Projeto de Lei(PL) 3514/2019 , que regulamenta a profissão de Agente Indígena de Saúde(AIS) e Agente Indígena de Saneamento(AISAN).
Objetivo
O objetivo da regulamentação é ampliar o acesso dos povos indígenas às ações e aos serviços de saúde de qualidade, como previsto na Constituição Federal. A Funai defende a proposta como fundamental para promover a saúde nos territórios tradicionalmente ocupados, respeitando a língua, a cultura e as tradições dos povos indígenas. O texto segue agora para análise da Comissão de Trabalho.
O PL 3514/2019, de autoria da então deputada federal e atual presidenta da Funai, Joenia Wapichana, estabelece que a atuação dos agentes se dá exclusivamente no âmbito do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena do Sistema Único de Saúde (SUS). O texto traz ainda as atribuições de cada categoria e sua vinculação dentro da organização do SUS; suas competências dentro das equipes de saúde; bem como os requisitos para o exercício de suas atribuições. Joenia destaca a importância da regulamentação das profissões.
“Os AIS e AISAN têm um papel estratégico para transmitir conhecimentos sobre as particularidades socioculturais e históricas do seu povo aos membros não indígenas das equipes de saúde. O PL foi um dos primeiros projetos que apresentei durante meu mandato pela importância da regularização da saúde indígena e também dessas profissões. Isso fortalece a saúde indígena e estabelece direitos essenciais a esses profissionais”, ressalta.
Reconhecimento
O reconhecimento dos AISs e dos AISANs como categorias profissionais é um passo importante para consolidar a atuação desses profissionais e qualificar as suas condições de trabalho, remuneração, direitos trabalhistas, papel nas equipes, relações de trabalho e formação.
De acordo com a Secretaria de Saúde Indígena (Sesai), cerca de 20 mil trabalhadores de saúde atuam em terras indígenas. Desse total, mais de 7 mil são agentes de saúde ou saneamento que atuam junto às próprias comunidades. O número de profissionais, somado à importância de garantir o acesso efetivo dos povos indígenas à saúde, torna o mérito do projeto inquestionável, segundo a relatora, deputada Juliana Cardoso.
“É um grande contingente de profissionais da maior relevância e que necessitam ver sua profissão regulamentada, até mesmo para poderem fazer jus aos direitos de todos os trabalhadores. São muitos os desafios que o SUS tem enfrentado nesse campo e é necessário que tomemos a questão como prioritária”, afirma a parlamentar em seu relatório.
Projeto
Entre outros pontos, o projeto estabelece requisitos para atuação dos agentes. Entre eles estão ser indígena e residir na área da comunidade em que desenvolverá as atividades; possuir domínio da língua materna da comunidade e conhecimentos das especificidades, costumes e sistemas tradicionais de saúde do povo indígena; e ter concluído, com aproveitamento, curso de qualificação do Ministério da Saúde.
Atuação do AIS/AISAN
Segundo a proposta, os Agentes Indígenas de Saúde atuam na prevenção de doenças e na promoção da saúde das populações indígenas, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS.
Já os Agentes Indígenas de Saneamento por outro lado, têm como atribuições também a prevenção de doenças e a promoção da saúde das populações indígenas. O foco, no entanto, está no que se refere ao saneamento básico e ambiental. A atuação se dá mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e as diretrizes nacionais e políticas para o saneamento básico.
Tanto os AISs como os AISANs devem atuar sob a supervisão do órgão distrital e federal responsável pela gestão do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.
Fonte: FUNAI
