MPE orienta pagamento de insalubridade aos ACS/ACE independente de laudo conforme EC 120/22, e multar Prefeito por contratações temporárias excessivas de funcionários

Órgão apontou irregularidades em excesso de contratação temporária; Multa também se aplica ao ex-secretário de saúde, além do prefeito de Divinópolis Gleidson Azevedo

O Ministério Público de Contas de Minas Gerais opinou por aplicação de multa ao prefeito de Divinópolis Gleidson Azevedo (Novo) e ao ex-secretário municipal de Saúde, Alan Rodrigo da Silva. A decisão consta de parecer assinado pelo promotor Daniel de Carvalho Guimarães enviado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE) no âmbito do processo da denúncia formalizada pelo servidor Bruno Alves Camargo, presidente do Conselho Administrativo do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Divinópolis (Diviprev).

Na denúncia, o servidor apontou irregularidades na realização recorrente de contratações temporárias de servidores pela Prefeitura. Assim, ignorando o preceito constitucional do concurso público que poderia amenizar o déficit atuarial do Diviprev, hoje próximo de R$ 1,7 bilhão.

Na mesma representação, o TCE também aceitou a denúncia formalizada pelo Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram), pelo desrespeito à Constituição com relação ao pagamento do adicional de insalubridade aos agentes de saúde.

Defesa

Em sua defesa, o prefeito alegou que as contratações foram necessárias, principalmente na Secretaria Municipal de Educação. De acordo com a defesa, ele assegurou a realização de concurso público em 2024 para preenchimento de vagas ocupadas por servidores com contratos temporários.

A unidade técnica do Ministério Público de Contas concluiu que a realização do concurso esse ano “é importante para a regularização do quadro de pessoal no município de Divinópolis, porém, insuficiente para afastar as irregularidades identificadas em relação ao excesso de contratações temporárias durante os anos de 2022 e 2023”.

Já o promotor Daniel de Carvalho afirmou que, em sua defesa, o prefeito não indicou a “excepcionalidade da situação de interesse público e a indispensabilidade da contratação temporária. Pelo contrário, postergou por quase dois anos a realização do concurso público”.

Adicional de insalubridade

Na denúncia formalizada pelo Sintram sobre o adicional de insalubridade para os agentes de saúde, o MP concluiu que a partir da inclusão do §10 ao art. 198 da Constituição, através da Emenda Constitucional 120, o direito ao adicional de insalubridade passou a ser garantido, sem quaisquer ressalvas.

Já a Prefeitura alegava que lei municipal determinava que a concessão do adicional estaria sujeita um laudo técnico pelo município. Para o MP, o §10 deixa claro que o adicional deve ser pago sem nenhum laudo:

“Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade”.

Multa para o prefeito de Divinópolis

No parecer, o MP chegou às seguintes irregularidades:

• realização de contratações temporárias em 2022 e 2023, sem demonstrar o cumprimento dos requisitos legais específicos ;

• realização de contratações temporárias durante a vigência de concurso público com relação aos cargos de Assistente Social (que teve 45 nomeados dos 46 aprovados no concurso público);

• Atendente Consultório Dentário – PSF (que teve 100 nomeados dos 193 aprovados no concurso público);

• previsão de teste de aptidão física como fase eliminatória no processo seletivo para os cargos de agente comunitário de saúde e de agente de combate a endemias, sem previsão legal específica.

• No caso das contratações temporárias, o MP concluiu por aplicação de multas ao prefeito Gleidson Azevedo. Assim como, ao ex-secretário municipal de Saúde, Alan Rodrigo da Silva. Os valores serão definidos pelo Tribunal de Contas.

• O MP entendeu, ainda, pela expedição de recomendação aos responsáveis e aos atuais gestores. Neste sentido, para que nos próximos processos seletivos para os cargos de agente comunitário de saúde e agente de combate a endemias preveja no edital a percepção do benefício de adicional de insalubridade, conforme estabelecido pela legislação.

