ACE's cobram do Governo Federal pagamento do IFA e tratamento igual ao dos ACS. Chega de Discriminação e Subfinanciamento!

Os Agentes de Combate às Endemias(ACE) de todo o Brasil, estão indignados e reivindicando do Governo Federal, uma explicação convincente que justifique o atraso no repasse do Incentivo Financeiro Adicional(IFA) dos ACE's em 2025. 

Enquanto para os Agentes Comunitários de Saúde(ACS) o repasse já foi feito desde o dia 11 de dezembro de 2025 via FNS aos Fundos Municipais de Saúde de todo Brasil, para os ACE até hoje 21/12/2025 o IFA ainda não foi repassado pelo FNS aos municípios.

Descaso com os ACE 

Além do problema com o atraso nos repasses do IFA e do PQA-VS, os ACE ainda enfrentam desde 2015 com a publicação da Portaria 1.025 de 21 de julho/2015, o problema do subfinanciamento. 

Mais uma vez é importante citar os nossos colegas ACS como exemplo, pois enquanto para eles(ACS) o valor repassado pelo Governo mensalmente para cumprimento do piso vem de acordo com o quantitativo real de ACS existentes no município, para os ACE isso não acontece! 

Se o município tem 15 Agentes de Combate às Endemias por exemplo, só vem recurso para 10, o que cria uma sobrecarga perigosa tanto para os profissionais quanto para o Gestor municipal, que tem que completar todos os meses o valor repassado pelo Governo para cumprir o pagamento do piso salarial dos ACE.

Quando o governo federal repassa o valor referente a 10 agentes, mas o município possui 15 em campo, isso gera sérios problemas para muitos municípios. 

Salários defasados, trabalho precarizado com falta de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), não cumprimento do pagamento do piso, e ausência de outros incentivos previstos em lei que os ACE tem direito, são apenas alguns problemas que os Agentes de Combate às Endemias(ACE) e gestores municipais enfrentam em todo país.

O que diz a legislação sobre o Piso Salarial Nacional dos ACS/ACE 

É importante lembrar que o repasse do Piso Salarial Nacional dos ACS/ACE é uma obrigação da União (conforme a Emenda Constitucional 120/2022). Se o município contratou além do teto pactuado sem a devida atualização do cadastro no SCNES (Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde), ou recebe recurso do Governo Federal incompleto como no caso do subfinanciamento dos ACE, o déficit financeiro acaba recaindo sobre a prefeitura e sobre o bolso dos Agentes, que tem que passar humilhação e fazer uma verdadeira VIA CRUCIS todos os anos para garantir e receber o que é de direito.

O que é o IFA?

O IFA é um recurso financeiro proveniente do Governo Federal, por meio do Ministério da Saúde, com o objetivo de valorizar e incentivar as atividades dos Agentes de Saúde no Sistema Único de Saúde (SUS). Ele é popularmente conhecido de forma errada como "14º salário" e deve ser pago em parcela única e individualizada aos Agentes que estão no exercício de suas funções, com jornada de 40 horas semanais e cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES). 

O valor do IFA é igual ao valor do Piso Salarial Nacional da categoria que atualmente é de R$3.036,00, porém em muitos casos, o Incentivo não é repassado de forma integral e sem nenhum desconto como determina a Lei. 

O IFA é usado muitas vezes pelos MAUS GESTORES e alguns péssimos SECRETÁRIOS DE SAÚDE para cobrir os ROMBOS FINANCEIROS da Gestão, ou ainda é usado para pagar o 13° salário dos Agentes, o que está errado e deve ser denunciado ao Ministério Público da sua cidade ou no TCM(Tribunal de Contas dos Municípios) do seu Estado.

A Reivindicação

A principal razão da indignação dos Agentes, é que embora a verba seja enviada da União para os fundos municipais de saúde, muitas prefeituras não a repassam o IFA de forma correta ou integral aos agentes e fazem RATEIO do valor repassado o que também está errado. A situação tem levado a investigações pelo Ministério Público sobre a ausência desses pagamentos nos municípios. 

Avanços na Legislação

A luta dos Agentes de Saúde(ACS/ACE) tem gerado avanços importantes: 

Um Projeto de Lei (PL nº 460/2019) que torna obrigatório o pagamento direto do IFA aos ACS e ACE foi aprovado em comissões na Câmara dos Deputados, visando impedir que os recursos sejam desviados para outras finalidades.

O Supremo Tribunal Federal (STF) emitiu um parecer favorável à obrigatoriedade do pagamento direto do incentivo.

A Lei Federal nº 12.994, de 2014, já estabelece diretrizes para o pagamento do incentivo financeiro, mas a falta de cumprimento por parte de alguns gestores municipais persiste. 

Aqui em meu município Ubaíra-Ba, o pagamento do IFA já foi regularizado através da criação e aprovação de uma Lei municipal desde 2016, isso após é claro de grande mobilização da categoria que envolveu muito diálogo com a Gestão municipal na época.

Importância da Regulamentação do IFA a nível municipal 

É muito importante, fazer a regulamentação do IFA a nível municipal através da criação e aprovação de lei, pois isso dá a segurança jurídica a categoria garantindo que o pagamento aconteça mesmo com  troca de gestor que ocorre atualmente a cada 4 anos. 

Outro ponto importante ao se criar uma lei regulamentando o IFA a nível municipal, é que o gestor também passa a ter Amparo jurídico para prestar conta do recurso usado para pagamento do mesmo aos ACS e ACE, e prestar conta no final de cada ano ao TCM (Tribunal de Contas dos Municípios).

Por: Magrão ACE Ubaíra em 21/12/2025