ACS/ACE: Veja algumas Dicas de como responder o Fórum da Disciplina 15 do Curso Técnico Mais Saúde com Agente

 

Olá colegas ACS/ACE de todo Brasil!

Assista nos vídeos abaixo, produzidos pelos colegas Léo Sobral(TACS/RJ) e Arôvel, algumas sugestões de como responder o Fórum da Disciplina 15 do Curso Técnico do programa Mais Saúde com Agente, sobre " O que você olha, enxerga e vê em um território?" Confira!

Vídeo 1: Léo Sobral

Vídeo reprodução: Canal Agente de Saúde Léo Sobral 

 

Vídeo 2: Arôvel 

Vídeo reprodução: Canal Saúde com Agente

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FNARAS: Faz Esclarecimentos sobre o PL 460/19 do IFA(Incentivo Financeiro Adicional). Entenda!

Olá colegas ACS/ACE de todo Brasil!

" A LUTA PELO IFA NÃO É DE AGORA" afirma o FNARAS, que traz nessa matéria, atualizações importantes sobre o PL 460/2019 Após cinco anos parado sem tramitação. O Projeto de Lei PL 460/19, avança com o apoio do FNARAS e já passou por duas comissões, e agora está pronto para seguir para tramitar no Senado.  

No vídeo abaixo, a assessora jurídica do FNARAS Dra. Elane Alves, esclarece as principais dúvidas sobre o PL 460/19 que trata do direito dos Agentes de Saúde receberem o Incentivo Financeiro Adicional(IFA), e mostra as mudanças feitas durante a tramitação do mesmo nesses anos desde 2019, e quais os próximos passos até a sua votação e aprovação. Confira!

Vídeo reprodução: FNARAS

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Fonte: Instagram  @ fnaras.1

CONACS: Notícias direto de Brasília sobre Reunião com presidente da CCJ sobre o PL do IFA e outros assuntos.(26/03)

Assista no vídeo abaixo, a fala da presidente da CONACS Ilda Angélica e do presidente da CCJ Dep. Federal Paulo Azi da Bahia, após uma reunião onde o mesmo declarou seu apoio a luta dos Agentes de Saúde, inclusive fazendo uma postagem no seu Instagram. 

Vídeo reprodução: CONACS 

Agora é a hora de todos os ACS/ACE se organizarem nas suas redes sociais, para fazer uma verdadeira mobilização à distância, acessando a postagem feita pelo Deputado no seu Instagram no link:  https://www.instagram.com/reel/DHrNRG6pFsu/?igsh=MTZobDlvaXBubng4bA==comentar  comentar parabenizando o mesmo pelo seu apoio nas pautas da nossa categoria que estão em  tramitação na Câmara. 

ATENÇÃO: Esse apoio do Deputado é importante para que as tramitações avencem para as próximas etapas, por isso faça a sua parte.

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Respostas das Disciplinas 01 à 15 do Curso Técnico Mais Saúde com Agente(2°Turma). Confira!

Olá colegas estudantes da 2° Turma do Curso Técnico Mais Saúde com Agente!

Segue abaixo, todas as respostas das atividades do Curso Técnico Mais Saúde com Agente, desde a ambientação até a atividade 15.

Ambientação:

1-B  

2-D  

3-C  

4-D  

5-E

Disciplina 01:

1-B

2-C

3-C

4-A

5-A

Disciplina 02:

1-D

2-B

3-A

4-E

5-E

Disciplina 03:

1-C

2-B

3-E

4-C

5-B

Disciplina 4:

1-B

2-D

3-D

4-C

5-C

Disciplina 05:

1-D

2-E

3-B

4-A

5-C

Disciplina 06:

1-B

2-B

3-A

4-D

5-C

Disciplina 07:

1-D

2-C

3-C

4-E

5-D

Disciplina 08:

1-C

2-E

3-E

4-E

5-B

Disciplina 09:

1- B

2- E

3- D

4- C

5- B

Disciplina 10:

1- C

2- B

3- E

4- B

5- E

Disciplina 11:

1- E

2- C

3- E

4- B

5- A

Disciplina 12:

1- E

2- E

3- ⁠B

4- B

5- ⁠C

Disciplina 13:

1- C

2- B

3- D

4- C

5- C

Disciplina 14:

1- E

2- B

3- C

4- D 

5- C

Disciplina 15:

1- E

2- A

3- D

4- B

5- A

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Deputado defende PEC 14(Aposentadoria Especial) e ampliação dos direitos dos ACS/ACE. Veja!

Olá colegas ACS e ACE de todo Brasil!

O 1º secretário da Câmara dos Deputados, deputado Carlos Veras (PT-PE), destacou a necessidade de o Congresso Nacional aprovar medidas de valorização das carreiras de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate a endemias. Ele lembrou, em entrevista concedida à Rádio Câmara na sexta-feira (21), que o Parlamento já aprovou um piso salarial de dois salários mínimos para esses profissionais, mas que ainda é preciso avançar. Para Carlos Veras, agentes deveriam receber o teto do auxílio-insalubridade. ( Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados).

Carlos Veras defendeu a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/21, em análise na Câmara, que assegura às categorias aposentadoria especial depois de 25 anos de atuação exclusiva. O texto prevê ainda para esses profissionais o recebimento do salário integral, com direito aos mesmos reajustes dos agentes da ativa.

Na opinião do parlamentar, os agentes comunitários de saúde e de combate a endemias também deveriam receber o porcentual máximo do auxílio-insalubridade, equivalente a 40% da remuneração.

“Eles trabalham diretamente com uma atividade insalubre, com risco à própria saúde. Precisam muito desse apoio da aposentadoria especial, do teto da insalubridade, para a gente poder resolver a precarização”, declarou Carlos Veras.

Equipamentos de proteção

Assim como o deputado, o diretor do Departamento de Pós-Graduação da Sociedade Brasileira de Medicina de Família e Comunidade, Leonardo Savassi, também defendeu o pagamento do auxílio-insalubridade aos agentes. O especialista ainda reivindicou outras medidas, como distribuição de equipamentos de proteção.

“Os profissionais precisam receber protetor solar, chapéu, repelente. Eles, debaixo de sol ou chuva, vão a locais que têm foco de mosquitos transmissores de doenças”, ressaltou.