Por Portal Gerais

Foto: Sintram

Fonte: portalgerais.com

MAIS SAÚDE COM AGENTE: Publicado Edital de Processo Seletivo Simplificado para seleção de TUTORES e SUPERVISORES DE TUTORIA. Veja o Edital!

PROGRAMA MAIS SAÚDE COM AGENTE:

Publicado o Edital 06/2024 - processo seletivo simplificado para seleção de TUTORES e SUPERVISORES DE TUTORIA do Programa Mais Saúde com Agente(Curso técnico dos ACS/ACE). 

As inscrições começam dia 05/07/2024 e termina no dia 20/07/2024.

A presente seleção destina-se ao cadastro de interessados para realização das funções/atividades de Tutor e Supervisor de Tutoria A seleção será realizada sob o amparo do CONVÊNIO Nº 15/UFRGS/FUNDAÇÃO DE APOIO/2021, entre a Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS e a Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul – FAURGS (Proc. SEI nº 23078.534325/2021- 26), PORTAL SICONV Nº 918711/2021.

Abaixo Cronograma de atividades e datas:

•Publicação do Edital - 02/07/2024

• Período para realização de inscrições (exclusivamente via links) - 05/07/2024 a 20/07/2024

• Divulgação preliminar das inscrições homologadas e classificação preliminar - 26/08/2024

• Prazo para recurso das inscrições homologadas e classificação preliminar - 27/08/2024 a 29/08/2024

• Divulgação do Resultado Final até - 05/09/2024

Dúvidas referentes a este edital devem ser enviadas para o e-mail abaixo:

 edital06_maissaudecomagente@ufrgs.br

Coordenação do Projeto Mais Saúde com Agente/UFRGS

Para mais informações acesse o Edital 06/2024 na íntegra CLIQUE AQUI

Porto Alegre, 02 de julho de 2024.

CIDADE DO NORDESTE É RECONHECIDA A NÍVEL NACIONAL COM O PRÊMIO BAND DE CIDADE EXCELENTE/2024 NA CATEGORIA SAÚDE E BEM-ESTAR

TV Bandeirantes anunciou o resultado do prêmio na noite desta segunda-feira(01/07/24) em rede nacional

A gestão do prefeito Luciano Barbosa conquistou, na noite desta segunda-feira(01 de julho/24), mais um prêmio a nível nacional.

O município de Arapiraca foi o vencedor na categoria “Saúde e Bem-Estar” do “Prêmio Band Cidades Excelentes 2024”, em Brasília.

O evento foi realizado no Centro Cultural Banco do Brasil e transmitido ao vivo pela Rede Band.

Arapiraca foi à fase final e disputou o prêmio com as cidades de Chapecó (SC) e Umuarama (PR), na categoria cidades com mais de 100 mil habitantes.

A secretária municipal de Saúde, Rafaela Albuquerque, representou o prefeito Luciano Barbosa na entrega do prêmio. Veja no vídeo abaixo:

Vídeo reprodução

A secretária Rafaela Albuquerque disse, durante o evento, que é um orgulho representar o prefeito Luciano Barbosa na entrega do prêmio.

“Ele é um grande gestor que tem a saúde como prioridade. É também uma satisfação ver as transformações de Arapiraca nos últimos quatro anos, uma cidade para todos. Hoje celebramos uma conquista que representa a excelência de uma gestão comprometida com a saúde pública e da força de trabalhadores e trabalhadoras da saúde dedicados. Este é um trabalho coletivo e contínuo de uma grande equipe. Compartilho esse prêmio com nossas gestoras Luciana Fonsceca e Jackeline Barbosa. Dedico a todos e todas profissionais que diariamente fazem o nosso SUS”, afirmou

Modelo de gestão

O prefeito Luciano Barbosa parabenizou toda a sua equipe por mais essa conquista e reconhecimento de um trabalho dedicado à melhoria da qualidade de vida dos arapiraquenses.

