AGENTES DE SAÚDE ESSE BLOG TEM COMO OBJETIVO DEIXAR OS ACE E ACS BEM INFORMADOS COM AS ULTIMAS NOTICIAS DE INTERESSE DA NOSSA CATEGORIA E TAMBÉM LEVAR DICAS E INFORMACÕES NA ÁREA DA SAÚDE PARA A POPULAÇÃO EM GERAL.
O PL 460/2019 que Altera a Lei No 11.350, de 05 de outubro de 2006, que "Regulamenta o § 5o do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2o da Emenda Constitucional no 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências", a fim de dispor sobre o incentivo financeiro a agentes comunitários de saúde e agente de combate à endemias, sofreu movimentação. Veja na foto abaixo a última Ação Legislativa feita pela CCJC designando como Relator o Deputado Fernando Rodolfo(PL - PE).
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou a criação de uma comissão especial para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/21. A proposta garante aposentadoria especial aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias.
Aposentadoria após 25 anos de atuação exclusiva
A PEC 14/21 assegura que, após 25 anos de serviço exclusivo, os profissionais poderão se aposentar com pensão integral e paritária.
A proposta é de autoria do ex-deputado Dr. Leonardo (MT).
Contratação direta por concurso público e fim da Precarização
Além da aposentadoria, o texto da PEC determina que todos os municípios contratem os agentes por concurso público, garantindo vínculo direto e estabilidade aos profissionais.
Comissão será formada por 33 membros titulares
A comissão especial será composta por 33 membros titulares e 33 suplentes, além de um titular e um suplente adicionais, respeitando o rodízio entre bancadas não contempladas.
Anúncio oficial e relatoria confirmada
A notícia foi divulgada em primeira mão pelo FNARAS, que também confirmou que o relator da PEC 14/21 será o deputado António Brito.
Assista no vídeo abaixo, o Anúncio feito pela presidente do FNARAS Valda ACS e Dra. Elane Alves Assessora jurídica da entidade. Confira!
Vídeo reprodução: FNARAS
Ato da Presidência da Câmara
CLIQUE AQUI e veja o Ato da Presidência da Câmara(foto acima)na íntegra.
Fonte: acsace.com.br com informações da Câmara dos Deputados
"Há momentos que não precisam de discursos. Um gesto fala mais alto".
E ontem, a história falou através das mãos de Valda ACS presidenta do FNARAS, e Ilda Angélica, presidenta da CONACS, quando se encontraram frente a frente.
Duas mulheres potentes, símbolos vivos da resistência, da luta e da esperança dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias de todo o Brasil.
Ali, no breve e forte aperto de mãos, não estavam apenas duas lideranças, estavam as cicatrizes de batalhas antigas, as vozes de milhares, os sonhos de quem acredita que é possível vencer, mesmo quando o caminho é árduo.
Aquele instante rompeu muros invisíveis e nos lembrou do essencial:
- Não há lado, nem ideologia, que seja maior do que o que nos une.
- A nossa luta é maior. A nossa missão é maior.
- A categoria inteira esperava ver isso: união.
E este gesto nos aponta um norte que não pode mais ser adiado: a PEC 14, com a Comissão Especial instalada, precisa seguir adiante até a vitória.
Nossos colegas, que já passaram dos 60 anos, carregam nas mãos as marcas de uma vida inteira dedicada à saúde pública e eles têm pressa, Pressa de ter uma aposentadoria justa, de colher os frutos de uma luta que já consumiu anos, energia, sonhos.
Que este aperto de mãos, seja a faísca que reacenda a esperança, que seja o grito silencioso que ecoa pelos corredores do Congresso e faz tremer as estruturas — não pelo medo, mas pelo respeito.
Porque quando duas mulheres potentes apertam as mãos, não é apenas o Congresso que treme, é a história que se escreve.
Por: Ivando Antunes(Agente de Endemias Pres. AASA/BA e Advogado)
A Associação dos Agentes de Saúde do Estado da Bahia(AASA/BA), entidade representativa dos Agentes Comunitários de Saúde(ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) da Bahia, encaminhou ofício ao Ministro da Saúde Alexandre Padilha manifestando preocupação e solicitando do mesmo providências quanto ao subfinanciamento crônico das atividades dos ACE, que compromete a eficácia das ações de vigilância em saúde em todo o território nacional.
A AASA/BA solicitou do Ministério da Saúde as seguintes medidas em relação ao subfinanciamento dos ACE:
1. Criação de uma linha de financiamento federal específica para os vencimentos dos ACE, nos moldes do repasse destinado aos ACS, assegurando a regularidade e suficiência dos recursos para o pagamento do Piso Nacional da categoria.
2. Revisão e atualização dos valores repassados para as ações de Vigilância em Saúde, de modo a compatibilizá-los com a realidade epidemiológica atual e com o aumento expressivo das demandas territoriais.
3. Instituição de incentivos financeiros adicionais vinculados ao alcance de metas de cobertura e resultados epidemiológicos, como forma de valorizar o trabalho dos ACE e impulsionar a efetividade das ações de controle das endemias.
Veja abaixo a Foto com íntegra o ofício enviado pela AASA/BA ao Ministro da Saúde: CLIQUE AQUI para visualizar o ofício em PDF ou fazer o DOWNLOAD.
A AASA/BA, também enviou ofício para o Governador da Bahia Jerônimo Rodrigues solicitando do mesmo a criação da Lei do Incentivo Financeiro Estadual. O ofício deixa claro, que "Esse compromisso foi prometido por seu antecessor, o ex-governador Rui Costa, como reconhecimento ao trabalho essencial desses agentes, que atuam diretamente nas comunidades mais vulneráveis, prevenindo doenças e promovendo saúde".