Transporte

Savassi acrescentou que há agentes de saúde que atuam em comunidades ribeirinhas, onde só é possível chegar de barco, ou no meio rural, em que é preciso fazer uso de moto ou bicicleta para fazer as visitas. Para o especialista, o poder público também precisa oferecer apoio ao transporte desses profissionais.

Vínculo empregatício

Outro problema salientado por Leonardo Savassi é a forma de contratação dos agentes de saúde e de combate às endemias. Segundo ele, hoje os vínculos empregatícios são os mais diversos, pois o tipo de contrato é prerrogativa de cada município. Em algumas localidades, os agentes são terceirizados, em outras, trabalham com contratos temporários e, em determinadas cidades, há concurso público.

A proposta de emenda à Constituição em análise na Câmara obriga todos os municípios a contratar os agentes de forma direta, por meio de concurso público.

Segundo Leonardo Savassi, que também é professor da Universidade Federal de Ouro Preto, o país tem, atualmente, 60 mil equipes de saúde da família e comunidade.

Reportagem - Maria Neves

Edição - Marcelo Oliveira

Fonte: Agência Câmara de Notícias

CONACS: Lançamento do Filtro Oficial da 1ª Grande Mobilização de 2025. Coloque sua Foto na moldura!

Olá colegas ACS e ACE de todo Brasil!

A CONACS lançou o Filtro Oficial da 1ª Grande Mobilização de 2025! Agora você pode demonstrar seu apoio, Mesmo que você não possa ir a Brasília nos dias 28,29 e 30 de abril.

Use o Filtro da CONACS CLICANDO AQUI. Coloque sua Foto no perfil e Status das suas redes sociais e compartilhe marcando a CONACS! 

A união faz a força!

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Fonte: CONACS

ACS/ACE: Veja algumas Dicas de como responder o Fórum da Disciplina 14 do Curso Técnico Mais Saúde com Agente

 Olá colegas ACS/ACE de todo Brasil!

Assistam nos vídeos abaixo que foram produzidos pelos colegas Léo Sobral(TACS/RJ) e Arôvel, algumas sugestões de como responder o Fórum da Disciplina 14 do Curso Técnico do programa Mais Saúde com Agente, sobre a "Saúde Bucal no Contexto da Atenção Primária". Confira!

Vídeo 1: Léo Sobral

Vídeo reprodução: Canal Agente de Saúde Leo Sobral 

Vídeo 2: Arôvel 

Vídeo reprodução: Canal Saúde com Agente 

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TCE Multa Agente de Saúde por Acúmulo Indevido de Cargos Públicos. Entenda!

 

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) decidiu, na sessão da Segunda Câmara de terça-feira (18/03/25), aplicar multa a um agente de saúde por acumulação indevida de cargos públicos. 

O caso foi julgado com base em uma representação (Processo nº 088.898) apresentada pelo Ministério Público de Contas (MPC), que apontou a irregularidade após a análise de dados do Cadastro de Agentes Públicos do Estado e dos Municípios de Minas Gerais (CAPMG).

Acúmulo Indevido de Cargos Públicos

Durante a execução da Malha Eletrônica de Fiscalização do TCEMG, foi detectado que o agente de saúde mantinha quatro vínculos funcionais simultâneos com as prefeituras de Ipatinga, Coronel Fabriciano e Timóteo, localizadas na região do Vale do Aço, em Minas Gerais. De acordo com o art. 37, XVI da Constituição Federal, a acumulação de cargos públicos é vedada, exceto em casos específicos quando há compatibilidade de horários.

Após novas diligências, foi identificado um quinto vínculo entre o servidor e a Prefeitura de Ipatinga, resultando em uma carga de 85 horas semanais de trabalho. Esse acúmulo não respeitou os limites previstos pela Constituição e, por isso, foi considerado ilegal.

Decisão do Tribunal e Aplicação de Multa

O conselheiro em exercício Hamilton Coelho, relator do processo, concluiu que a acumulação de cinco vínculos públicos foi irregular e aplicou uma multa de R$ 10 mil ao agente de saúde. A penalidade foi imposta em razão da ofensa à Constituição da República. Além disso, o tribunal determinou ações administrativas para apurar os danos financeiros causados aos cofres públicos devido à possível inobservância das jornadas de trabalho.

Recomendações aos Municípios

O Tribunal também emitiu uma série de recomendações aos prefeitos dos municípios envolvidos (Ipatinga, Coronel Fabriciano e Timóteo). Foi orientado que procedimentos administrativos sejam realizados para quantificar eventuais danos financeiros aos cofres públicos. Caso as apurações não resultem no ressarcimento, foi determinado que uma Tomada de Contas Especial seja instaurada no prazo de 120 dias.

Medidas Adicionais e Adoção de Providências

Por fim, o TCE-MG recomendou que a decisão fosse encaminhada ao Ministério Público de Minas Gerais para que este avalie a possibilidade de adotar medidas adicionais, conforme sua competência, para garantir o cumprimento da legislação e a responsabilização dos envolvidos.

Fonte: acsace.com.br

PL 460/19 DO INCENTIVO FINANCEIRO PARA ACS/ACE SOFREU MOVIMENTAÇÃO(21/03).VEJA!

 Olá colegas ACS/ACE de todo Brasil!

O PL 460/19 que Altera a Lei No 11.350, de 05 de outubro de 2006, que "Regulamenta o § 5o do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2o da Emenda Constitucional no 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências", a fim de dispor sobre o incentivo financeiro a agentes comunitários de saúde e agente de combate à endemias.

O PL 460/19 - Altera a Lei nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, que "O Regulamento do § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. a agentes comunitários de saúde e agente de combate às endemias.

Movimentação:

19/03/2025 - (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Fernando Rodolfo, não integrou a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)

CLIQUE AQUI e Veja a Situação do PL 460/19 e o Inteiro Teor do mesmo.

Fonte: Portal Câmara dos Deputados 

Tablets para Agentes de saúde podem gerar R$ 150 por visita. Entenda!