“Nesse centenário de Arapiraca, estamos sendo reconhecidos nacionalmente em diversas áreas pelo modelo de gestão responsável e voltada para resolver os problemas de nossa cidade. Depois de prêmios como de prefeito amigo da criança, de gestão fiscal responsável, de mobilidade urbana com a ciclovia do trabalhador e de cidade verde, temos a honra de receber o prêmio de primeiro lugar do Brasil de excelência em gestão dado pela rede Bandeirante de Televisão. Dedico esse prêmio ao povo da minha terra e a todos os servidores comprometidos com a cidade de Arapiraca. Deus abençoe Arapiraca!”, enfatizou.

Critérios

A quarta edição do prêmio é uma iniciativa da Rede Bandeirantes de Televisão (Rede Band), com o apoio da Confederação Nacional dos Municípios(CNM) e do Instituto Aquilla, que fez o levantamento dos critérios para avaliação dos municípios.

Os critérios de avaliação foram definidos com base no desempenho das gestões municipais, nos eixos “Governança, Eficiência Fiscal e Transparência”, “Educação”, “Saúde e Bem-Estar”, “Infraestrutura e Mobilidade”, “Sustentabilidade” e “Desenvolvimento Socioeconômico e Ordem Pública”.

Arapiraca foi avaliada com base no ranking do Índice de Gestão Municipal Aquila (IGMA), plataforma desenvolvida pelo Instituto Aquila, que, através de 72 indicadores estruturados a partir de fontes públicas, consolida os índices de desenvolvimento atingidos por cada município, baseados na evolução obtida no quadriênio 2021-2024.

Por: Davi Salsa(Gabinete do Prefeito)

Fonte: web.arapiraca.al.gov.br

Decreto Municipal regulamenta lei que institui a concessão de auxílio-fardamento aos Agentes de Saúde(ACS/ACE)

Valores serão pagos anualmente no primeiro semestre de cada ano, diretamente na folha de pagamento.

O prefeito Nélio Aguiar assinou Decreto que regulamenta a Lei Municipal nº 22.108/2024, que institui a concessão do auxílio-fardamento e da obrigatoriedade do uso de uniforme pelos Agentes Comunitários de Saúde (ACS's) e Agentes de Combate a Endemias (ACE's). 

O auxílio-fardamento consiste na concessão de recursos financeiros destinados à aquisição de uniformes e equipamentos necessários para o desempenho de suas atividades. 

Aos ACS's será concedido o auxílio, de caráter indenizatório, no valor de R$ 1.414,42, já para os ACE's será concedido o valor de R$ 1.466,44, que serão pagos anualmente em pecúnia, no 1º semestre de cada ano, diretamente em folha de pagamento e em parcela única, e corrigido anualmente de acordo com Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, condicionado ao reajuste aplicado e repassado pelo Ministério da Saúde - MS, conforme disposto na Lei Municipal nº 22.108, de 04 de abril de 2024, visando a recomposição do poder de compra e atualização em relação ao preço dos fardamentos a serem adquiridos. 

O auxílio-fardamento será devido e pago somente aos servidores efetivos, emergenciais e temporários em atuação nos cargos de ACE e ACS que estejam em efetivo exercício de suas funções em campo, destinando-se, exclusivamente, à aquisição de uniformes. 

A Secretaria Municipal de Saúde ficará encarregada de estabelecer os procedimentos e critérios para a concessão, controle, prestação de contas e fiscalização do auxílio fardamento, bem como a definição dos modelos e especificações dos uniformes a serem adquiridos.

"É mais um avanço em nossa gestão na valorização do trabalho do servidor público municipal, em especial os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate a Endemias, que compõem uma engrenagem importantíssima na Atenção Básica", ressalta o prefeito Nélio Aguiar. 