Veja abaixo a foto do ofício enviado pela AASA/BA ao Governador Jerônimo Rodrigues:
Assista o vídeo abaixo, e veja as informações dadas pelos representantes da AASA/BA Ivando Antunes e Ionara Barreto sobre o envio dos ofícios mencionados nessa matéria. Confira!
Vídeo reprodução: AASA/BA
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A quarta reunião da Comissão Intergestores Tripartite deste ano aconteceu nesta quinta-feira (24/04), na sede da Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS/OMS), em Brasília/DF.
Entre os destaques, está a pactuação para alteração da Portaria de GM/MS nº 6 para instituir nova metodologia de cofinanciamento federal do Piso de Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Na CIT realizada hoje, também ficou definida a prorrogação do período de transição do antigo Previne Brasil para o Novo Financiamento da APS. O prazo que acabaria agora em Maio/25 foi prorrogado até Dezembro/25. (Assista no vídeo abaixo):
Vídeo reprodução: Conasems
A reunião contou também com debate sobre o Plano Clima Participativo e Ações para o Brasil continuar livre do Sarampo.
A apresentação da Atualização sobre a Dengue e Arboviroses, pauta fixa da CIT, foi realizada pela Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente (SVSA). Para o presidente do Conasems, Hisham Hamida, o enfrentamento a essas enfermidades deve ser permanente, independente da sazonalidade. O presidente do Conasems também destacou a importância da vacina como forma de prevenção, além da integração das ações da Atenção Básica com a Vigilância em Saúde.
O Plano Clima Participativo, que contempla as diretrizes nacionais para a preparação e resposta aos efeitos das mudanças climáticas na saúde, foi abordado pela pasta. Até o próximo dia 25/04, a população pode fazer sugestões para a construção de estratégias, no âmbito do Plano Setorial da Saúde (AdaptaSUS).
Projeto criado pelo Ministério da Saúde, o AdaptaSUS estabelece estratégias e metas para adaptar o SUS às mudanças climáticas. As alterações sugeridas pelo plano incluem medidas para proteger populações vulneráveis, melhorar a infraestrutura dos serviços de saúde e fortalecer a resposta a eventos climáticos extremos e abrange o período de 2025 a 2035.
“O plano trata do que o setor saúde pode fazer para reduzir o impacto [das mudanças climáticas] na saúde: apontando para a redução do impacto em morbidade, mortalidade e aumentar a resiliência dos serviços de saúde de todo o sistema de saúde e reduzir o potencial de ocorrência de emergência em saúde pública”, afirmou a diretora do Departamento de Vigilância em Saúde Ambiental e Saúde do Trabalhador, Agnes Soares.
A mesma secretaria apresentou as Ações para o Brasil continuar livre do Sarampo. O diretor do Programa Nacional de Imunizações (PNI), Eder Gatti, abordou as principais iniciativas de vigilância para combater a doença: começando pela identificação dos casos, bloqueio, varredura vacinal e busca ativa, para impedir o avanço do sarampo. Tais ações são executadas pelos municípios na ponta, pois contam com contatos com a população.
Sobre o tema, o presidente do Conasems destacou a importância de ações de controle articuladas com outros setores, como a exigência da apresentação do cartão de vacinação para entrada de estrangeiros no Brasil.
A Secretaria de Atenção Especializada à Saúde (SAES) realizou apresentação sobre o Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE) e abordou a Portaria para nova Oferta de Cuidados Integrados (OCI) em ginecologia.
Hisham ressalta que existem experiências exitosas que podem servir de exemplo para implantação e implementação de políticas no âmbito da Atenção Especializada em outras regiões do país. “Tempo é vida”, comentou.
A Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (SECTICS) apresentou a atualização sobre a estratégia de monitoramento de Aquisições e Estoques de Medicamentos, Vacinas e Insumos Estratégicos (BNAFAR, RNDS, OBM).
Pactuações:
No âmbito Secretaria de Atenção Primária à Saúde (SAPS), foi pactuada a alteração da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para instituir nova metodologia de cofinanciamento federal do Piso de Atenção Primária à Saúde no âmbito do SUS.
Para Hamida, é necessário reconhecer desafios, como as limitações dos sistemas de informação e indicadores de equipe que forneçam informações em tempo oportuno para a tomada de decisão.
O secretário executivo do Conasems, Mauro Junqueira alertou que é necessário envolver o Congresso Nacional para que sejam disponibilizados recursos para as ações previstas no plano. “Precisamos de um planejamento e a CIT precisa chamar os presidentes da Casa, mostrar que o SUS precisa de mais dinheiro, para que seja possível trabalhar e dar o retorno, que é a saúde como direito de todos, mas com dever do Estado. Ele é que precisa dar essa resposta”, reforçou.
Segundo o presidente, 70% do custeio das equipes de Atenção Básica são financiadas pelos municípios. Para o presidente, é preciso reconhecer os desafios do SUS com relação ao tema, aumentar a densidade tecnológica e fortalecer a APS, como porta de entrada do Sistema. “Toda discussão que construímos juntos: Conass, Conasems e Ministério da Saúde, chega madura e que de fato representa o anseio do território”, disse.
No âmbito da SVSA, a Atualização da instituição e habilitação à Rede Nacional de Serviços de Verificação de Óbito (RNSVO), instituída pela portaria de 2021, que trata da qualidade e a eficiência da verificação de óbitos e o esclarecimento das causas da morte em todo o país.
A SECTICS pactuou o financiamento de Medicamentos no Componente Especializado da Assistência Farmacêutica:
As incorporações permitirão o aumento do leque terapêutico, facilidade no acesso e potencial economia para o SUS.
Durante a reunião, Hamida apontou que os itens relacionados aos componentes básicos da Assistência Farmacêutica foram retirados de pauta com frequência. "Em nome dos municípios, pedimos que o componente básico seja priorizado", disse.