Vereador Michael Borges afirma que 86% dos recursos da atenção primária vêm do trabalho dos agentes comunitários. "Cada entrevista realizada pelo agente comunitário pode gerar de R$50,00 a R$ 150,00 para o município", diz Michael Borges. Foto: Reprodução.

A Câmara Municipal de Parnamirim discutiu nesta quarta-feira 19, a entrega de tablets aos agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE). O vereador Michael Borges(PP) afirmou que a informatização dos agentes permitirá a alimentação direta de dados no sistema do Ministério da Saúde, aumentando a eficiência e os recursos para a atenção primária.

“Os agentes comunitários de saúde são responsáveis por 86% dos recursos que financiam a atenção primária no município. Cada entrevista realizada pelo agente pode gerar de R50aR50aR 150 para o município”, explicou. Ele destacou que a entrega dos tablets, realizada na última sexta-feira, foi um “divisor de águas” para a categoria.

O vereador Marquinhos da Climep (PSDB) parabenizou a iniciativa e reforçou a importância do trabalho dos ACS e ACE. “Com os tablets na mão, a vontade de fazer e as condições necessárias, o avanço nas saúde pública de Parnamirim é inevitável”, afirmou.

Irani Guedes (Republicanos) lembrou que a falta de informatização já causou perdas de R$ 6,7 milhões ao município. “Precisamos investir em saúde pública e garantir que os dados sejam alimentados corretamente no sistema do Ministério da Saúde”, disse.

Ítalo Siqueira (PSDB) também apoiou a medida, destacando que a informatização é essencial no século 21. “Estamos perdendo dados e recursos por falta de tecnologia. A entrega dos tablets é um passo importante para melhorar a saúde pública”, concluiu.

A prefeita Nilda Cruz (SDD) foi elogiada por sua sensibilidade ao conduzir a entrega dos tablets. “A prefeita demonstrou grande conhecimento sobre a importância dessa categoria e se comprometeu a ampliar a informatização da saúde”, disse Michael Borges.

Fonte: agora.com.br

Publicada portaria que Estabelece Incentivo Financeiro de Custeio, de caráter excepcional e temporário, para vacinação nas escolas e ações para atualização da caderneta de vacinação. Veja valor do DF, Estados e municípios

Diário Oficial da União

Publicado em: 18/03/2025 | Edição: 52 | Seção: 1 | Página: 118

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

Portaria GM/ms Nº 6.715, DE 17 DE MARÇO DE 2025

Estabelece incentivo financeiro de custeio, de caráter excepcional e temporário, para o desenvolvimento da estratégia de vacinação nas escolas e de ações para atualização da caderneta de vacinação das crianças e adolescentes menores de quinze anos, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, para o exercício de 2025.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, resolve:

Art.1º Fica instituído incentivo financeiro de custeio, excepcional e temporário, para uso no desenvolvimento das seguintes ações de vacinação no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS em 2025:

I - estratégia de vacinação nas escolas; e

II - atualização da caderneta de vacinação das crianças e adolescentes menores de quinze anos.

§ 1º Os objetivos centrais das ações de que tratam o caput são melhorar os indicadores de cobertura vacinal e reduzir o número de não vacinados no país.

§ 2º As ações de que tratam o caput deverão observar o Calendário Nacional de Vacinação do Ministério da Saúde, disponível no sítio eletrônico oficial do Ministério da Saúde, e as normas e instruções técnicas produzidas pelo Departamento do Programa Nacional de Imunizações da Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente do Ministério da Saúde relacionadas às ações de vacinação no País.

§ 3º A Estratégia de Vacinação nas Escolas consiste em promover ações articuladas entre as redes de saúde e educação, em período específico, para o aumento do alcance de estudantes não vacinados que estejam cursando, prioritariamente, a educação infantil e o ensino fundamental nas escolas públicas ou que recebam recursos públicos, podendo ser estendida às escolas privadas.

§ 4º A atualização da caderneta de vacinação das crianças e adolescentes menores de quinze anos engloba as ações de intensificação da vacinação em período específico durante o segundo semestre de 2025, respeitados os calendários e as particularidades locais.

Art. 2º Para os fins desta Portaria, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal farão jus aos valores listados no Anexo I, em parcela única, para o exercício de 2025. Parágrafo único. Ao Distrito Federal serão aplicáveis os dispositivos desta Portaria relativos aos Estados e Munícipios.

Art. 3º O planejamento e a execução das ações de vacinação pelos entes federativos deverão atender ao previsto em lei local, se houver, e sua gestão terá como base o Plano Municipal de Saúde - PMS, a Programação Anual de Saúde - PAS e o Relatório Anual de Gestão - RAG, de modo a avaliar:

I - o cenário de cobertura vacinal do público-alvo;

II - as ações de vacinação a serem desenvolvidas; e

III - o registro de doses aplicadas e a avaliação das ações de vacinação desenvolvidas no âmbito das estratégias.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias às transferências dos recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde dos entes federativos, em conformidade com os processos de pagamentos instruídos.

Art. 5º O monitoramento das ações de vacinação será realizado pela Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente, por meio da verificação do registro de doses aplicadas e da situação vacinal do público-alvo da estratégia.

Art. 6º O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do RAG, nos termos do art. 660 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017. Parágrafo único. Os recursos financeiros transferidos serão movimentados sob fiscalização do respectivo Conselho de Saúde, sem prejuízo da fiscalização exercida pelos órgãos do sistema de controle interno do Poder Executivo e pelo Tribunal de Contas da União, conforme o disposto no art. 3º do Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994.

Art. 7º Os recursos financeiros para a execução das ações de que trata esta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho - 10.305.5123.20AL - Apoio aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde - Plano Orçamentário 0000.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA 

CLIQUE AQUI E VEJA O ANEXO I e ANEXO II E OS VALORES DESTINADOS AO  ESTADOS, DF, E MUNICÍPIOS

Governo Federal envia ao Congresso projeto que amplia isenção do Imposto de Renda para R$ 5 mil mensais

O governo federal anunciou nesta terça-feira, 18, um projeto para a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) para R$ 5 mil, uma promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). 

Para ter validade, o projeto ainda precisa ser aprovado pelo Congresso. A expectativa da equipe econômica do governo é que a nova faixa esteja em vigor somente em 2026. 

