A Prefeitura de Taubaté-SP, publicou o Decreto nº15.752 que padroniza os procedimentos operacionais de atuação dos agentes de controle de vetores e de endemias, lotados no CAS (Controle de Animais Sinantrópicos), subordinados à Secretaria de Saúde.
Os agentes poderão fiscalizar e autuar as infrações com notificação e multa de cinco UFMTs (Unidades Fiscais do Município de Taubaté), e o dobro em caso de reincidência, aos proprietários ou responsáveis por imóveis que não permitam a entrada de agentes credenciados para realização de inspeção, fiscalização, verificação, orientação, informação ou aplicação de inseticida.
Também ficam autorizados que os agentes credenciados ingressem, ainda que sem permissão dos proprietários, em quintais, jardins e locais externos de imóveis abandonados, que também poderão ser multados em caso de existência de focos ou criadores.
Os valores arrecadados com as multas serão destinados ao Fundo Municipal de Saúde e gastos, exclusivamente, nas ações de controle e prevenção de fauna sinantrópica nociva.
Fonte: taubate.sp.gov.br
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Meu querido Magrão. Não foi pra isso que fomos criados. Não faz parte do nosso trabalho isso. Até onde eu saiba, quem faz questão de entrar na casa dos outros é Ladrão e não pessoas que se importam com a Saúde dos outros.
ResponderExcluirPelo que percebi lendo esse texto, isso se trata apenas de uma informação/notícia.
ExcluirAcredito que essa mensagem que você postou, deveria ser direcionada ao gestor dessa cidade, e não ao autor dessa página.