Olá colegas ACS e ACE de todo Brasil!
O Auditório Jornalista Jorge Calmon, na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), foi o palco de uma concorrida audiência pública realizada na manhã desta quinta-feira (21) para debater a aposentadoria especial e o incentivo estadual para os agentes comunitários de saúde (ACS) e os de combate às endemias (ACE). Os trabalhos foram conduzidos pelo deputado Hilton Coelho (Psol), que propôs a discussão através da Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviços Públicos.
O evento reuniu profissionais de saúde de municípios como Salvador, Lauro de Freitas, Simões Filho, Maragogipe, Saubara, Vitória da Conquista, Nova Soure, Alagoinhas, Santo Estevão e Lençóis.
O deputado Hilton Coelho explicou que a audiência pública ocorre em um contexto de mobilização nacional em busca da regulamentação da Emenda à Constituição nº 120/2022, que estabeleceu, dentre alguns pontos, a aposentadoria especial para a categoria dos agentes e a responsabilidade tripartite pela remuneração dos trabalhadores, englobando União, Estados e Municípios.
“Essa é uma categoria estratégica para quem pensa a saúde de verdade no país, pois reúne o maior volume de trabalhadores estatutários no Brasil. Por isso, precisamos da devida valorização. É a categoria que tem maior expressão por chegar antes da doença, em caráter preventivo”, contextualizou o parlamentar, frisando a importância da regulamentação da emenda à Constituição que assegurou os direitos, embora ainda não estejam efetivados.
Hilton Coelho colocou seu mandato à disposição dos profissionais de saúde e contou que já indicou ao Executivo baiano a criação de um auxílio como incentivo estadual, o que atenderia ao disposto na EC nº 120/2022 no que diz respeito à responsabilidade tripartite. “Sabemos que a gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) é compartilhada, o Governo do Estado tem a obrigação de fortalecer esse trabalho que é tão importante. É uma categoria que tem custo muito alto”, apontou.
Representando o Sindicato de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias da Bahia (Sindacs), o coordenador Robson Teixeira de Gois lembrou que embora a EC nº 120/2022 estabeleça as regras para a aposentadoria especial, a reforma previdenciária promovida pela EC nº 103/2019 dificultou a concessão dos benefícios previstos. “Precisamos derrubar a exigência da idade mínima colocada pela reforma, a mesma necessidade se aplica para a obrigatoriedade da comprovação da insalubridade e apresentação do Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT)”, exemplificou o sindicalista.
Em relação ao incentivo estadual, o dirigente ressaltou que o governo estadual precisa dar início ao debate institucional sobre o assunto. “Outros estados já estão com o tema em discussão avançada. A Bahia já ultrapassou a marca dos 40 mil ACS e ACE. É importante lembrar que o governo estadual não entra com recurso nenhum para o custeio dos agentes. O governo federal envia recurso e o município entra com outra parte. O estado precisa ter sua parcela de contribuição”, detalhou Gois.
O vereador de Salvador pelo PT, Tiago Ferreira, lembrou o importante trabalho desempenhado pelos agentes de saúde e de combate às endemias durante a pandemia do coronavírus. Ele também colocou seu mandato à disposição da mobilização dos profissionais de saúde e informou que pretende promover uma audiência pública na Câmara de Salvador para discutir a temática da regulamentação dos direitos dos trabalhadores. “Aqui, se inicia uma nobre mobilização, mas que tem que avançar por outros estados e chegar a Brasília. Nessa luta, precisaremos de muita união”, enfatizou.
A vereadora de Maragogipe, Neusa de Coqueiro (PSC), presidente da Comissão de Saúde da Câmara Municipal, informou que a Casa promoverá uma audiência pública no dia 20 de outubro para fortalecer a mobilização. “Precisamos lutar por essa categoria que é formada por guerreiros e guerreiras que enfrentam chuva e sol”, destacou.
A audiência ainda tem a participação de dois advogados que tiraram dúvidas técnicas a respeito dos assuntos debatidos no encontro: Florisvaldo Pasquinha de Matos Filho, defensor do Sindacs-BA, e Iuri Falcão, assessor jurídico do mandato do deputado Hilton Coelho.
Florisvaldo explicou que a reforma previdenciária estabeleceu o critério de idade mínima para os profissionais se aposentarem. Nesse caso, eles ficarão mais tempo exposto ao trabalho marcado pela insalubridade. “A lei não deve exigir idade mínima, mas sim o tempo de exposição ao ambiente insalubre”, ressaltou. Ele também lembrou que, hoje, nenhum profissional pode receber menos que dois salários mínimos. Entretanto, ao se aposentar, a pessoa vai receber um salário mínimo. Nesse sentido, a regulamentação precisa assegurar o provento integral para o aposentado.
Iuri Falcão, por sua vez, falou da evolução da legislação voltada para a categoria dos profissionais de saúde e elogiou a luta e as conquistas obtidas. Entre os pontos destacados, Falcão ressaltou que a regulamentação também precisa garantir ao aposentado a paridade, isto é, quando os servidores da ativa recebem reajuste salarial, os funcionários aposentados também precisam ser contemplados. Por fim, Iuri elencou alguns questionamentos que a regulamentação da EC nº 120/2022 deve atender. “Deve ter idade mínima ou não? Qual instrumento legislativo adequado, Proposta de Emenda à Constituição ou Projeto de Lei Complementar?”, exemplificou.
O encontro também teve a participação do deputado Robinson Almeida (PT) e da assessoria da deputada Olívia Santana (PC do B).
Fonte: al.ba.gov.br/midia-center
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