O anúncio foi feito durante evento no Palácio do Planalto, com a participação dos presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), além de ministros do Governo Lula. 

“Esse é um projeto neutro, esse projeto não vai aumentar um centavo na carga tributária da União. O que nós estamos fazendo é apenas uma reparação, nós estamos falando que 141 mil pessoas que ganham acima de R$ 600 mil, acima de R$ 1 milhão por ano vão contribuir para que 10 milhões de pessoas não paguem Imposto de Renda, é simples assim”, disse o presidente Lula na oportunidade.

Atualmente, a faixa de isenção do Imposto de Renda está em R$ 2.824, menos do que dois salários mínimos. O governo prometeu corrigir a faixa para R$ 3.036, o equivalente a dois salários mínimos, ainda neste ano, mas isso ainda não aconteceu.

Com a ampliação, cerca de 10 milhões de contribuintes podem deixar de pagar o Imposto de Renda. O projeto também reduz a incidência do tributo para quem recebe de R$ 5 mil a R$ 7 mil por mês. 

Como compensação, o governo vai elevar o imposto para os super-ricos – aqueles que ganham mais de R$ 50 mil por mês.

Fonte: fanf1.com.br

Respostas das Disciplinas 01 à 14 do Curso Técnico Mais Saúde com Agente(2°Turma). Confira!

Olá colegas estudantes da 2° Turma do Curso Técnico Mais Saúde com Agente!

Segue abaixo, todas as respostas das atividades do Curso Técnico Mais Saúde com Agente, desde a ambientação até a atividade 14.

Ambientação:

1-B  

2-D  

3-C  

4-D  

5-E

Disciplina 01:

1-B

2-C

3-C

4-A

5-A

Disciplina 02:

1-D

2-B

3-A

4-E

5-E

Disciplina 03:

1-C

2-B

3-E

4-C

5-B

Disciplina 4:

1-B

2-D

3-D

4-C

5-C

Disciplina 05:

1-D

2-E

3-B

4-A

5-C

Disciplina 06:

1-B

2-B

3-A

4-D

5-C

Disciplina 07:

1-D

2-C

3-C

4-E

5-D

Disciplina 08:

1-C

2-E

3-E

4-E

5-B

Disciplina 09:

1- B

2- E

3- D

4- C

5- B

Disciplina 10:

1- C

2- B

3- E

4- B

5- E

Disciplina 11:

1- E

2- C

3- E

4- B

5- A

Disciplina 12:

1- E

2- E

3- ⁠B

4- B

5- ⁠C

Disciplina 13:

1- C

2- B

3- D

4- C

5- C

Disciplina 14:

1- E

2- B

3- C

4- D 

5- C

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76 Agentes de Saúde(ACS/ACE) tem contratos rescindidos por decisão judicial. Prefeitura emite nota

Por meio de nota oficial, publicada em suas redes sociais, na tarde desta segunda-feira(17/03), a Prefeitura Municipal comunica a rescisão de contrato de 76 agentes de saúde do município contratados em 2012.

Conforme a nota, a medida atende a decisão judicial, após o Tribunal de Contas do Estado(TCE) apontar irregularidades nas contratações ainda naquele período. 

Devido a necessidade pelos serviços prestados, os profissionais seguiram com suas atividades por meio de uma liminar, que os manteve na função até o final do processo judicial – o que ocorre agora.

MUNICÍPIO IRÁ CONTRATAR NOVOS AGENTES

Por meio de sua assessoria de comunicação, a Prefeitura Municipal garante que, apesar das rescisões, os serviços não serão afetados.

De acordo com o prefeito Volmir Rodrigues, a prefeitura já concluiu um novo processo admissional.

“Em breve será realizado o chamamento dos novos agentes de endemias e comunitários para reforçar o atendimento a população”, comunicou a assessoria.

CONFIRA ABAIXO, A NOTA OFICIAL DA PREFEITURA DE SAPUCAIA DO SUL:

A prefeitura de Sapucaia do Sul vem a público se manifestar a respeito da ordem judicial nº 7488-0200/14-0 que determina a rescisão de contratos de Agentes de Saúde contratados em 2012.

No ano de 2014, foi realizada uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE) junto ao município de Sapucaia do Sul. Na época, foram identificadas irregularidades pelo TCE nos atos de admissão do município referente ao período de 2012 a 2013, período em que os agentes que estão sendo desligados foram contratados.

No julgamento do processo administrativo ocorreu a negativa do registro desses agentes, pois teria ocorrido em contrariedade a Constituição Federal. Em 2018, através do Diário Oficial do TCE (publicação em 17/04/2018), o Prefeito Municipal da época foi intimado para cancelar as contratações que foram apontadas como irregulares.

O município, por meio da PGM, ingressou com ação judicial autuada sob n° 5000423-75.2018.8.21.0035, alegando a necessidade da manutenção dos agentes para continuidade dos serviços de saúde, obtendo decisão liminar suspendendo a decisão do TCE até o final do processo judicial.

O processo judicial tramitou regularmente, sendo que a legalidade do processo administrativo do TCE foi reconhecida em todas as instâncias recursais. Com o final do processo e o regular trânsito em julgado, não restou alternativa ao município que não fosse o desligamento dos servidores em razão do processo administrativo do TCE do Rio Grande do Sul. O desligamento dos agentes, portanto, foi efetivado em razão do cumprimento de uma decisão judicial.

A prefeitura lamenta os desligamentos dos agentes e coloca-se à disposição para quaisquer esclarecimentos necessários. Reiteramos nosso compromisso em manter o diálogo com a população e os meios de comunicação.

Fonte: Correio Sapucaiense

Imposto de Renda: Receita libera hoje(17/03) Declaração pré-preenchida, mas com parte dos dados(1° lote). Veja!

A Receita Federal liberou hoje a declaração pré-preenchida do Imposto de Renda de 2025. Inicialmente, foi informado que a modalidade só estaria disponível no dia 1º de abril. Agora, os dados serão informados em dois "lotes": um hoje e outro no dia 1º de abril.

Segundo o Fisco, os rendimentos recebidos de pessoa jurídica integram as informações já disponíveis.