A respeito do Programa de Aceleração de Crescimento (PAC) Saúde, também foi pactuada a alteração da normativa para dispensar a prorrogação do prazo para início das obras seja realizada via ofício.
Informes - A reunião teve como informes: a situação de entrega dos Relatórios de Gestão (2018 a 2023) no Brasil, pela Secretaria Executiva (SE) e Ações de Saúde para o Povo Yanomami, pela SESAI.
Acesse as apresentações na íntegra nos links abaixo:
Estabelece as metas e os indicadores do Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde - PQA-VS, a partir do ano de 2025.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II, do parágrafo único, do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidos as metas e os indicadores do Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde - PQA-VS, a partir do ano de 2025, na forma dos Anexos desta Portaria.
§ 1º As metas, com seus respectivos indicadores, constam no Anexo I desta Portaria.
§ 2º O caderno de indicadores do PQA-VS, referente às metas de que trata o § 1º deste artigo, consta no Anexo II a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO I
1.Meta: 90% de registros de óbitos alimentados no SIM até 60 dias após o final do mês de ocorrência.
Indicador: Proporção de registros de óbitos alimentados no SIM em relação ao estimado, recebidos na base federal em até 60 dias após o final do mês de ocorrência.
2.Meta: 90% de registros de nascidos vivos alimentados no Sinasc até 60 dias após o final do mês de ocorrência.
Indicador: Proporção de registros de nascidos vivos alimentados no Sinasc em relação ao estimado, recebidos na base federal até 60 dias após o final do mês de ocorrência.
3.Meta: ³80% das salas de vacinas ativas cadastradas no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde - CNES informando mensalmente dados de vacinação.
Indicador: Proporção de salas de vacinas ativas cadastradas no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde - CNES informando mensalmente dados de vacinação.
4.Meta: 100% das vacinas selecionadas com cobertura vacinal de ³95% de crianças menores de 1 ano de idade - Pentavalente (3ª dose), Pneumocócica 10-valente (2ª dose), Poliomielite (3ª dose) - e para crianças de 1 ano de idade - Tríplice viral (1ª dose).
Indicador: Proporção de vacinas selecionadas que compõem o Calendário Nacional de Vacinação para crianças menores de 1 ano de idade (Pentavalente - 3ª dose, Poliomielite - 3ª dose, pneumocócica 10 valente - 2ª dose) e para crianças de 1 ano de idade (tríplice viral - 1ª dose) - com coberturas vacinais preconizadas.
5.Meta: 75% do número de análises obrigatórias realizadas para o residual de agente desinfetante.
Indicador: Percentual de amostras analisadas para o residual de agente desinfetante em água para consumo humano (parâmetro: cloro residual livre, cloro residual combinado ou dióxido de cloro).
6.Meta: 80% de casos das doenças de notificação compulsória imediata registrados no Sinan encerradas em até 60 dias, a partir da data de notificação.
Indicador: Proporção de casos de doenças de notificação compulsória imediata nacional (DNCI) encerrados em até 60 dias após notificação.
7.Meta: 70% dos casos sintomáticos de malária com tratamento iniciado em tempo oportuno (até 48 horas a partir do início dos sintomas para os casos autóctones e em até 96 horas a partir do início dos sintomas para os casos importados).
Indicador: Proporção de casos de malária que iniciaram tratamento em tempo oportuno.
8.Meta: 75% dos óbitos suspeitos encerrados em até 60 dias
Indicador: Proporção de óbitos suspeitos de dengue e chikungunya encerrados em até 60 dias após a data de notificação.
9.Meta: ³ 82% dos contatos dos casos novos de hanseníase, nos anos das coortes, examinados.
Indicador: Proporção de contatos examinados de casos novos de hanseníase diagnosticados nos anos das coortes.
10.Meta: 70% dos contatos dos casos novos de tuberculose pulmonar com confirmação laboratorial examinados.
Indicador: Proporção de contatos examinados de casos novos de tuberculose pulmonar com confirmação laboratorial.
11.Meta: Redução de um ponto percentual do valor do ano base ou a manutenção de percentual zero.
Indicador: Percentual de casos de sífilis congênita em relação ao total de casos de sífilis em gestantes, na população residente em determinado espaço geográfico, no ano considerado.
12.Meta: Redução de um ponto percentual do valor do ano base ou a manutenção de percentual zero.
Indicador: Percentual de casos de aids com LT -CD4 menor que 200 cels/mm 3 em relação ao total de casos novos registrados no SISCEL por ano de diagnóstico.
13.Meta: Alcançar 90% das notificações de acidente de trabalho, acidente de trabalho com exposição a material biológico e intoxicação exógena com o campo "Ocupação" e "Atividade Econômica" preenchido de acordo com o código da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) e da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), respectivamente.
Para 2025: ³ 90% de preenchimento qualificado.
Indicador: Proporção de preenchimento dos campos "Ocupação" e "Atividade Econômica (CNAE) " nas notificações de acidente de trabalho, acidente de trabalho com exposição a material biológico e intoxicação exógena segundo município de notificação.
14.Meta: 95% de notificações de violência interpessoal e autoprovocada com o campo raça/cor preenchido com informação válida.
Indicador: Proporção de notificações de violência interpessoal e autoprovocada com o campo raça/cor preenchido com informação válida.
ANEXO II:
CLIQUE AQUIPARA VER O ANEXO II DA PORTARIA NA ÍNTEGRA
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Após defender e garantir a vitória do Piso Salarial Nacional dos Agentes de Saúde no STF, a AASA/BA(Associação dos Agentes de Saúde e Endemias da Bahia) e a ANASA(Associação Nacional dos Agentes de Saúde), acabam de conquistar mais uma vitória gigante para a nossa categoria: a ação da COVID-19, que garante indenização para os familiares dos ACS e ACE que foram vítimas da COVID -19.
