MAGRÃO ACE UBAÍRA: CAS aprova proteção para agentes de saúde entrarem em imóveis desabitados

segunda-feira, 26 de fevereiro de 2024

CAS aprova proteção para agentes de saúde entrarem em imóveis desabitados

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou o projeto de lei que permite aos agentes públicos de saúde entrarem em imóveis dasabitados para ações de saneamento, sem caracterizar crime de violação de domicílio (PL 3.169/2023). A proposta do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) seguirá para votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Foto reprodução: Odia.ig.com.br

Agentes de saúde poderão ter garantia para entrar em imóveis vazios em ações de combate a dengue, segundo proposta (PL 3169/2023) do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP). Empresas que promoverem a saúde mental de seus funcionários podem receber selo especial, de acordo com o PL 4.358/2023, de autoria da Câmara dos Deputados. Esses são projetos aprovados pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) nesta quarta-feira (21).

Transcrição

OS AGENTES DE SAÚDE PODERÃO ENTRAR EM IMÓVEIS DESABITADOS PARA AÇÕES SANITÁRIAS. É O QUE PREVÊ UM PROJETO DE LEI APROVADO PELA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, QUE SEGUE PARA VOTAÇÃO NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. REPORTAGEM DE IARA FARIAS BORGES.

De autoria do senador Astronauta Marcos Pontes, do PL de São Paulo, o projeto aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais permite aos agentes públicos de saúde entrarem em imóveis não habitados para realizar ações sanitárias, sem caracterizar o crime de violação de domicílio. Para isso, a proposta altera o Código Penal.

O senador destacou que muitas vezes os agentes públicos não cumprem a função de saneamento pelo receio de incorrer no crime de violação de domicílio.

Ao ler o relatório do senador Izalci Lucas, do PSDB do Distrito Federal, o senador Paulo Paim, do PT gaúcho, ressaltou que o controle do mosquito Aedes aegypti é medida essencial para reduzir os casos de dengue, Zika, chikungunya e febre amarela e evitar as mortes e os custos das doenças.

“A proposição visa aumentar a segurança jurídica dos agentes de saúde pública em sua atuação profissional em imóveis não habitados, buscando ativamente e eliminando vetores de doenças transmissíveis. Vale ressaltar que vivemos no país uma situação de constante perigo à saúde pública ocasionada pela presença do mosquito, encontrado principalmente em locais com destino incorreto de resíduos sólidos urbanos, infraestrutura precária e gestão incorreta do lixo, fatores que se agravam na presença de imóveis não habitados.”