O Ministério Público da Paraíba(MPPB) emitiu uma recomendação importante ao prefeito de São José de Piranhas, solicitando a regularização dos vínculos funcionais dos Agentes Comunitários de Saúde(ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias(ACE) que foram contratados antes da Emenda Constitucional(EC) 51/2006 e da Lei 11.350/2006. O objetivo é adequar essas contratações às exigências legais vigentes.
A Recomendação do MPPB
O promotor de Justiça, Ailton Nunes Melo Filho, expediu a recomendação dentro do Inquérito Civil 001.2023.087480, após constatar que o município de São José de Piranhas ainda mantinha contratações temporárias ou comissionadas para as funções de agentes de saúde e endemias, o que é uma prática contrária à legislação em vigor. A recomendação orienta o prefeito a adotar as seguintes providências:
1- Exoneração de servidores temporários ou comissionados que ocupam essas funções, em desacordo com as normas constitucionais e legais;
1- Realização de processo seletivo público para a contratação desses profissionais, com provas ou provas e títulos, respeitando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Fundamentos Legais
De acordo com o artigo 16 da Lei 12.994/2014, a contratação temporária ou terceirizada de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias é proibida, exceto em casos de combate a surtos epidêmicos. Esta legislação foi reforçada pelo Tribunal de Contas do Estado(TCE-PB), que, em consulta feita pela Federação das Associações dos Municípios da Paraíba(Famup), emitiu o Parecer Normativo 13/2009. Nesse parecer, o TCE-PB afirmou que os servidores contratados antes da EC 51/2006 poderiam permanecer no cargo até a realização do processo seletivo pelo município.
Prazo para Adoção das Medidas
O prefeito de São José de Piranhas tem 30 dias para informar à Promotoria de Justiça sobre o cumprimento da recomendação. Uma cópia da recomendação foi encaminhada à Procuradoria-Geral do Município, para que sejam tomadas as providências necessárias.
Medidas Recomendadas pelo MPPB
As ações recomendadas pelo MPPB são:
• Regularizar os vínculos de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias contratados antes da EC 51/2006 e da Lei 11.350/2006.
• Abster-se de realizar novas contratações temporárias ou comissionadas para essas funções, salvo em situações de surtos epidêmicos.
• Exonerar todos os servidores contratados de forma irregular, ou seja, temporários ou comissionados, em desconformidade com as normas constitucionais e legais, exceto em situações de emergência de surtos epidêmicos.
• Realizar um processo seletivo público, conforme a complexidade das funções e requisitos específicos para as atividades, garantindo o cumprimento dos princípios legais.
O MPPB segue atento à conformidade das práticas de gestão pública , visando a regularização das contratações e a implementação de processos seletivos adequados para os Agentes Comunitários de Saúde(ACS) e Agentes de Combate às Endemias(ACE). As orientações visam assegurar que as contratações sejam feitas de acordo com as leis que regem o serviço público, proporcionando mais transparência e legalidade.
Com informações: acsace.com.br
Fonte: MPPB
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