Essa vitória foi conduzida com coragem e determinação pelo presidente da AASA/BA Ivando Antunes, que além de ser Advogado, também é Agente de Combate às Endemias, e viveu na pele o terror daqueles dias sombrios. Ele foi ao TRF1, e defendeu cada colega que tombou no exercício de sua missão, garantindo que suas famílias sejam reconhecidas e amparadas.
Uma vitória Histórica!
"Hoje, com muita emoção, anunciamos que o Tribunal reconheceu o direito à indenização para os herdeiros dos Agentes Comunitários de Saúde(ACS) e Agentes de Combate às Endemias(ACE) que perderam suas vidas na linha de frente durante a pandemia de COVID-19.
Muitos enfrentaram o medo e a incerteza todos os dias, protegendo a população, mesmo sem a garantia de que voltariam para casa.(Ivando Antunes)
E tudo isso só foi possível, porque o jurídico da AASA/BA está entre os melhores jurídicos do Brasil! Um jurídico que luta, conhece a realidade dos Agentes de Saúde e transforma dor em justiça. Um jurídico que não se curva, que enfrenta gigantes, e faz história junto com a categoria!
Assista o vídeo abaixo:
Vídeo reprodução: AASA/BA
"Hoje celebramos mais uma conquista, mas a luta ainda não acabou. Sabemos que novos desafios nos aguardam, e a defesa dos direitos dos ACS e ACE continua firme e inabalável.
Em breve, teremos mais novidades para vocês .
porque enquanto houver injustiça, haverá resistência!
Não esquecemos de quem esteve na linha de frente, Não esquecemos dos que deram suas vidas para salvar outras, Essa luta é por todos nós!"(Ivando Antunes)
Fonte de informações dessa matéria: Ivando Antunes presidente da AASA/BA
A CONACS preparou, uma carta aberta para que todos os ACS/ACE possam mandar a mesma para os Deputados Federais e Senadores.
Para a CONACS, a missão dos 400 mil Agentes de Saúde(ACS/ACE) de todo Brasil nesse momento, é enviar essa carta para os parlamentares do seu estado, e depois para os outros parlamentares, para que eles entendam que a luta da nossa categoria é UMA só no país inteiro.
Copie e cole o texto abaixo, e envie para o e-mail dos Deputados e Senadores, ou comentem com esse texto nas Redes sociais deles(Deputados e Senadores). Faça sua parte!
CARTA ABERTA DA CONACS PARA TODOS PARLAMENTARES NACIONAIS
"Srs. e Sr.as Parlamentares,
Este é um chamado à consciência.
Um apelo de quem constrói, todos os dias, a ponte entre o SUS e as comunidades mais distantes deste país.
Somos os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.
Somos mais de 400 mil profissionais que levam saúde, prevenção, educação e cuidado ás familias brasileiras. Estamos nas vilas, nos bairros, nas periferias, nos interiores. Estamos onde o povo está.
Nossa luta não é nova, mas é urgente.
Com coragem, persistência e união, conseguimos inscrever na Constituição a importância do nosso trabalho por meio da Emenda Constitucional 120. Essa conquista foi resultado de anos de mobilização, articulação e resistência. Mas ainda não é o suficiente.
Ainda esperamos a regulamentação plena da EC 120, como no caso da nossa aposentadoria especial, que já tem previsão constitucional e é um direito inadiável para tantos colegas que hà mais de 30 anos exercem essa missão com dedicação e amor.
Ainda lutamos por direitos básicos, valorização profissional e respeito. Ainda enfrentamos dificuldades para que nossa carreira tenha o reconhecimento que merece.
É por isso que a CONACS de Combate às Endemias Agentes de todo o pais, para Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e está mais uma vez mobilizada, com seus diretores, lideranças e dizer: chegou a hora de avançar.
Nos dias 28, 29 e 30 de abril, Brasília será o palco da nossa mobilização nacional.
Convidamos cada parlamentar a caminhar ao nosso lado.
Pedimos que ouçam nossas pautas com empatia, compromisso e responsabilidade.
Apoiar a CONACS é fortalecer o SUS. Apoiar os agentes é cuidar do Brasil.
Senhores e senhoras, deputados e senadores: a história está sendo escrita. E vocês podem ser protagonistas de um novo capitulo de justiça para nossa categoria.
Este não é apenas um manifesto.
É o grito de quem trabalha por amor e por missão.
É a voz da base do SUS, que move o Brasil com passos firmes e coração gigante.
Ouçam. Ajam. Estejam conosco.
CONACS feita de agentes para agentes. A luta continua. Com respeito, esperança e resistência."
Brasilia, 21 de abril de 2025.
Não podemos deixar um Parlamentar sequer, sem ao menos ter ciência da nossa luta, vamos fazer com que o assunto deles nos corredores, no plenário, ou até mesmo durante o cafezinho seja a: Aposentadoria Especial, Insalubridade em Grau máximo, Incentivo Financeiro Adicional(IFA), Redução de Carga Horária dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, e os 03 Salários mínimos para os TACS E TACE.
Veja abaixo, a foto da Carta Aberta emitida pela CONACS.
CLIQUE AQUI para visualizar a carta no site oficial da entidade.
A União Faz a Força!
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Hoje 23/04, a partir das 14h, o colega Ivando Antunes(Advogado e Agente de Combate às Endemias), estará no TRF1 realizando sustentação oral em defesa de uma causa que é de todos nós que é o direito à indenização para os herdeiros dos Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde que perderam a vida na linha de frente contra a COVID-19.