O que aconteceu

Parte dos dados para a declaração pré-preenchida estão disponíveis. O primeiro "lote" de informações foi liberado hoje, já o segundo só estará disponível em 1º de abril. "A pré-preenchida já está em funcionamento, apenas não foi possível carregar todas as informações", disse o auditor-fiscal Ricardo Roberto Mendes Ribeiro Junior, supervisor regional do Imposto de Renda no estado de São Paulo.

Veja o que há em cada liberação:

1º lote (17 de março): Estão disponíveis informações da declaração anterior do contribuinte (identificação, endereço, entre outros); rendimentos e pagamentos da DIRF (Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte), DIMOB(Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias), DMED(Declaração de Serviços Médicos e de Saúde) e Carnê-Leão Web; rendimentos isentos por causa de doença grave e códigos de juros (incluindo Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA)).

2º lote (1º de abril): Serão liberadas informações de contribuições de previdência privada; saldo de conta bancária, investimentos e poupança; imóveis adquiridos; doações efetuadas no ano-calendário; informação de criptoativos; conta bancária/poupança e investimentos ainda não declarados e contas bancárias no exterior.

Inicialmente, Receita Federal tinha informado que a declaração pré-preenchida só estaria disponível em 1º de abril. Na última quarta-feira (12), o órgão informou que "questões técnicas" atrasaram a disponibilidade da declaração pré-preenchida. Hoje, o superintendente-adjunto da Receita Federal em São Paulo, Cláudio Ferrer de Souza, classificou como "errônea" a informação da semana passada de que a modalidade só estaria disponível em 1º de abril.

"Algumas informações relevantes, como rendimentos recebidos, rendimentos de fontes pagadoras já estarão disponíveis a partir de hoje." (Cláudio Ferrer de Souza, superintendente-adjunto da Receita).

Desconfiança motivou o atraso na disponibilização dos dados. Ferrer explica que a insegurança sobre as informações fornecidas pelas instituições impediu a liberação antecipada de todos os dados no modelo pré-preenchido. "Essas informações bancárias são mais complexas de analisar", afirmou o superintendente-adjunto da Receita Federal. "Nós gostaríamos de já ter tudo agora, mas até por uma questão de responsabilidade, vamos aguardar para disponibilizar", reforçou Ribeiro.

Se carregarmos as informações com uma série de erros nas declarações pré-preenchidas, isso geraria uma enorme confusão. O contribuinte vai conferir [os valores] e isso vai gerar uma insegurança muito grande. (Cláudio Ferrer de Souza, superintendente-adjunto da Receita).

Fonte: economiauol.com.br

MAIS SAÚDE COM AGENTE: TUTORIAL DE SOLICITAÇÃO DE RECURSO PARA REVERSÃO DE SITUAÇÃO DE DESLIGAMENTO. (Veja o Passo a passo)

Olá colegas ACS/ACE de todo Brasil!

No período de 06/03/2025 às 08h (Horário de Brasília) até 16/03/2025 às 23h59min (Horário de Brasília), é possível fazer a solicitação de Recurso para reversão da situação de desligamento acessando o link abaixo: https://www1.ufrgs.br/CatalogoServicos/servicos/servico?servico=5623

CLIQUE AQUI e veja um Tutorial com o Passo a Passo.

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FNARAS: VENDA DE JALECO EM PROL DA LUTA PELA APROVAÇÃO DA PEC 14 ( Aposentadoria Especial dos ACS/ACE) Veja como adquirir o seu!

Olá colegas ACS/ACE de todo Brasil!

Veja abaixo, como adquirir o Jaleco que o FNARAS está vendendo em prol da luta pela aprovação da PEC 14/21 que garante a aposentadoria Especial e Desprecarização dos Agentes de Saúde (ACS/ACE).

Compre seu Jaleco apenas pelos contatos Oficiais do FNARAS descritos no CARD que você verá ao clicar no link abaixo. 

CLIQUE AQUI para adquirir o seu Jaleco agora. 

Assim que você visualizar o card, Clique em qualquer uma das fotos dos contatos que aparece lá, e vc será redirecionado para falar com um dos vendedores oficiais do FNARAS no whatsapp. Não compre através de outras fontes duvidosas.

Observação: Nosso Blog não está realizando nenhuma venda, nem recebendo nenhum valor. Estamos apenas fazendo a divulgação para ajudar nas vendas do Jaleco. 

Fonte: FNARAS

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O Agente Comunitário de Saúde e o Acompanhamento das Condicionalidades do Bolsa Família. Veja!

Olá colegas ACS/ACE de todo Brasil!

Assista abaixo, um vídeo produzido pelo nosso colega Léo Sobral TACS do Rio de Janeiro, com informações importantes sobre o Agente Comunitário de Saúde(ACS) e o Acompanhamento das Condicionalidades do Bolsa Família. Confira!

Vídeo reprodução: Canal Agente de Saúde Leo Sobral 

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Projeto de isenção de Imposto de Renda pra quem ganha até até R$5 mil será apresentado semana que vem, diz Gleisi

Nesta quinta-feira, 13, ela se reuniu com o ministro da Fazenda Fernando Haddad e descartou que o governo vai tomar novas medidas de corte de gastos. (Foto: Diogo Zacarias/MF/Divulgação) 

O governo federal pretende apresentar na próxima semana o projeto de lei que prevê isenção do Imposto de Renda (IR) para pessoas físicas com renda mensal de até 5.000 reais. A afirmação foi feita pela ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann. 

Nesta quinta-feira 13, ela se reuniu com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, marcando o primeiro encontro de Gleisi com um titular da Fazenda desde que assumiu o cargo nas Relações Institucionais. “Vim conversar com o ministro Fernando Haddad exatamente para a gente acertar a tramitação dessas pautas no Congresso”, afirmou ao deixar o Ministério da Fazenda. 

Ela também afastou a possibilidade de novas medidas de corte de gastos além das já anunciadas no fim do ano passado. Ela destacou, entre as pautas econômicas importantes, a medida provisória (MP) do crédito consignado, apresentada na quarta-feira 12, a isenção do IR para quem recebe até 5.000 reais, além dos projetos que estabelecem um teto para os chamados supersalários no funcionalismo público  e modificam as regras de aposentadoria dos militares. 