CLIQUE AQUI para fazer o Download do DECRETO 

Por: Samuel Alvarenga 

Foto: Agência Santarém 

Fonte: Santarem.pa.gov.br

Sanesul capacitará agentes de saúde para promover melhor uso das redes de esgoto

Com o objetivo de aprimorar os indicadores de saúde e conscientizar a população sobre o uso correto das redes coletoras de esgoto, a Sanesul (Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul) lançará em julho um programa de capacitação destinado aos agentes comunitários de saúde nos 68 municípios sob sua concessão.

O programa terá início no dia 2 de julho, em Ponta Porã, graças à iniciativa do gerente da unidade regional, Célio Poveda Filho. A cerimônia de abertura será realizada às 7h30 no auditório do Centro Internacional de Convenções de Ponta Porã Miguel Gomez.

O evento contará com a participação do presidente da Ambiental MS Pantanal, Paulo Antunes, que apresentará detalhes sobre o programa a cerca de 200 agentes comunitários de saúde. O diretor de Engenharia e Meio Ambiente da Sanesul, Leopoldo Godoy do Espírito Santo, representará o diretor-presidente da empresa, Renato Marcílio, durante o treinamento.

Além da Ambiental MS Pantanal, que foi contratada pela Sanesul para gerir o sistema de esgotamento sanitário do Estado por meio de uma PPP (Parceria Público-Privada), o programa também conta com a parceria da Secretaria Municipal de Saúde de Ponta Porã.

Célio Poveda Filho explicou que, devido à elevada cobertura de esgoto em Ponta Porã, que atinge 93,13% da população, o programa de capacitação terá um impacto significativo na comunidade.

Ele destacou que este é o primeiro evento focado em preparar multiplicadores para promover o uso adequado das redes de esgoto, o que resultará em uma redução dos custos de manutenção e uma melhora na imagem da empresa.

Pela importância da iniciativa de Poveda, a programação envolvendo agentes comunitários de saúde deve ser estendida para outras unidades consumidoras da Sanesul, que atende 68 municípios de MS.

A secretária municipal de Saúde, Marcela Potrich Peluffo Santos, destaca a importância do evento, que reunirá autoridades e todos os Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias para disseminar informações vitais à população e fortalecer o sistema de saúde no município.

Indicadores de extravasamento

“O objetivo é melhorar nossos indicadores internos de extravasamento, reduzir as reclamações na Ouvidoria e, consequentemente, melhorar a saúde dos munícipes, já que esgoto não tratado pode causar diversas doenças e a proliferação de vetores,” afirmou Poveda.

Indicadores de extravasamento, a que Poveda se refere, são métricas usadas para detectar e medir a ocorrência de vazamentos em sistemas de tubulação, como redes de abastecimento de água, por exemplo. Eles ajudam a identificar perdas e falhas no sistema, permitindo a tomada de medidas corretivas para evitar desperdícios, reduzir custos e proteger o meio ambiente.

Ele ressaltou a importância do uso correto das redes coletoras de esgoto para evitar impactos ambientais negativos, especialmente durante o período de chuvas, quando é fundamental redobrar os cuidados.

A Sanesul alerta que o lançamento de água da chuva na rede de esgoto é ilegal e gera prejuízos ao meio ambiente. É essencial que a população evite descartar lixo no vaso sanitário e óleo de fritura na pia para prevenir o entupimento das redes e o retorno do esgoto às residências.

A companhia adverte que residências, estabelecimentos comerciais e indústrias não devem despejar água pluvial na rede de esgoto, pois os sistemas não são projetados para lidar com grandes volumes de chuva. Essa prática pode causar entupimentos, refluxo de esgoto nas vias públicas e imóveis, e danos ao sistema de coleta e às ETEs (Estações de Tratamento de Esgoto).

Por meio dessa capacitação, espera-se que os agentes de saúde se tornem multiplicadores das boas práticas de uso das redes de esgoto, contribuindo para a melhoria da saúde pública e a preservação do meio ambiente em Ponta Porã e demais municípios atendidos pela Sanesul.

Comunicação Sanesul