Muitos de nós, enfrentaram o medo, o risco e a incerteza, e alguns colegas infelizmente, não voltaram para casa. Agora, é hora de lutar pelo reconhecimento e pela justiça para suas famílias!
Assista a Sustentação Oral que será transmitida pelo Canal da 6° Turma Recursal do TRF1 CLICANDO AQUI
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Pagamento das restituições começa em 30 de maio, que coincide com o último dia para entregar a declaração do Imposto de Renda
A restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de 2025 — referente ao ano-calendário de 2024 — foi dividida em cinco lotes de pagamento. O primeiro começa em 30 de maio, que coincide com o último dia para entregar a declaração do Imposto de Renda.
Têm direito à restituição contribuintes que pagaram mais impostos do que deveriam ao longo do ano anterior e, por isso, precisam reaver uma parcela desse valor
A entrega da declaração do IR começou há pouco mais de um mês, em 17 de março. A Receita Federal espera que 46,2 milhões de declarações sejam enviadas até a data limite.
Imposto de Renda 2025
• Para ser obrigado a declarar, o trabalhador precisa ter recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 33.888 no ano passado.
• No caso de trabalhador rural, o limite da receita bruta de obrigatoriedade é de R$ 169.440.
• Estão isentas da declaração as pessoas que receberam até dois salários mínimos mensais durante 2024, salvo se se enquadrarem em outro critério de obrigatoriedade.
• O cronograma de pagamento dos cinco lotes de restituição começa em 30/5 e vai até 30/9.
• Quem não fizer ou atrasar o envio da declaração à Receita terá de pagar multa, no valor mínimo de R$ 165,74 e no valor máximo correspondente a 20% do imposto devido sobre a renda.
Cronograma de lotes de restituição:
1º lote: 30 de maio;
2º lote: 30 de junho;
3º lote: 31 de julho;
4º lote: 29 de agosto; e
5º e último lote: 30 de setembro.
Vale lembrar que a Receita dá prioridade para o contribuinte que entrega a declaração do Imposto de Renda mais cedo. Segundo o Fisco, terão prioridade os contribuintes:
1- com idade igual ou superior a 80 anos;
2- com idade igual/superior a 60 anos, deficientes e portadores de moléstia grave;
3- cuja maior fonte de renda seja o magistério;
4- que utilizaram a pré-preenchida e optaram por receber a restituição por Pix;
5- que utilizaram a pré-preenchida ou optaram por receber a restituição por Pix; e
6- outros contribuintes.
No ano passado, a restituição média foi de R$ 1.482. O valor foi repassado a 22,6 milhões de contribuintes com direito à restituição, conforme dados da Receita Federal.
No ano passado, a restituição média foi de R$ 1.482. O valor foi repassado a 22,6 milhões de contribuintes com direito à restituição, conforme dados da Receita Federal.
Veja nos vídeos abaixo, produzidos pelos colegas Léo Sobral(TACS/RJ) e Arôvel, algumas sugestões de como responder o Fórum e a atividade Presencial da Disciplina 16 do Curso Técnico do programa Mais Saúde com Agente, sobre " Geoprocessamento em Saúde, o papel dos(as) ACS e dos(as) ACE no conhecimento do Território." Confira!
A Comissão Especial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias de Juiz de Fora - MG, recebeu os profissionais da categoria para uma reunião sobre suas demandas profissionais.
A principal reivindicação é a readequação da carga horária de trabalho para 30 horas semanais. Os trabalhadores também sugeriram medidas que podem otimizar a jornada de trabalho. “O primeiro ponto é resolver a questão das 30 horas”, defende o presidente da Comissão Especial, vereador Tiago Bonecão (PSD).
A carga horária dos agentes de saúde e de endemias é de 40 horas semanais. Tiago Bonecão sugeriu ainda que a comissão traga um consultor especializado para orientar os debates, esclarecendo dúvidas sobre as reivindicações dos profissionais. Os agentes de combate a endemias alegam que a carga de 30 horas vai aumentar a eficiência nos custos do serviço prestado. O agente Daniel Félix defende também a otimização do tempo trabalhado. “Quando a gente trabalha seis horas diárias, conseguimos ter mais acesso às casas, fazemos um número maior de visitas, o que traz economia para o Município, em questão de gasolina e manutenção dos veículos”, ponderou.
Trabalho em campo
Com relação aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), a proposta é de uma organização diferente, com 30 horas de trabalho em campo e 10 horas de preparação e capacitação dos agentes. Essas 30 horas de trabalho se dariam junto com o restante da equipe de Saúde da Família, ou seja, médico, enfermeiro e farmacêutico. “A ideia é que a gente que compõe o PSF tenha a mesma carga horária da equipe de saúde, fazendo as visitas domiciliares junto com o médico”, argumentou Saionara Apolinário, da Associação dos Agentes Comunitários de Saúde.
Também fazem parte da Comissão Especial os vereadores Marlon Siqueira (MDB) e André Mariano (PL), além do vereador Dr. Marcelo Condé (AVANTE) como suplente.
Atualmente, o salário mínimo está em R$ 1.518. O reajuste segue a projeção de 4,76% para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) para os 12 meses terminados em novembro mais o teto de crescimento de gastos de 2,5% acima da inflação, determinado pelo arcabouço fiscal. A estimativa para o INPC também consta do PLDO.
Previsão do Salário mínimo e piso dos ACS/ACE de 2026 a 2029
O projeto também apresentou previsões com os possíveis valores do salário mínimo de 2026 a 2029. veja abaixo, qual seria os valores do salário mínimo e do piso salarial nacional dos ACS/ACE de todo Brasil de 2026 a 2029:
2026 - R$ - 1.630,00 / Piso - 3.260,00 reais
2027 - R$ - 1.724,00 / Piso - 3.448,00 reais
2028 - R$ - 1.823,00 / Piso - 3.646,00 reais
2029- R$- 1.925,00 / Piso - 3.850,00 reais
ATENCÃO! As projeções acima são preliminares e serão revistas no PLDO dos próximos anos.