“Na semana que vem nós vamos apresentar o projeto da isenção do Imposto de Renda”, disse Gleisi. Segundo ela, o Ministério da Fazenda está finalizando os ajustes nas medidas de compensação fiscal. Ela também afirmou que está “acertando a agenda com o presidente” Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para encaminhar a proposta ao Congresso. Gleisi descartou qualquer nova iniciativa para reforçar o arcabouço fiscal. “Nós fizemos já as medidas de ajuste fiscal no fim do ano, que foram importantes.” 

Fonte: veja.abril.com.br/economia

Imposto de Renda 2025: Veja como baixar o programa da declaração e novas regras

Imposto de Renda 2025: aplicativo para fazer a declaração muda; Veja como baixar

Nesta quarta-feira, 12, o Fisco apresentou as regras e prazos para a declaração do IRPF 2025, assim como as novidades tecnológicas para o envio do documento.

Quem escolher preencher a declaração do Imposto de Renda de 2025 em plataformas móveis terá de baixar um novo aplicativo da Receita Federal disponível para celulares com sistema operacional Android (Google) e iOS (Apple). O programa gerador da declaração será liberado nesta quinta-feira, 13, para ser baixado neste link. CLIQUE AQUI . 

O horário da liberação do programa ainda não foi informado.

No ano passado, a maior parte das declarações foi entregue por meio do programa da Receita Federal, com 81,4%, seguido pelo envio na plataforma e-CAC (Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal), com 11,3%, e, por fim, no aplicativo “Meu Imposto de Renda”, com 7,4%.

Download do Programa de Imposto de Renda:

No site da Receita Federal, acesse a aba “Programas”

Clique no botão “Programas de Declaração”

Em seguida, selecione a opção “Imposto de Renda (DIRPF)”

Caso esteja no computador, clique em “Baixar Programa”

Se estiver no celular, selecione o botão “Baixar App”

É possível selecionar o sistema operacional de acordo com o computador. A Receita Federal oferece o programa de declaração do Imposto de Renda para os sistemas macOS, Linux e Windows.

Além dos programas disponíveis, o usuário pode preencher e emitir a declaração do Imposto de Renda de forma online. Para isso, basta selecionar o botão “Fazer Online” na aba “Download do Programa de Imposto de Renda”

Importante destacar, porém, que o prazo de envio começa na segunda-feira, 17, e se estenderá até 30 de maio.

Já a declaração pré-preenchida só será disponibilizada a partir de 1º de abril. A declaração do Imposto de Renda também poderá ser preenchida de forma online, pelo e-CAC, sem precisar baixar ou instalar nenhum programa, ou, ainda, pelo app Receita para celulares e tablets. Mas essa opção também só será liberada no dia 1º de abril.

Cronograma do Imposto de Renda 2025

13/março – Publicação da Instrução Normativa IRPF

13/março – Liberação do programa (PGD IRPF) para preenchimento

17/março – Início das transmissões pelo programa (PGD IRPF) 2025

01/abril – Implantação da solução online (MIR) preenchimento e entrega e liberação da declaração pré-preenchida

9/maio – Opção pelo débito automático da 1ª quota de pagamento ou quota única

30/maio – Vencimento da 1ª quota de pagamento ou quota única

Principais mudanças:

A principal mudança nas regras de obrigatoriedade em relação ao ano passado foi a elevação limite anual de rendimentos tributáveis para ficar desobrigado de fazer a declaração, que passou de R$ 30.639,90 para R$ 33.888,00. O ajuste se deve a ampliação da faixa de isenção na tabela do IR anunciada em fevereiro de 2024.

Outra atualização ocorreu nos limites de renda bruta da atividade rural. Neste ano, a obrigatoriedade de declaração é para os contribuintes com receita bruta acima de R$ 169.440,00 em 2024, contra R$ 153.199,50 no ano anterior.

Também foram incluídas duas novas situações que torna obrigatória a declaração:

• A primeira é para quem participou do programa da Receita que permitiu a atualização de valor de bens imóveis sob condições especiais. A medida aceitou atualizações até 16 de dezembro de 2024. 

• A segunda situação é para ganhos em investimentos financeiros no exterior, como lucros e dividendos. A tributação foi instituída no começo do ano passado.

A Receita também anunciou uma novidade nos critérios de prioridade no recebimento da restituição. O contribuinte que utilizar declaração pré-preenchida para o Imposto de Renda 2025 e optar pelo recebimento da restituição via Pix terá maior prioridade nos lotes de pagamento.

Para facilitar o preenchimento, a Receita também excluiu do programa do IR os campos:

- Título de eleitor

- Consulado/embaixada (quando residente no exterior)

- Número do recibo da declaração anterior (quando declaração online)

Limites de dedução não mudam

Os limites não sofreram alteração em relação ao ano passado e são os seguintes:

Valor de dedução por dependente: R$ 2.275,08

Limite anual das despesas com instrução: R$ 3.561,50

Desconto simplificado: quem optar pela declaração simplificada, terá um desconto de 20% na renda tributável, limitado a R$ 16.754,34, mesmo valor do ano passado

Despesas médicas: as deduções continuam sem limite; contribuinte pode declarar todo o valor gasto e deduzi-lo do cálculo do Imposto de Renda.

Essas deduções são importantes para reduzir a base de cálculo do imposto devido, aliviando a carga tributária dos contribuintes.

Nova regra de prioridade para receber a restituição:

• Contribuintes Idosos com idade igual ou superior a 80 anos;

• Contribuintes Idosos com idade igual/superior a 60 anos, Deficientes e Portadores de Moléstia Grave;

• Contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério;

• Contribuintes que utilizaram a pré-preenchida e optaram por receber a restituição por PIX;

• Contribuintes que utilizaram a pré-preenchida ou optaram por receber a restituição por PIX;

• Demais Contribuintes.

Segundo a Receita, em todos os casos, o critério de desempate para receber primeiro a restituição será a data da entrega da declaração.

Quanto mais cedo o contribuinte enviar a declaração, maior a chance de entrar nos primeiros lotes de restituição. Mas se houver erros ou omissões na entrega, perde a posição na fila e corre o risco de cair em malha fina.

