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Por meio de nota oficial, publicada em suas redes sociais, na tarde desta segunda-feira(17/03), a Prefeitura Municipal comunica a rescisão de contrato de 76 agentes de saúde do município contratados em 2012.
Conforme a nota, a medida atende a decisão judicial, após o Tribunal de Contas do Estado(TCE) apontar irregularidades nas contratações ainda naquele período.
Devido a necessidade pelos serviços prestados, os profissionais seguiram com suas atividades por meio de uma liminar, que os manteve na função até o final do processo judicial – o que ocorre agora.
MUNICÍPIO IRÁ CONTRATAR NOVOS AGENTES
Por meio de sua assessoria de comunicação, a Prefeitura Municipal garante que, apesar das rescisões, os serviços não serão afetados.
De acordo com o prefeito Volmir Rodrigues, a prefeitura já concluiu um novo processo admissional.
“Em breve será realizado o chamamento dos novos agentes de endemias e comunitários para reforçar o atendimento a população”, comunicou a assessoria.
CONFIRA ABAIXO, A NOTA OFICIAL DA PREFEITURA DE SAPUCAIA DO SUL:
A prefeitura de Sapucaia do Sul vem a público se manifestar a respeito da ordem judicial nº 7488-0200/14-0 que determina a rescisão de contratos de Agentes de Saúde contratados em 2012.
No ano de 2014, foi realizada uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE) junto ao município de Sapucaia do Sul. Na época, foram identificadas irregularidades pelo TCE nos atos de admissão do município referente ao período de 2012 a 2013, período em que os agentes que estão sendo desligados foram contratados.
No julgamento do processo administrativo ocorreu a negativa do registro desses agentes, pois teria ocorrido em contrariedade a Constituição Federal. Em 2018, através do Diário Oficial do TCE (publicação em 17/04/2018), o Prefeito Municipal da época foi intimado para cancelar as contratações que foram apontadas como irregulares.
O município, por meio da PGM, ingressou com ação judicial autuada sob n° 5000423-75.2018.8.21.0035, alegando a necessidade da manutenção dos agentes para continuidade dos serviços de saúde, obtendo decisão liminar suspendendo a decisão do TCE até o final do processo judicial.
O processo judicial tramitou regularmente, sendo que a legalidade do processo administrativo do TCE foi reconhecida em todas as instâncias recursais. Com o final do processo e o regular trânsito em julgado, não restou alternativa ao município que não fosse o desligamento dos servidores em razão do processo administrativo do TCE do Rio Grande do Sul. O desligamento dos agentes, portanto, foi efetivado em razão do cumprimento de uma decisão judicial.
A prefeitura lamenta os desligamentos dos agentes e coloca-se à disposição para quaisquer esclarecimentos necessários. Reiteramos nosso compromisso em manter o diálogo com a população e os meios de comunicação.
Fonte: Correio Sapucaiense
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