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A Secretaria de Saúde de Maringá finalizou uma atualização no cadastro das equipes do Programa Saúde da Família (PSF) junto ao sistema do Ministério da Saúde. Com esse processo, 28 equipes que estavam inativas, mas ainda apareciam como ativas no sistema federal, foram oficialmente excluídas.
Segundo o secretário de Saúde, Antônio Carlos Nardi, durante o período de transição em reunião com os membros do Conselho Municipal de Saúde houve algumas demandas dentre elas a conferência das equipes Saúde da Família e suas composições uma vez que já havia sido detectado e cobrado pelo conselho, além de uma auditoria levantada pelo Ministério da Saúde e o Tribunal de Contas da União sobre a composição das equipes totais no número de 99 equipes.
“Desta maneira fizemos o levantamento e vimos a falta de muitos profissionais especialmente agentes comunitários de saúde e agentes técnicos de enfermagem e enfermeiros em várias das equipes faltantes substituídos por funcionários de carreira, levantados e colocados mesmo não contemplando toda carga horária, o que não é conveniente”, explicou Nardi.
“Tem que ficar muito claro que desde o dia dois de janeiro nós procuramos visitar as 99 equipes e relacionar os funcionários ativos e as áreas de abrangência e determinar a higienização da base de dados real”, complementa Nardi.
Os dados foram concluídos efetivamente e a Secretaria tem o compromisso de até o final do mês de agosto fazer a contratação e recomposição de todas essas equipes.
Apesar da ausência real desses profissionais, os repasses do Ministério da Saúde continuavam sendo feitos com base nos cadastros desatualizados. O secretário afirmou que os valores recebidos foram totalmente direcionados ao Fundo Municipal de Saúde e serão usados para recompor o quadro de funcionários.
“Ficar muito claro que os recursos transferidos do Fundo Nacional de Saúde foram repassados e depositados no Fundo Municipal de Saúde e que nenhum servidor que não está ativo trabalhando ou na unidade ou campo recebeu absolutamente nenhum real da administração, nem anterior e nem neste momento”.
Com a exclusão dessas 28 equipes, a Cidade fica temporariamente sem elas no programa. Atualmente, o PSF no município conta com 144 agentes comunitários de saúde, 15 enfermeiros e 49 médicos em atividade.
HISTÓRICO
O ex-secretário de Saúde de Maringá, Clóvis de Melo, se posicionou em entrevista e disse que as inconsistências que originaram a polêmica foram detectadas, auditadas e corrigidas ainda durante sua gestão.
“Quando a denúncia foi feita em fevereiro do ano passado, eu nem sabia do que se tratava. Os vereadores falaram sobre as irregularidades no CNES das UBSs, mas o que eu tinha escutado até então era só do Hospital da Criança, que sequer estava em funcionamento, então nem recebia recursos”, disse.
Após o alerta dos parlamentares, Melo diz ter tomado providências imediatas. A apuração interna revelou que parte do problema era causado por servidores aposentados que ainda constavam no banco de dados do CNES. “Eles já estavam fora do sistema de RH e não tinham biometria técnica porque não estavam mais trabalhando. Isso já demonstra que não havia ‘funcionário fantasma’. O sistema do Ministério da Saúde não foi atualizado e o erro foi técnico, de banco de dados.”
O ex-secretário também rebateu as falas da nova administração, que indicam um suposto rombo de R$ 45 milhões na Saúde, como comentado pelo prefeito Silvio Barros, em entrevista. “Não existe rombo. A prefeitura sempre suplementou orçamento da Saúde, e isso vai continuar acontecendo. Esses R$ 45 milhões que falaram é o valor que eles precisam se quiserem fazer todos os projetos que estão prometendo. Não tem nada a ver com desvio ou má gestão”, comentou.
Questionado sobre a continuidade do recebimento de recursos do Ministério da Saúde para equipes que, teoricamente, não estavam mais ativas, ele explica que os valores foram usados corretamente: “Esse recurso vem carimbado para a atenção primária e foi usado dentro da atenção primária. O dinheiro não sumiu, não foi desviado. Foi usado na própria rede de saúde.”
Ele afirma também que, após a descoberta do problema, tudo foi corrigido e entregue de forma transparente ao Tribunal de Contas. “Tudo foi passado para a nova gestão com clareza: quantas equipes existiam, a situação das UBSs, tudo. O que pode acontecer é o município ter que pagar essas equipes com recursos próprios.”
Em nota, a Secretaria de Saúde informou que está realizando um mapeamento detalhado dos profissionais da Estratégia Saúde da Família (ESF) em cada UBS, conforme solicitação do Conselho Municipal de Saúde há mais de dois anos. O objetivo é regularizar o CNES junto ao Ministério da Saúde.
A análise revelou a necessidade de contratar novos profissionais e readequar o modelo de contratação, hoje majoritariamente temporário, o que dificulta vínculos com a comunidade. E o município conta com 99 equipes de saúde da família, que exigem formação multidisciplinar. Para atender às diretrizes do PSF, será implantado um novo processo de contratação, priorizando presença contínua dos profissionais nos territórios e serão contratados 15 enfermeiros, 130 agentes comunitários e 49 médicos.
Segundo a Portaria nº 2.436/2017, cada equipe deve ter médico, enfermeiro, auxiliar ou técnico de enfermagem e um agente comunitário para até 750 pessoas.
Entretanto, o levantamento revelou que algumas equipes em Maringá estão trabalhando com um número muito reduzido de Agentes, o que compromete a qualidade do atendimento.