Calendário de pagamento de restituição em 2025:

Primeiro lote: 30 de maio;

Segundo lote: 30 de junho;

Terceiro lote: 31 de julho;

Quarto lote: 29 de agosto;

Quinto e último lote: 30 de setembro

Quem deve declarar o Imposto de Renda em 2025?

A declaração do Imposto de Renda 2025 refere-se ao ano-base 2024. Isso significa que os contribuintes devem reportar seus rendimentos, despesas dedutíveis e patrimônio acumulado durante esse período.

As regras para quem está obrigado a declarar são esperadas para permanecer as mesmas, considerando o salário mínimo vigente em 2024, que era de R$ 1.412.

Os contribuintes que receberam rendimentos acima de R$ 30.639,90 no ano-base 2024, ou aqueles que tiveram rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acima de R$ 40 mil, devem apresentar a declaração.

Além disso, quem possuía bens e direitos acima de R$ 300 mil ou obteve ganho de capital na venda de bens sujeitos à tributação também está incluído.

É importante que os contribuintes estejam atentos às especificidades de suas fontes de renda, pois a Receita Federal pode exigir documentação comprobatória para justificar os valores declarados.

Tabela progressiva do Imposto de Renda 2025:

A tabela progressiva do Imposto de Renda 2025 foi atualizada pela última vez em fevereiro do ano passado. A faixa de isenção foi ajustada para R$ 2.259,20, e os valores dedutíveis de todas as faixas foram revisados. A tabela anual para o ano-calendário de 2024 é a seguinte:

Até R$ 26.963,20: Isento

De R$ 26.963,21 a R$ 33.919,80: Alíquota de 7,5% com dedução de R$ 2.022,24

De R$ 33.919,81 a R$ 45.012,60: Alíquota de 15% com dedução de R$ 4.566,23

De R$ 45.012,61 a R$ 55.976,16: Alíquota de 22,5% com dedução de R$ 7.942,17

Acima de R$ 55.976,16: Alíquota de 27,5% com dedução de R$ 10.740,98

 

URGENTE: CONACS FAZ ALERTA AOS ACS/ACE DIRETO DE BRASÍLIA HOJE(12/03). VEJA!

Olá colegas ACS e ACE de todo Brasil, assista abaixo, o vídeo da Live da CONACS hoje(12/03/24), onde a presidente da entidade e o Deputado Hildo Rocha (MDB), fez um alerta importante para a categoria direto de Brasília. Confira! 

Vídeo reprodução: CONACS

CASO O VÍDEO ACIMA NÃO REPRODUZA CLIQUE AQUI PARA ASSISTIR  O MESMO DIRETO DO FACEBOOK DA CONACS

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ACS/ACE: Veja algumas Dicas de como responder o Fórum da Disciplina 13 do Curso Técnico Mais Saúde com Agente

Olá colegas ACS/ACE de todo Brasil!

Assistam nos vídeos abaixo que foram produzidos pelos colegas Léo Sobral(TACS/RJ), Arôvel, e Maicon ACS, algumas sugestões de como responder o Fórum da Disciplina 13 do Curso Técnico do programa Mais Saúde com Agente. Confira!

Vídeo 1: Léo Sobral

Vídeo reprodução: Canal Agente de Saúde Léo Sobral 

Vídeo 2: Maicon ACS

Vídeo reprodução: Canal Maicon o Agente Comunitário de Saúde 

Vídeo 3: Arôvel 

Vídeo reprodução: Canal Saúde com Agente 

 

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Respostas das Disciplinas 01 à 13 do Curso Técnico Mais Saúde com Agente(2°Turma). Confira!

Olá colegas estudantes da 2° Turma do Curso Técnico Mais Saúde com Agente!

Segue abaixo, todas as respostas das atividades do Curso Técnico Mais Saúde com Agente, desde a ambientação até a atividade 13.

Ambientação:

1-B  

2-D  

3-C  

4-D  

5-E

Disciplina 01:

1-B

2-C

3-C

4-A

5-A

Disciplina 02:

1-D

2-B

3-A

4-E

5-E

Disciplina 03:

1-C

2-B

3-E

4-C

5-B

Disciplina 4:

1-B

2-D

3-D

4-C

5-C

Disciplina 05:

1-D

2-E

3-B

4-A

5-C

Disciplina 06:

1-B

2-B

3-A

4-D

5-C

Disciplina 07:

1-D

2-C

3-C

4-E

5-D

Disciplina 08:

1-C

2-E

3-E

4-E

5-B

Disciplina 09:

1- B

2- E

3- D

4- C

5- B

Disciplina 10:

1- C

2- B

3- E

4- B

5- E

Disciplina 11:

1- E

2- C

3- E

4- B

5- A

Disciplina 12:

1- E

2- E

3- ⁠B

4- B

5- ⁠C

Disciplina 13:

1- C

2- B

3- D

4- C

5- C

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CONACS: ATENÇÃO ACS/ACS E DIRETORES DA ENTIDADE! VEJA A CONVOCATÓRIA PARA GRANDE MOBILIZAÇÃO NACIONAL DA CATEGORIA EM BRASÍLIA

 Olá colegas ACS e ACE de todo Brasil!

Veja abaixo, a convocatória emitida pela CONACS nesse segunda-feira(10/03/25 a todos Agentes de Saúde(ACS/ACE) para Grande Mobilização Nacional da nossa categoria. Confira veja a íntegra da convocação na imagem a seguir:

Foto: Convocatória CONACS

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AGENTE DE SAÚDE/VEREADOR SOFRE ACIDENTE DE CARRO

Olá colegas ACS/ACE de todo Brasil!

O colega Agente de Saúde e vereador da cidade de Camamu na Bahia Alex Santos de Jesus (Avante), o popular Alex da Saúde, sofreu um acidente na tarde desta sexta-feira, 07, na BA-652, a cerca de 5 km da cidade de Ibirapitanga.

O vereador, que viajava sozinho, revelou ao site Ubatã Notícias que seguia sentido BR-330 quando teria cochilado. O veículo foi para as margens da rodovia e acabou capotando.

Com o acidente, Alex da Saúde sofreu um corte na cabeça e escoriações pelo corpo. Apesar do susto, o edil, que teve 1.044 votos nas últimas eleições, não precisou de atendimento médico. O veículo, que ficou bastante danificado, não está no seguro. Um guincho foi acionado para fazer a retirada do veículo do local.

