Olá colegas ACS/ACE de todo Brasil!
Veja abaixo, a definição do que é um Mandato de Injunção e assim entender a decisão do STF "NEGANDO SEGUIMENTO" no MANDADO DE INJUNÇÃO 7.480 que teve como RELATOR o MINISTRO DO STF LUIZ FUX, e como impetrante o SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMBATE AS ENDEMIAS E SAUDE PREVENTIVA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO sobre APOSENTADORIA ESPECIAL DOS AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E SAÚDE PREVENTIVA. REGULAMENTAÇÃO DO ART. 198, §10º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MANDADO DE INJUNÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO como já dito anteriormente.
Nessa decisão o STF entendeu que os direitos previdenciários desses trabalhadores(ACS/ACE), já estão definidos no art. 40 da Constituição Federal, e qualquer mudança sobre a Aposentadoria Especial só pode ser feita por nova Emenda Constitucional, e não por Lei Complementar ou regulamentação infraconstitucional.
Segundo essa decisão, não cabe regulamentação da Emenda Constitucional nº 120/2022 no que se refere à aposentadoria especial dos Agentes Comunitários de Saúde(ACS) e Agentes de Combate às Endemias(ACE) de todo Brasil.
O mandado de injunção(MI) é um remédio constitucional previsto na Constituição Federal que serve para garantir o exercício de direitos e liberdades constitucionais que não podem ser usufruídos por falta de uma lei ou norma que regulamente esses direitos. O MI busca combater a omissão do poder público em criar ou complementar a norma, permitindo que o Judiciário suplante essa falha e possibilite ao cidadão o gozo de seu direito.
Para que serve o mandado de injunção?
• Garantir o exercício de direitos constitucionais: Se um direito previsto na Constituição não pode ser exercido porque falta uma lei para regulamentar a matéria, o mandado de injunção pode ser utilizado.
• Combater a inércia legislativa: O MI é uma forma de forçar o poder público a cumprir seu dever de regulamentar a Constituição e tornar efetivos os direitos nela assegurados.
• Proteger prerrogativas e liberdades: Além de direitos e liberdades, o MI também protege prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
Quem pode entrar com um mandado de injunção?
Qualquer pessoa: Tanto o indivíduo quanto organizações, como sindicatos, associações e a Defensoria Pública, podem impetrar um mandado de injunção para defender direitos constitucionais.
Como ele funciona?
A ausência de norma: O primeiro passo é identificar a falta de uma lei ou norma regulamentadora que impede o exercício de um direito constitucional.
O pedido judicial: A parte interessada, com a assistência de um advogado, entra com o mandado de injunção no Judiciário.
A decisão do Judiciário: Caso a omissão seja confirmada, o Judiciário pode determinar que o órgão responsável edite a norma faltosa em um prazo determinado. Se a omissão não for suprida, o próprio Judiciário pode estabelecer as condições para o exercício do direito.
Exemplo prático:
Imagine que a Constituição garante um determinado direito aos servidores públicos, mas nenhuma lei foi criada para regulamentar esse direito, impedindo-os de exercê-lo. Neste caso, os servidores, ou seus representantes, poderiam entrar com um mandado de injunção para forçar o poder público a criar a norma necessária.
CLIQUE AQUI E VEJA A DECISÃO DO STF NA ÍNTEGRA.
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e o pedido da precarização continua valendo
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