Em certas regiões, há casos de apenas um Agente Comunitário de Saúde sendo responsável por até 4.500 pessoas, cenário que torna inviável o acompanhamento adequado e a oferta de assistência de qualidade.
Assista no vídeo abaixo, a fala marcante do médico e comunicador Drauzio Varella, que reconhece publicamente a importância dos Agentes Comunitários de Saúde para o sistema de saúde brasileiro.
"Em cada canto do país, são os ACS que entram nos lares, acompanham famílias, previnem doenças e são o primeiro contato da população com o SUS".(Drauzio Varella).
Veja no vídeo abaixo, o trecho da entrevista no programa Roda Viva, onde o Dr. Drauzio Varella cita a importância do SUS e do trabalho dos Agentes de Saúde por todo Brasil. Confira!
Vídeo reprodução: internet
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O salário mínimo em 2026 deverá ser de R$ 1.630, com aumento nominal de 7,37%. O reajuste consta do Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2026, enviado nesta terça-feira(15/04) ao Congresso Nacional.
Atualmente, o salário mínimo está em R$ 1.518. O reajuste segue a projeção de 4,76% para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) para os 12 meses terminados em novembro mais o teto de crescimento de gastos de 2,5% acima da inflação, determinado pelo arcabouço fiscal. A estimativa para o INPC também consta do PLDO.
O projeto também apresentou previsões de R$ 1.724 para o salário mínimo em 2027, de R$ 1.823 para 2028 e de R$ 1.925 para 2029. As projeções são preliminares e serão revistas no PLDO dos próximos anos.
Em 2023, o salário mínimo voltou a ser corrigido pelo INPC do ano anterior mais o crescimento do PIB, soma das riquezas produzidas pelo país, de dois anos antes. Essa fórmula vigorou de 2006 a 2019. Por essa regra, o salário mínimo aumentaria 3,4% acima do INPC.
O pacote de corte de gastos no ano passado, no entanto, limitou o crescimento. Isso porque o salário mínimo entrou nos limites do arcabouço fiscal, que prevê crescimento real (acima da inflação) dos gastos entre 0,6% e 2,5%. Dessa forma, foi criada uma trava que reduziu o crescimento real de 3,4% para 2,5%.
Segundo o Ministério do Planejamento e Orçamento, cada aumento de R$ 1 no salário mínimo tem impacto de aproximadamente R$ 400 milhões no Orçamento. Isso porque os benefícios da Previdência Social, o abono salarial, o seguro-desemprego, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e diversos gastos são atrelados à variação do mínimo. Na Previdência Social, a conta considera uma alta de R$ 115,3 bilhões nas despesas e ganhos de R$ 71,2 bilhões na arrecadação.
O Deputado Hildo Rocha apresentou hoje(15/04/25), o Projeto de Lei(PL) 1693/2025, que propõe a priorização dos Agentes Comunitários de Saúde(ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias(ACE) nos critérios de seleção do Programa Minha Casa, Minha Vida.
A iniciativa visa reconhecer o papel essencial desses profissionais na promoção da saúde preventiva e no acompanhamento das populações mais vulneráveis.
Reconhecimento ao trabalho dos Agentes de Saúde
Os Agentes Comunitários de Saúde desempenham um papel fundamental na promoção da saúde preventiva e no acompanhamento das populações mais vulneráveis, especialmente em comunidades periféricas e em áreas de difícil acesso. No entanto, muitos desses profissionais enfrentam condições habitacionais precárias, o que torna ainda mais relevante a priorização deles no acesso a moradia digna.
O projeto de lei visa não apenas melhorar a qualidade de vida desses trabalhadores, mas também valorizar a importância estratégica que eles têm para o Sistema Único de Saúde (SUS).
" A importância estratégica desses profissionais"
Em sua justificativa, o Deputado Hildo Rocha destacou que:
"Ao incluir os Agentes de Saúde e Endemias como prioridade no acesso à moradia digna, o Estado não apenas reconhece a importância de seu trabalho, mas também faz um investimento direto na valorização desses trabalhadores essenciais."
Deputado Hildo Rocha MDB-MA, autor da proposta
Impacto da proposta para os Agentes de Saúde e suas famílias
Com a aprovação desse projeto, os Agentes de Saúde e Agentes de Combate às Endemias terão acesso facilitado à moradia de qualidade por meio do Programa Minha Casa, Minha Vida. A medida impacta positivamente tanto a qualidade de vida desses profissionais quanto o bem-estar das suas famílias, oferecendo condições mais adequadas para que possam continuar seu trabalho vital nas comunidades.
A proposta também reforça o compromisso com a valorização dos profissionais de saúde e o fortalecimento das políticas públicas de habitação.
O governo federal publicou, no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (14), a Medida Provisória (MP) 1.294/2025, que atualiza os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF).(Foto: Anderson Riedel/PR Fonte: Agência Senado).
A MP é assinada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Faixa de isenção do IRPF passa a alcançar contribuintes com rendimentos mensais de até R$ 3.036. (Foto: Anderson Riedel/PR Fonte: Agência Senado).
O governo federal publicou, no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (14), a Medida Provisória (MP) 1.294/2025, que atualiza os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF). A MP é assinada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.
O texto eleva a faixa de isenção do Imposto de Renda para os contribuintes com rendimentos mensais de até R$ 3.036, equivalentes a dois salários mínimos, ao considerar o novo valor do piso nacional, que passou a ser de R$ 1.518.
A correção da tabela tem como objetivo manter a política de isenção do Imposto de Renda para trabalhadores que recebem até dois salários mínimos, praticada desde 2024 (então para o ano-base de 2023).