Crédito da foto: Tiago Santos/Ubatã Notícias

Fonte: tribunadaregiao.com.br

Quando começa o prazo para a declaração do Imposto de Renda 2025? Veja data e alíquotas

Período para a entrega da declaração do Imposto de Renda 2025 terá início em março. Confira a tabela de isenção do IR válida para a declaração deste ano. IR 2025: chegou a hora de separar os documentos para fazer a declaração (Foto: Arquivo O Globo)

O prazo para a entrega da declaração do Imposto de Renda em 2025 começará em março. A Receita Federal ainda não confirmou a data específica, mas, com base no cronograma do ano passado, estima-se que o prazo fique entre 17 de março e 31 de maio. As regras atualizadas e o calendário oficial serão divulgados ainda este mês.

Desde 2023, o prazo para entrega agora é iniciado em meados de março e vai até dia 31 de maio. Antes, a Receita liberava o programa logo no início de março.

A mudança aconteceu por conta da declaração pré-preenchida. É que o Fisco recebe as informações das instituições financeiras, empregadores, planos de previdência e serviços de saúde até o fim de fevereiro. Por isso, é necessário um tempo para juntar as informações e inseri-las nas declarações pré-preenchidas.

No ano passado, os gaúchos tiveram o prazo para entrega estendido para 31 de agosto, excepcionalmente, diante da tragédia que assolou o estado do Rio Grande do Sul. É provável que essa extensão não seja repetida para 2025.

A Receita também ajustou, no ano passado, a tabela de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) que servirá de base para a declaração deste ano. Por essa tabela, o teto de isenção passou para R$ 2.259,20 mensais.

No entanto, para alcançar quem ganhava dois salários mínimos no ano passado, o governo passou a usar um desconto automático simplificado, de R$ 564. Assim, na prática, quem ganhava até R$ 2.824,00 mensais deixou de pagar IR.

Veja abaixo as faixas de renda e as respectivas alíquotas:

Quem precisa declarar?

Para a declaração de IR, deve ser considerada a soma de rendimentos tributáveis ao longo do ano, incluindo 13º salário e outros rendimentos como aluguel. A Receita vai divulgar esses valores, assim como outros critérios de obrigatoriedade da declaração, que poderão ser ajustados em relação aos do ano passado.

Veja abaixo quais foram os critérios para saber se o contribuinte se enquadrava na obrigatoriedade de entrega da declaração de IR de 2024.

• Quem recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte — como FGTS, pensão, bolsa de estudos ou indenização trabalhista — , cuja soma foi superior a R$ 200 mil.

• Obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeito à incidência do Imposto.

• Realizou operações de alienação em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas cuja soma foi superior a R$ 40.000 (quarenta mil reais); ou com apuração de ganhos líquidos sujeitas à incidência do imposto.

• Obteve receita bruta por atividade rural em valor superior a R$ 153.199,50. No ano passado, eram R$ 142.798,50.

• Pretenda compensar, no ano-calendário de 2023 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2023.

• Teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 800 mil. No ano passado, eram R$ 300 mil.

• Passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nessa condição encontrava-se em 31 de dezembro.

• Optou pela isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, caso o produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da celebração do contrato de venda.

• Optou por declarar os bens, direitos e obrigações detidos pela entidade controlada, direta ou indireta, no exterior como se fossem detidos diretamente pela pessoa física.

• Titular de trust e demais contratos regidos por lei estrangeira com características similares a este.

• Optou pela atualização a valor de mercado de bens e direitos no exterior.

• Além disso, a lei que passou a tributar super-ricos, com bens no exterior, aprovada no fim do ano passado pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Lula, obrigou quem tem bens no exterior a declará-los já em 2024.

• Cidadãos que moravam no exterior e voltaram ao Brasil em 2023, também precisarão declarar imposto, mesmo que não tenham tido rendimentos.

Promessa

A isenção do Imposto de Renda para os trabalhadores que recebem até R$ 5 mil por mês ainda não foi oficializada e não valerá para o ano-calendário de 2024.

Mesmo que a proposta seja aprovada antes do fim da entrega das declarações para 2025, uma possível nova regra só valeria para o ano que vem.

Fonte. oglobo.globo.com

UNA-SUS e Fiocruz abrem matrículas para o curso autoinstrucional sobre abordagem clínica de Zika na Atenção Primária à Saúde. Inscreva-se!

O curso tem como objetivo qualificar os profissionais da saúde com as melhores evidências possíveis sobre a Zika, com vistas a uma prática clínica mais resolutiva.

Já estão abertas as matrículas para a nova oferta do curso autoinstrucional sobre abordagem clínica de Zika na atenção primária à saúde, oferecido pela Fiocruz Mato Grosso do Sul em parceria com a UNA-SUS.  

O objetivo da capacitação é qualificar as práticas dos profissionais da saúde no cuidado às pessoas acometidas pela Zika, desde a epidemiologia e as formas de transmissão, até o diagnóstico, o manejo clínico e a prevenção. Também são abordadas as complicações e as estratégias de controle, com ênfase no papel da atenção primária à saúde. 

Profissionais da saúde e demais interessados no tema, poderão se matricular até 3 de agosto de 2025 pelo LINK.   

O curso tem carga horária de 45 horas e é dividido em quatro unidades que abordam os aspectos epidemiológicos e a prevenção, o quadro clínico, os cuidados com a gestante com suspeita e a vigilância da infecção pelo vírus Zika.  

A Zika é uma arbovirose que, segundo o 1º Informe Semanal do Ministério da Saúde de 2025, apresentou 168 casos prováveis no Brasil em 2025 - uma redução de 38,5% em relação a 2024. As regiões Norte e Sudeste concentram os maiores índices, especialmente nos estados do Espírito Santo, Acre e Tocantins. Diante desse cenário, a capacitação oferecida também deseja contribuir para a diminuição do vírus, com vistas a uma prática clínica mais resolutiva.  

Para saber mais sobre este e outros cursos oferecidos pela UNA-SUS, acesse o site www.unasus.gov.br/cursos

Fonte: unasus.gov.br

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