Lei municipal transforma empregos públicos em cargos efetivos. (Foto reprodução: acsace.com.br)
O Município de Nova Aurora, no estado de Goiás, aprovou a Lei nº 134, de 16 de dezembro de 2025, que altera o regime jurídico dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE).
A nova legislação converte os empregos públicos regidos pela CLT em cargos públicos de provimento efetivo, submetidos ao regime estatutário.
A medida segue a Nota Informativa SEI nº 70/2024/MPS e o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 5554, que tratam da possibilidade de transposição de regime jurídico desses profissionais no âmbito municipal.
Transposição automática para o regime estatutário
De acordo com a lei, os ACS e ACE criados pela Lei Municipal nº 012/2006 e contratados sob o regime celetista até a data da publicação da nova norma serão automaticamente enquadrados nos cargos estatutários correspondentes.
Parágrafo único: os profissionais passam a se submeter exclusivamente ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, instituído pela Lei Municipal nº 007/1993, e suas alterações.
O servidor que não tiver interesse na transposição poderá solicitar, no prazo de até 30 dias, a rescisão contratual conforme as regras da CLT.
Cargos criados e requisitos
A lei cria no Quadro Permanente da Secretaria Municipal de Saúde os seguintes cargos efetivos:
Agente Comunitário de Saúde (ACS)
• Quantidade: 5 cargos
• Escolaridade mínima: ensino fundamental completo
• Carga horária: 40 horas semanais
• Vencimento básico: conforme legislação municipal e Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos
• Regime jurídico: estatutário
Agente de Combate às Endemias (ACE)
• Quantidade: 1 cargo
• Escolaridade mínima: ensino fundamental completo
• Carga horária: 40 horas semanais
• Vencimento básico: conforme legislação municipal e Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos
• Regime jurídico: estatutário
Exceção: a exigência de escolaridade mínima não se aplica aos profissionais que já estejam exercendo as funções na data da publicação da lei.
Atribuições dos agentes
Atuação dos ACS
Os Agentes Comunitários de Saúde atuam na prevenção de doenças e promoção da saúde, por meio de ações domiciliares e comunitárias, em conformidade com as diretrizes do SUS. Entre as atribuições estão:
• Diagnóstico demográfico e sociocultural da comunidade
• Educação em saúde individual e coletiva
• Registro de nascimentos, óbitos e agravos à saúde
• Visitas domiciliares periódicas
• Acompanhamento de famílias em situação de risco
• Integração entre saúde e outras políticas públicas
A lei mantém a exigência de que o ACS resida na área da comunidade onde atua.
Atuação dos ACE
Os Agentes de Combate às Endemias exercem atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças, incluindo:
• Combate direto a endemias
• Vigilância epidemiológica e ambiental
• Cadastramento de imóveis
• Controle químico, biológico e manejo ambiental
• Mobilização comunitária para controle de vetores
Garantias na mudança de regime
A conversão do regime jurídico assegura importantes garantias aos servidores que optarem pela transposição:
Manutenção dos vencimentos, sem redução salarial
Preservação de direitos adquiridos
Aproveitamento do tempo de serviço para fins de estágio probatório
Preferência pela manutenção da área de atuação geográfica
Com a extinção do contrato celetista, o servidor terá direito ao levantamento do FGTS com multa de 40%, sem prejuízo do pagamento normal de férias e 13º salário.
Ingresso futuro somente por concurso público
A partir da vigência da lei, os cargos de ACS e ACE somente poderão ser providos mediante concurso público, observando os requisitos legais e a formação introdutória exigida.
As vagas decorrentes de rescisões ou vacâncias também deverão ser preenchidas exclusivamente por concurso.
Regime previdenciário e estabilidade
Mesmo com a mudança para o regime estatutário, os servidores permanecerão vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), já que o município não possui regime próprio de previdência.
A iniciativa representa um marco importante para a valorização dos ACS e ACE em Nova Aurora, ao assegurar estabilidade jurídica, reconhecimento institucional e alinhamento com a legislação constitucional vigente.
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Fonte dessa matéria: acsace.com.br
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