Com o reajuste salarial, a tabela anterior — que previa isenção até R$ 2.824, valor correspondente a dois salários mínimos em 2024 — deixaria de atender integralmente a esse grupo de contribuintes. A publicação da MP corrige essa defasagem.
Em março, o governo enviou à Câmara dos Deputados projeto de lei (PL 1.087/2025) para isentar do Imposto de Renda quem ganha até R$ 5 mil, compensando isso com o aumento do valor pago por quem ganha mais de R$ 600 mil por ano, o que, segundo o Ministério da Fazenda, atingirá 0,13% dos contribuintes. Esse texto ainda tramita na Câmara. Paralelamente, a MP 1.294/2025 entra imediatamente em vigor, e limita-se ao reajuste anual da tabela do IRPF.
A nova tabela progressiva mensal do IRPF passará a vigorar a partir de maio de 2025:
Fonte: Agência Senado
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Bernardo Xavier, que atua na Zona Oeste do Rio, passou cerca de 10 dias imerso em atividades voltadas a apresentar a experiência brasileira na atenção primária à saúde. Agente comunitário de Saúde do Rio participa de projeto que pode ajudar Londres a se inspirar no SUS. (Foto: Divulgação).
Um Agente Comunitário de Saúde (ACS) da Zona Oeste do Rio representou o município em Londres, neste mês, no projeto ResiliSUS — Laboratório Integrador de Tecnologia, Informação e Resiliência em Saúde Pública — desenvolvido pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) em parceria com o Departamento de Saúde Pública do Imperial College London.
O projeto faz parte dos esforços do governo britânico para repensar o modelo de atendimento à população. O ministro da Saúde, Wes Streeting, tem buscado inspiração no Sistema Único de Saúde (SUS) do Brasil, incorporando algumas de suas referências ao National Health Service (NHS), o serviço público de saúde da Inglaterra.
De acordo com o jornal The Telegraph, um projeto-piloto está sendo implementado em Pimlico, um bairro de Londres. O modelo deve ser ampliado depois para 25 regiões na Inglaterra.
Bernardo Xavier, que atua na Clínica da Família Bárbara Mosley de Souza, no Anil, Zona Oeste do Rio, chegou a Londres no dia 1º e passou cerca de 10 dias imerso em atividades voltadas a apresentar a experiência brasileira na atenção primária à saúde.
Essa foi a primeira vez que Bernardo saiu do Brasil — uma oportunidade que ele descreve como única para compartilhar o próprio trabalho, que exerce com paixão.
Formado em direito, ele pretendia seguir carreira na advocacia. No entanto, não conseguiu ingressar rapidamente no mercado de trabalho e precisava quitar o financiamento estudantil.
“Meus planos eram atuar de forma paralela na advocacia, mas a função de agente de saúde me despertou uma paixão. A parte mais importante da profissão é mudar pra melhor a vida e a saúde das pessoas. E o mais gratificante é a resposta na melhora do cuidado, é o aumento dos indicadores de saúde e a gratidão da população”, destaca.
A relação com a área da saúde começou em 2007, quando sua mãe passou a atuar no Programa de Saúde da Família Canal do Anil, que anos depois passou a ser reconhecido como Estratégia Saúde da Família, modelo de cuidado da APS.
A mãe de Bernardo, Maria Auxiliadora, atuou na função por 12 anos. Em 2019, ela se aposentou. Em 2021, Bernardo decidiu seguir os passos dela e começou a trabalhar na área de saúde.
“Existe esse trabalho [em Londres], mas não é integrado ao Serviço Nacional de Saúde do Reino Unido, o NHS, que não é universal como no SUS. Estão em um estágio de crescimento do projeto e da estratégia. O que estou fazendo é trazer minha experiência e os resultados da APS, da Estratégia Saúde da Família, e o impacto do nosso trabalho no SUS", conta o agente.
O SUS como referência
Estudos recentes destacam a importância da Atenção Primária no desenvolvimento de habilidades de antecipação, monitoramento e aprendizado. Outros movimentos focados em diferentes níveis de atenção devem ser desenvolvidos no futuro.
"Em relação a esse projeto, sinto que traz luz e reconhecimento ao nosso trabalho. Os britânicos estão se inspirando muito na APS e no SUS, em geral. Demonstra que nós somos os profissionais de saúde pública de excelência no mundo", destacou Bernardo.
Agente comunitário de Saúde do Rio participa de projeto que pode ajudar Londres a se inspirar no SUS — Foto: Divulgação
A professora do Imperial College London, Connie Junghans-Minton, que coordena o projeto em Londres, já visitou unidades básicas de saúde no Rio de Janeiro e conversou com agentes comunitários.
A partir desse contato, a Secretaria Municipal de Saúde do Rio (SMS) montou a comitiva da Fiocruz. Outro coordenador é o médico Matthew Harris, que já trabalhou em Pernambuco.
Ao todo, 7.580 agentes comunitários de saúde atuam no município do Rio. O ACS atua como elo direto entre os moradores e a sua unidade básica de saúde de referência.
Cabe ao Agente Comunitário de Saúde estabelecer o vínculo com os pacientes, realizar visitas domiciliares e estar disponível para orientações. O profissional identifica as necessidades da comunidade, orienta e estimula a procura por atendimento quando necessário.
Para Bernardo, participar de um projeto de pesquisa representa um verdadeiro impulso na carreira, abrindo novas perspectivas profissionais.
Bernardo Xavier em Londres — Foto: Divulgação/SMS
“Espero chegar com toda a bagagem que estou adquirindo aqui e poder enriquecer o trabalho dos colegas. Que eu consiga passar a mensagem de que nosso trabalho é de uma magnitude enorme. Só quero que todos tenham consciência que somos muito importantes e necessários na Atenção Primária e no SUS”, falou.
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